domingo, 10 de dezembro de 2017

A Esperança nos Direitos Humanos


O século XX ficará na história, certamente, por bons motivos, mas, também, pelo que de mais negativo a humanidade alguma vez viveu. Naturalmente, parece oportuno recordar as maravilhas da ciência, que, obviamente, com o poderio da técnica e da tecnologia, se intrometeu de forma decisiva, na dicotomia bem/mal, vantagens/desvantagens, que marcou a sociedade humana, desde o início do século, com acontecimentos inesquecíveis, ficando, contudo, a história dos mesmos sob a responsabilidade dos vindouros
Logicamente, os filósofos, nas diversas especialidades, têm vindo a refletir alguns dos aspetos mais significativos e acutilantes do nosso tempo, em que a dignidade humana não deverá ter leituras polivalentes, porque não haverá dignidade humana enquanto não forem promovidos e salvaguardados os direitos humanos. A tarefa não será fácil, na medida em que tais direitos abarcam um amplíssimo leque, que pode iniciar-se na equidade individual (direitos políticos, sociais e económicos) e expandir-se aos legítimos interesses coletivos (direito à paz, ao bom ambiente, à solidariedade)
Pese, embora, a constatação da existência de uma absurda lista de crimes contra a humanidade, a verdade é que parece que a opinião pública vem dando sinais de uma renovada sensibilização para os problemas dos Direitos do Homem e que vem desmistificando um falso debate ideológico, na medida em que: «Não há ideologia ou sistema social que detenha o monopólio da garantia desses direitos, porque se trata efectivamente de Direitos do Homem que cada um deverá defender e sobre os quais todos deveremos estar de acordo.» (MACHETE, 1978:45).
Cabe aqui fazer um ato de contrição porquanto, também os portugueses têm alguns pecados em matéria de Direitos Humanos. No passado colonialista, o comportamento de muitos dos colonizadores e deportados poderia não ter sido completamente transparente, muito embora a mentalidade cultural fosse bem diferente da de hoje.
No presente, ouvem-se, ainda, alguns comentários, sobre acontecimentos que, a serem verdadeiros, em nada dignificam: violência doméstica, exploração de imigrantes, alguns abusos cometidos por um ou outro agente da autoridade, segundo as denúncias dos órgãos da comunicação social e das próprias vítimas.
É certo que as medidas que vêm sendo adotadas, quanto à divulgação e sensibilização, pelo respeito dos Direitos Humanos, desde os bancos da escola, dão a garantia que se estará no bom caminho, considerando que: «O reconhecimento internacional dos grandes progressos realizados por Portugal, no campo dos Direitos Humanos, contribuindo decisivamente para a melhoria espectacular da nossa imagem externa, está na origem de várias atitudes significativas da comunidade internacional em relação ao nosso país, entre os quais: facilidades financeiras, eleição de Portugal para o conselho da Europa, para a Comissão dos Direitos do Homem na ONU e para o conselho de Segurança.» (PEREIRA, 1978:27). 
Entretanto, o reconhecimento mundial pelos progressos de Portugal em matéria de Direitos Humanos, verificou-se em 2016, com a eleição, por unanimidade e aclamação, de um notável Português, o Exmo Senhor Engº António Manuel de Oliveira Guterres para Secretário Geral da Organização das Nações Unidas que tomou posso do prestigiado cargo no dia 01 de janeiro de 2017, e resto, este ilustre lusitano, já tinha desempenhado o cargo de Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e, finalmente, agraciado pela Assembleia da República de Portugal, com o “Prémio Direitos Humanos-2016”.
 Entendeu-se, portanto, oportuno, prosseguir-se nesta caminhada para maior divulgação, exemplificação e defesa dos Direitos Humanos, na convicção de que, nos tempos modernos, entre um cientificismo imparável, uma técnica em permanente mutação e uma tecnologia da informação-computação avassaladora, ocupando cada vez mais tecnocratas, restaria para os filósofos esta nobre missão do século XXI. Nessa perspetiva, abordar-se-á o tema a partir de um autor contemporâneo, com base numa das suas obras que mais convirá ao assunto.
Trata-se de Jürgen Habermas e o seu livro “Facticidad y Validez”. Justamente o capítulo sobre a “Reconstrução Interna do Direito: O Sistema dos Direitos”. Iniciando esta reflexão pelos Direitos Humanos e a Tradição Ocidental, na perspetiva histórico-estrutural, abordando depois, no âmbito filosófico do tema, a ideia de como pensar os Direitos do Homem, passando, rapidamente, por uma breve invocação sobre o Direito e a Justiça. Finalmente, centrar este esforço intelectual e filosófico, no sistema de direitos de Habermas.
Importará, desde já, aludir, ainda que superficialmente, ao sistema de valores: quer na Constituição da República; quer na Lei de Bases do Sistema Educativo quer, por fim, na própria Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em termos de instrumentos jurídicos nacionais e internacionais, eles parecem mais que suficientes, assim houvesse a boa-vontade de os cumprir, mesmo continuando a refletir-se sobre a operacionalidade e a eficácia dos mesmos.
Sociólogos, juristas, filósofos entre outros, continuam produzindo as mais diversas interpretações, analisando os aspetos que poderiam ser melhorados, nomeadamente, os instrumentos para uma eficaz justiça sobre aqueles que, reiteradamente violam direitos fundamentais: o Tribunal Internacional dos Direitos Humanos, com jurisdição universal; meios para fazer cumprir as suas decisões (porque por mais teorias que se elaborem, por sistemas “perfeitos” que se criem, a inobservância dos Direitos Humanos, ainda é uma triste realidade.
Veja-se o Relatório da Amnistia Internacional de 2007, onde se menciona que cerca de 80 países ainda não cumprem, integralmente, aqueles direitos. Paralelamente ao Tribunal Internacional de Direitos Humanos a que já se fez referência, parece inevitável que em todos os países, se dotem os sistemas de ensino público e privado com uma disciplina obrigatória, ministrada em todos os graus de ensino, por professores com formação em Ciências Sociais e Humanas, manifestamente sensibilizados para os Direitos Humanos.

Bibliografia

MACHETE, Rui, (1978). Os Direitos do Homem no Mundo. Lisboa: Fundação Social-Democrata Oliveira Martins
PEREIRA. António Maria, (1978). Direitos do Homem. Tradução Manuel Alarcão. Coimbra, Almedina, 1978.

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo


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domingo, 3 de dezembro de 2017

Políticas Sociais

Uma política social justa, eficaz e pertinente, pressupõe sistemas e técnicos bem agilizados e competentes, respetivamente, a partir de um Estado mínimo. Independentemente: da legislação rigorosa e da sua aplicação isenta; da utilização de técnicas de recolha de dados e respetivo tratamento; da implementação de redes sociais e metodologias científicas, ainda assim, é possível falsear o sistema social, se a formação dos cidadãos não for suficientemente direcionada para os valores da honestidade, do trabalho, da poupança e da dignidade, que cada pessoa deve exigir e manifestar em todas as circunstâncias.
A metodologia científica, classicamente considerada, não ultrapassa certas barreiras de uma cultura de subsidiodependência, de lamúria estratégica, de falsidade e falta de solidariedade, para com aqueles que, verdadeiramente, são carenciados, porque: «A natureza da intervenção do Estado, em termos bastante empíricos, considerando-se o que se chama comummente medidas de política social, consiste na implantação de assistência, de previdência social, de prestação de serviços, de protecção jurídica, de construção de equipamentos sociais e de subsídios.» (FALEIROS, 1987:56).
A verdade é que: «A ideologia da normalidade pressupõe que o indivíduo possa trabalhar para poder, normalmente, com o salário obtido, satisfazer as suas necessidades de subsistência e as de sua família. O trabalho é o critério de vida normal para viver bem.» (Ibid.:58).
E se por um lado, a premência de uma bem elaborada teoria de políticas sociais justas, motivadoras para o trabalho, impõe-se num mundo onde proliferam as “habilidades” resultantes de uma “cultura de esperteza”, no sentido em que a partir do momento que ao cidadão lhe é concedida uma determinada subvenção, livre de quaisquer encargos e compromissos sócio-fiscais, a tendência é para segurar tais apoios, até ao limite de tempo possível, em quantidade suficiente, sem nada oferecer em troca à comunidade, que trabalha e desconta.
Por outro lado, cabe aos detentores do poder, e dos meios de produção e do capital, na justa medida das suas possibilidades, sem risco de deterioração do seu património, adquirido e construído, contribuir para uma sociedade solidária, vigilante e exigente. O valor da solidariedade nunca foi tão necessário como nos tempos difíceis que afetam as nações, os povos, as famílias e as pessoas.
A circunstância de um cidadão, uma Instituição, uma Organização, possuir bens que adquiriu pelo trabalho honesto, sujeito a impostos de toda a espécie, não dá o direito ao carenciado de exigir a abolição, pura e simples, da propriedade privada, pelo contrário, deverá servir-lhe de incentivo para, com idênticas ou outras oportunidades, lutar por conseguir adquirir os seus próprios bens.
Em bom rigor: «A propriedade é uma administração. É um poder estável de administrar e dispensar os bens. O possuidor tem o dever de dispensar seus bens, ou seja, de destinar seu uso, em primeiro lugar, à satisfação de suas próprias necessidades e, em segundo lugar, às necessidades dos demais, confrontando sempre suas necessidades pessoais com as carências dos outros.» (BIGO & ÁVILA, 1983:236).
Todo e qualquer sistema social tenderá a tornar-se ineficaz, se o número de contribuintes que o alimenta for cada vez mais reduzido, e os beneficiários das prestações sociais continuarem a aumentar, sem se preocuparem em passar à condição de contribuintes efetivos, através das deduções legais e justas dos rendimentos próprios, obviamente, a partir de um limite mínimo de receitas, que lhe permitam viver com dignidade verdadeiramente humana.
Impõe-se, todavia, uma cultura da solidariedade e de cumprimento dos deveres sócio-fiscais, que cada cidadão deve procurar interiorizar e praticar; mas cabe ao Estado, através dos serviços competentes e especializados, prevenir, fiscalizar e punir todas as pessoas e organizações que, calculada, premeditada e fraudulentamente se aproveitam das fragilidades e lacunas do sistema, da insuficiência de meios e recursos preventivo-fiscalizadores, bem como a todos aqueles que, conhecendo a existência de situações irregulares, se aproveitam dos respetivos beneficiários, para trabalhos a baixo custo e sem encargos fiscais e sociais, a denominada mão-de-obra clandestina, o trabalho infantil, a economia paralela e/ou subterrânea, isto é, a “exploração do homem pelo homem”.
Enquanto tais mentalidades e culturas não se alterarem, qualquer país e sistema estarão condenados à falência, com prejuízos e injustiças para aqueles que ao longo de uma vida de trabalho, de contribuições e de sacrifícios, cumpriram com os seus deveres sócio-fiscais-sociais.
Por tudo isto, o interventor social e comunitário constituirá um elemento fundamental, desde que sensibilizado, preparado, isento e justo, para formar, também, a consciência cívica dos cidadãos. Compete, certamente, às pessoas mais esclarecidas e/ou que por força das respetivas funções profissionais, estão melhor preparadas, para informarem e sensibilizarem as que carecem de apoio social.

Bibliografia

BIGO, Pierre, S.J., & ÁVILA, Fernando Bastos, S.J., (1983). Fé Cristã e Compromisso Social; Elementos para uma reflexão sobre a América Latina à luz da Doutrina Social da Igreja, 2. Edição revista e aumentada, São Paulo: Edições Paulinas.
FALEIROS, Vicente de Paula, (1987). A Política Social do Estado Capitalista, São Paulo: Cortez Editora.

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo

Jornal: “Terra e Mar”

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domingo, 26 de novembro de 2017

Filosofia Social do Interventor

Refletir e assumir uma praxis perante a sociedade, face a circunstâncias, factos, acontecimentos e situações do âmbito social, constitui uma boa base de formação, para toda a pessoa que pretende intervir com o objetivo de solucionar um problema, que afeta uma outra pessoa, família ou grupo.
Estabelecer os limites, dentro dos quais se concetualiza uma situação social é, objetivamente, impossível, na medida em que, por uma cultura social, quase tudo o que acontece na sociedade, e interfere com as vidas individuais e/ou grupais, pode ser interpretado como uma situação do foro social, considerando aqui a qualificação social como uma carência que urge satisfazer pelas pessoas e/ou pelos Serviços e técnicos competentes do Estado e Instituições Não-Governamentais, vocacionadas para as situações classificadas de sociais.
A pessoa humana dispõe, atualmente, de muitas oportunidades e tem em si imensas capacidades para se realizar, justamente, como pessoa digna e portadora de valores, desde logo, valores sociais. Ao realizar-se numa, ou em diversas das suas dimensões: política, profissional, religiosa, cultural, social, axiológica e outras, certamente que alcança uma bem determinada felicidade; e quando se envolve na participação da resolução de problemas, que afetam as pessoas e grupos mais fracos ou temporariamente fragilizados, seguramente que a bem-aventurança é vivenciada com mais intensidade e objetividade.
Com efeito: «O homem encontra sua felicidade na vida ao consagrar-se a um desígnio comum. Devemos convidar outros a entrar nesse desígnio, mas impõe-se a maior cautela para que este convite não se converta no exercício de um poder inumano.» (KWANT, 1969:209): ([1])
A comunicação e o relacionamento interpessoal, que, cada vez mais, se tem vindo a tentar intensificar no seio das famílias, grupos, comunidades e sociedades alargadas, é uma imposição que de forma quase impercetível envolve as pessoas, ainda que estas, em certas circunstâncias, pareçam demonstrar o contrário, precisamente, pelo facto de que é impossível ao ser humano viver isoladamente.
Todo o conjunto de relações nas sociedades modernas, sempre comporta, com maior ou menor envolvimento, determinados aspetos, pormenores, indícios sociais. Neste sentido a: «Nossa existência é social porque podemos realizar nossas possibilidades só dentro do contexto e através da ajuda do nosso existir junto com outros e também porque não é possível fazer justiça a qualquer classe de valores fora da nossa coexistência com outros. Nossa existência é social porque todos nós vivemos de uma herança comum que impregna tudo o que somos. Ainda nos nossos feitos mais pessoais estamos sustentados por essa herança comum.» (Ibid. 177) ([2])
A condição social do homem implica reflexões metódicas, rigorosas, como se de uma outra qualquer ciência se tratasse. Lidar com o fenómeno social, em sociedades cada vez mais heterogéneas, equivale ao domínio do conhecimento e práticas de natureza científica, principalmente para o técnico e/ou especialista do Serviço Social, desejavelmente complementados com outras faculdades inatas ao nível da sensibilidade, perceção e acutilância para as situações de verdadeiras incongruências sociais, detetadas nos casos de necessidade material, mas que o carenciado não tem qualquer iniciativa, pese embora o facto de possuir condições físicas, intelectuais e profissionais para melhorar, por si próprio e como seria seu desejo, as condições de vida dele mesmo e, quantas vezes daqueles que estão na sua dependência.
São situações desta natureza que os diversos sistemas sociais devem enquadrar de forma justa e, quando e se necessário, sancionatória. Nesse sentido é perfeitamente compreensível o envolvimento do Filósofo Social, através das técnicas e teorias que a Filosofia Social naturalmente proporciona: «A Filosofia Social (tal como a sua disciplina, a História do Pensamento Social) ocupa-se das várias concepções sobre a natureza dos sistemas sociais ou sociedades desejáveis e, por vezes, formula suas próprias propostas sobre o que constitui uma sociedade boa ou desejável. A avaliação do valor, bem como de outras características, das ideologias políticas é uma preocupação usual dos filósofos sociais.» (Ibid:209).
A conceção de ciência como atividade que pressupõe um método e um objeto de estudo, permitindo alcançar resultados rigorosos, objetivos, previsíveis, reversíveis, implicando toda uma metodologia e técnicas científicas, também se aplica à sociedade humana, porém, as dificuldades aqui são bem maiores e, eventualmente, os resultados não serão tão exatos.
O objeto de estudo das Ciências Sociais e Humanas envolve dimensões do próprio ser humano, que comportam variáveis, imprevisibilidades e situações que não são quantificáveis com a mesma objetividade e rigor das alegadas Ciências Exatas.
O técnico de intervenção social tem a sua vida profissional extremamente complicada, como igualmente difícil é a tarefa do investigador social: «(…) o homem sempre foi um descontente e um inquieto; sempre se sentiu em conflito, dividido contra si mesmo e as crenças e as práticas às quais, em todas as sociedades e em todas as civilizações, ele dava mais importância, tinham e têm ainda por objectivo, não suprimir estas divisões inevitáveis, mas atenuar as suas consequências e dar-lhes sentido e uma finalidade, torná-las mais facilmente suportáveis, ou pelo menos reconfortá-lo.» (DURKHEIM, 1970:295).

Bibliografia

KWANT, Remy C., (1969). Filosofía Social. Buenos Aires – México: Ediciones Carlos Lohlé.
DURKHEIM, Emile, (1970).  A Ciência Social e a Acção”, Trad. Inês Duarte Ferreira, São Paulo: DIFEL – Difusão Editorial.


Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo


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[1] «El hombre encuentra su felicidad en la vida al consagrarse a un desígnio común. Debemos invitar a otros a entrar en ese designio, pero se impone la mayor cautela para que esa invitación no se convierta en el ejercício de un poder inhumano.»

[2] «Nuestra existência es social porque podemos realizar nuestras posibilidades solo dentro del contexto y también porque no es posible hacer justicia a cualquier classe de valores fuera de nuestra coexistência com otros. Nuestra existencia es social porque todos nosotros vivimos de una herencia común que impregna todo lo que somos. Aun em nuestros hechos más personales estamos sostenidos por esa herencia común.»

domingo, 19 de novembro de 2017

Preparação Axiológica do Interventor Social

A atividade social, globalmente considerada, a partir da preparação e intervenção individual, fora do âmbito dos técnico-especialistas, pressupõe, também, neste contexto, a posse de alguns requisitos inatos e adquiridos, para que a intervenção resulte profícua e solucionadora, dos problemas que lhe estão na origem.
Naturalmente que, mais tarde ou mais cedo, preferencialmente quanto mais cedo melhor, a intervenção do especialista, com suporte técnico-legal, será imprescindível. Entretanto, cada cidadão pode (e deve) preparar-se para acudir àquelas situações que, numa primeira intervenção, são localizadas, controladas e apoiadas empiricamente. Evidentemente que esta preparação sumária se consegue no seio da família, suficientemente estruturada, organizada e consciente de seus deveres.
Resulta daqui reconhecer-se a maior importância, e o papel fundamental, que a família pode exercer na preparação dos seus membros, para boas intervenções sociais, desde já, em relação a outros elementos da família mais extensa, como na pequena comunidade de vizinhos, em que ela está integrada.
A recuperação, com as devidas adaptações, da família tradicional, poderia ser uma via para a interiorização do dever social que a cada indivíduo compete, face ao seu semelhante, porque se tem como cientificamente adquirido que: «Nas sociedades tradicionalistas e estáveis, a família se revela, sempre, instituição forte, de grande influência no todo social, a ponto de haver quem sustente que a sociedade não é resultante do agrupamento de pessoas, mas sim de famílias, tão unas e semelhantes a individualidades se apresentam estas, frente ao conjunto social.» (ROSA, 1972:87).
Indiscutivelmente que faltará provar que o indivíduo, nascido e criado no seio de uma tal família tradicional se garanta, por esse facto, como podendo vir a ser um bom técnico de Serviço Social; a inversa é, igualmente, suscetível de idêntica dúvida, porque se sabe que, atualmente, a família, entendida no seu conceito clássico, estará a atravessar dificuldades.
Assim: «Já na moderna civilização, em que se observa a presença de uma sociedade extremamente dinâmica, operou-se um enfraquecimento dos laços de coesão do grupo familiar, submetido a numerosas tensões oriundas de causas internas e externas, diante da fragmentação de interesses e a expansão do individualismo e em face das inevitáveis influências sócio-económicas do mundo actual.» (Ibid.:87).
Na coerência do raciocínio, igualmente se pode afirmar que um indivíduo nascido e criado no seio de uma tal família moderna, não possa vir a ser um excelente especialista no domínio social. Inofensivamente pode extrair-se a ilação, segundo a qual, independentemente das origens de cada indivíduo, a formação social é fundamental para, em contexto profissional, ou no âmbito dos deveres de cidadania, se exercer responsável e eficazmente uma intervenção social eficiente, casuística ou filantrópico-altruísta.
O homem, na sua liberdade plena, determina-se por princípios e valores, prévia e conscientemente selecionados e assumidos, ainda que, num espírito de integração harmoniosa e inteligente, condicionados por uma cultura, tradições, religião e todo um edifício jurídico-político.
O valor Liberdade, no âmbito de uma Filosofia Humanista-Personalista, implica a observância rigorosa do dever, da responsabilidade, daquele e desta sobressaindo a intervenção social, que constitui uma prerrogativa especial e nobilíssima, quando exercida com sentido de justiça e respeito pela pessoa carenciada de apoio social, seja qual for a natureza daquela e o tipo deste.
É o mínimo que se exige a esta mulher e este homem cultos, da sociedade civilizada e moderna, seguindo, e aceitando, a linha do pensamento, segundo o qual: «A consciência do dever e o sentido de responsabilidade patenteiam a existência de capacidade pessoal de ser origem de um sucesso. Porque a pessoa tem iniciativa e é autora de suas acções, tem que enfrentar as consequências da sua actuação e responder pelo realizado. Por esta via – a da acção – se introduz a medida do bem e do justo. O acto livre recebe o seu sentido plenário, não pela simples actuação, senão pela recta actuação.» (VALLE, 1975:151).
Um espírito construído a partir de uma Filosofia de Valores, objetivamente direcionados para o Serviço Social, facilitará a formação intelectual, axiológica, profissional e prática do técnico interventor na comunidade que, apoiado nos diversos instrumentos de recolha, análise e avaliação de dados, poderá produzir um trabalho rigoroso e justo.
Não basta interpretar e aplicar, literalmente, o preceito jurídico-legal em vigor, se não houver um certo doseamento de uma sensibilidade, assente em valores sociais, para apreciar uma determinada situação; será insuficiente o conhecimento de muitas e belas construções teóricas se na prática elas são inexequíveis, face aos valores que devem ser observados no respeito devido à dignidade da pessoa humana, em todas as suas dimensões: social, cultural, política, religiosa, antropológica, axiológica e outras.
Aliás, uma bem elaborada e interiorizada axiologia social, dinamizada por princípios sinceros de “querer-ajudar” o outro, pode facilitar a tarefa de todos aqueles que, a título profissional ou voluntário, intervêm na sociedade: «Aquele que nega todos os valores, nada mais vendo neles do que ilusão, não poderá deixar de falhar na vida. Aquele que tiver uma errada concepção dos valores, não conseguirá também imprimir à vida o seu verdadeiro e justo sentido. Também esse fatalmente falhará na vida, a não ser que o destino benévolo o preserve de todas as más situações que venha a criar. Pelo contrário, todo aquele que conhecer os verdadeiros valores e, acima de todos, os do bem, e que possuir uma clara consciência valorativa, não só realizará o sentido da vida em geral, como saberá ainda achar sempre a melhor decisão a tomar em todas as suas situações concretas.» (MONCADA 1946:20-21).
É óbvio que em qualquer atividade, profissão, ocupação ou intervenção, é indispensável dominar-se, razoavelmente, os respetivos conhecimentos, técnicas, recursos e instrumentos de recolha e tratamento de dados e avaliação de resultados.
Igualmente evidente é que ao realizar-se uma determinada tarefa, com entusiasmo, empenhamento e até alguma paixão, os objetivos alcançam-se, naturalmente, pela positiva e, tratando-se de resolver situações concretas, que afetam a vida das pessoas, então estas características são muito importantes.
Trabalhar para as pessoas que, por qualquer motivo, estão envolvidas em situações socialmente anormais, é diferente de trabalhar para a construção de uma ponte, de um qualquer equipamento, porque para estes requerem-se conhecimentos, técnicas, materiais, investigação, atualização; para aquelas, exige-se tudo aquilo, mais uma formação no domínio de uma Antropologia dos Valores, na circunstância, Valores Sociais.
Fomentar uma cultura dos valores é, entre outros, um importante desígnio universal. A Intervenção Social e Comunitária deve revestir-se, também, de atos culturais no seu sentido social, despojados de quaisquer indícios elitistas, intelectualistas e exibicionistas, revestidos, isso sim, da simplicidade adequada e generosidade bastante que a pessoa humana merece: «Todo o acto cultural consiste na realização de um valor. Pode tratar-se de um valor de ordem científica, ética, estética ou religiosa (incluindo na ordem ética o domínio social e jurídico).» (Ibid. 245).

Bibliografia

ROSA, Filipe A. de Miranda, (1972). Patologia Social, uma Introdução ao Estudo da Desorganização Social, 4ª Ed., Rio de Janeiro: Zahar Editores.
VALLE, Agustin Basave F. del, (1975). Filosofia do Homem (Fundamentos de Antroposofia Metafísica), Trad. Hugo de Primio Paz, apresentação de Adolpho Crippa, São Paulo: Editora Convívio.
MONCADA, Luis Cabral de, (1946). (Título Desconhecido) Coimbra: Coimbra Editora.


Venade/Caminha/Portugal, 2017

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo

Jornal: “Terra e Mar”

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domingo, 12 de novembro de 2017

Serviço Social: Uma Arte Altruísta

No conjunto dos mais de cento e noventa países independentes, certamente que a diversidade de regimes sociais atinge um leque bastante alargado, que pode incluir sistemas essencialmente públicos, privados e mistos, além de subsistemas criados e geridos por determinados grupos profissionais, económicos e liberais.
E se no passado, a instituição de um serviço social tinha por objetivo ajudar os pobres, grande parte dos quais não beneficiava de qualquer apoio na educação, na saúde, no emprego, na família ou na velhice, hoje, a cobertura social, em igualdade de condições, mesmo nos países, economicamente, mais desenvolvidos, não se verifica e, pior do que esta realidade é o facto de uns terem privilégios à custa da contribuição de todos, que uma maioria ainda não possui, embora contribua com impostos e descontos diversos, que efetua para o Estado, quantas vezes com sacrifícios diversos, para a alimentação, para a saúde e para a educação do agregado familiar, precisamente para que os primeiros beneficiem de regalias autenticamente luxuosas e ofensivas para aqueles que, trabalhando e descontando uma vida inteira, no final, pouco mais têm do que nada.
E se inicialmente, há cerca de dois milénios, o Serviço Social, então entendido: «Como assistência aos pobres, aos velhos, aos abandonados, era uma responsabilidade da família, do clã ou do grupo» (VIEIRA, 1980:26), de então aos dias de hoje uma profunda evolução se verificou, no sentido positivo, numa grande parte de países, ditos civilizados, e socialmente avançados, todavia, muitos outros existem onde as desigualdades no acesso aos cuidados e assistência sociais, são uma lamentável realidade.
Até ao século XIX, três grandes instituições assumem o protagonismo na implementação de um Serviço Social mais abrangente, relativamente aos pobres, então existentes: a Família, a Igreja e o Estado. Posteriormente vieram juntar-se organizações internacionais, encabeçadas pela própria ONU – Organização das Nações Unidas, através das suas Agências especializadas: para a educação, para a alimentação, para a saúde, para o trabalho, para os refugiados e tantas outras instituições, daquela dependentes, que trabalham com discrição e eficácia.
A diversidade e abrangência dos problemas no mundo atual, e à escala mundial, não se compadecem com formas de assistência social de natureza caritativa, pelo contrário, exigem intervenções técnicas, com a implementação de soluções duradoiras e eficazes.
O técnico de Serviço Social deve possuir uma formação superior qualificada, em simultâneo com uma formação pessoal, caracterizada por bons sentimentos e por uma experiência de vida que facilite, não só a compreensão, como também a intervenção na sociedade em geral e nos casos concretos individuais.
A atividade do Serviço Social postula a existência de técnicas, instrumentos, recursos e boas-práticas, disponíveis para, em cada momento e perante as diferentes situações, intervirem com eficácia e com respeito pela dignidade que é devida a toda a pessoa humana, com atenção reforçada, justamente, para as situações sociais que degradam a condição da pessoa humana.
Na verdade «(…) a finalidade do serviço Social consistiu sempre em prestar ajuda aos que dela necessitam; os objectivos passaram de um reajuste à vida normal para a capacitação do cliente para enfrentar e solucionar seus problemas e para um funcionamento social adequado; a qualidade da ajuda transformou-se de uma ajuda empírica e imediatista para a aplicação de valores, conceitos e conhecimentos, a fim de orientar o agir profissional; a finalidade geral do agir social engloba a promoção de mudanças nas estruturas, funcionamento das instituições sociais e promoção de uma política de desenvolvimento a fim de oferecer maiores oportunidades de desenvolvimento às populações» (Ibid.:100).
A intervenção social e comunitária constitui, atualmente, uma atividade que, para além de riscos diversos que os respetivos técnicos enfrentam, quando em contacto com grupos complexos, sob diferentes perspectivas, comporta, também, uma qualificação extremamente exigente e ainda uma apreciação muito positiva, quando exercida com nobreza de caráter e competência na ação.
O técnico meramente legalista, no sentido da interpretação e aplicação literal da Lei, não será, eventualmente, em muitas situações, o mais competente, se não souber identificar, avaliar e contextualizar as causas de uma dada situação social anómala, como igualmente se tornará ineficaz se desconhecer os instrumentos jurídicos, as estratégias, os recursos e os processos de avaliação, quando decorre a aplicação de uma solução para aquela referida situação anormal. Sempre será necessária uma postura humanista, por vezes, de compaixão. Afinal, são os milhares de casos degradantes que, infelizmente, até justificam muitos empregos.
A análise, avaliação e determinação das medidas para resolver uma concreta situação social nunca deverão ser efetuadas por um único técnico, e até poderá ser desaconselhável qualquer apreciação por um assistente social recém-formado, sem qualquer experiência nestes domínios.
O adequado situar-se-á, sempre, na constituição de equipas formadas por jovens recém-licenciados, portadores de novos conhecimentos, teorias inovadoras e voluntariosa generosidade, com técnicos experientes, portadores de práticas diversas, testadas e comprovadas pelos resultados científicos, sejam eles positivos e/ou negativos.
A natureza sociável do homem implica, necessariamente, relações, situações, intervenções e decisões sociais. A atividade social, na perspectiva de acudir aos pobres, é hoje apenas uma valência de toda a intervenção social e comunitária.
Os problemas que afetam a humanidade podem ser analisados sob diversas vertentes: económica, política, cultural, religiosa, social, cabendo, nesta última, aspetos diversos, de qualquer uma das restantes, justamente porque o homem é um ser social, está organizado em sociedade, mais ou menos estratificada, com mais ou menos classes sociais, com mais ou menos grupos distintos entre si, logo, qualquer situação considerada anormal, face ao conjunto de valores para uma dada sociedade, rapidamente se converte numa questão social, que será analisada, contextualizada e resolvida pelo domínio especializado da questão em apreço.
Uma situação de desemprego é, certamente, uma questão social que poderá ser resolvida pela intervenção nos domínios de: formação profissional; apoios diversos às empresas que admitam desempregados ao seu serviço, agora e entretanto, dotados de melhor formação profissional; manutenção de um sistema de formação ao longo da vida; incentivos aos empregadores enquanto as respetivas empresas funcionarem; num permanente, apertado e rigoroso controlo das partes envolvidas, por entidades isentas e especializadas. Pode entrar aqui, nesta fase do processo, o técnico de Serviço Social, especializado nesta área de funcionamento das comunidades e das instituições.
O serviço de intervenção social e comunitário não pode ser entendido e utilizado apenas para resolver situações anómalas, bem pelo contrário, haverá toda uma atividade a montante, como: prever, prevenir, proteger, evitar, refazer, antecipar por alteração as previsíveis situações que, a concretizarem-se, apontariam para determinadas consequências.
Em divergência com uma certa mentalidade técnico-positivista, o especialista do Serviço Social, no emaranhado e complexidade de situações sociais, é cada vez mais necessário e importante, como outros profissionais das diversas áreas e atividades humanas – um indivíduo pode morrer porque não teve a assistência médica adequada, desde logo, do médico especialista e dos meios necessários à sua cura; mas um outro indivíduo pode, igualmente, morrer porque não lhe foi dada a melhor orientação para a sua integração e/ou reintegração na sociedade, e ter caído no mundo da marginalidade, com a respetiva autodestruição físico-intelectual –.
Pode-se, então, afirmar que: «(…) a finalidade do Serviço Social: alcançar uma vida normal, assistir, curar, prevenir, construir, auxiliar, educar, reeducar e organizar; resolver problemas e aproveitar recursos. A operacionalidade do Serviço Social é um conjunto de esforços ou de trabalhos. Os assistentes sociais percebem que não basta observar para remediar, mas é preciso saber observar para deduzir as causas e saber ajudar.» (Ibid.: 1980:93)

Bibliografia


VIEIRA, Balbina Ottoni, (1980). História do Serviço Social. Contribuição para a construção da sua teoria. 3ª Edição, Rio de Janeiro: Livraria Agir Editora.

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo

Jornal: “Terra e Mar”

Portugal: http://www.caminha2000.com (Link’s Cidadania e Tribuna)

domingo, 5 de novembro de 2017

Comunidade Social

Os factos sociais constituem uma realidade que vem sendo estudada cientificamente, desde um passado tão longínquo, quanto a ciência e a técnica o têm permitido, porque da história do homem se destacam acontecimentos sociais que integram uma dimensão humana, única na sua organização e desenvolvimento, que é a sociabilidade.
Conhecem-se várias organizações sociais entre as diversas espécies animais, porém, nenhuma com as características da sociedade humana. Ao longo dos séculos a humanidade tem procurado construir teorias, paradigmas, implementar práticas sociais, socializar os seus membros, visando uniformizar comportamentos, adequar posições, melhorar condutas, a partir de regras jurídicas, religiosas, sociais, associativas, policiais e tantas outras que constituem o corpo jurídico-social de um povo.
Sendo a pessoa humana um ser social, ela não consegue viver à margem da sociedade, em condições de poder desfrutar de uma vida compatível com a sua dignidade de pessoa e, quando em situações de marginalidade e/ou exclusão social, a sua existência assume proporções e características inumanas, em certos aspetos, sem a mínima qualidade de vida, com um nível inferior ao de muitos animais selvagens, e até que um acontecimento mais violento o elimine desse mundo de exclusão, por via da sua morte, é preciso conceder-lhe uma nova oportunidade, que o retire daquelas situações, e o integre, novamente, na sociedade organizada a que inicialmente ela pertencia e, apesar de tudo, continua a fazer parte.
Qualquer que seja a atividade do indivíduo, ela sempre vai contribuir, com maior ou menor incidência e impacto, na vida social do próprio e da coletividade da qual é parte integrante, eventualmente, e desde já, na família.
Importará refletir na perspectiva social, esta entendida como a participação de cada um no todo sociável, a partir das próprias especificidades, capacidades, habilidades e empenhamento do indivíduo e sua inserção no grupo de que faz parte, e deste com outros grupos até se estender à sociedade humana, universalmente considerada, nela se incluindo etnias, credos, religiões, ideologias, culturas, valores e filosofias de vida.
A espécie humana é só uma. O mundo em que habita não foi dado em exclusivo a esta ou àquela etnia, logo existe o dever de solidariedade social daqueles que se fixaram em áreas territoriais mais ricas, para com os que não tiveram a mesma sorte.
Valorizar a atividade social que visa proporcionar melhores condições de vida às populações mais desfavorecidas, mais fragilizadas e mais carenciadas, será um objetivo nobre, e da maior relevância de todo o indivíduo, isoladamente considerado e, principalmente dos grupos com poderes e meios para direcionarem suas intervenções, em favor dos mais vulneráveis.
Com tal intencionalidade, devem, desde já, os poderes públicos e privados, legitimamente constituídos e reconhecidos, desenvolver os programas adequados, acionar os recursos suficientes, para que a dimensão social da pessoa humana possa entrar em ação, produzindo, de imediato, as situações mínimas, dignas de uma verdadeira solidariedade e bem-estar sociais.

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo

Jornal: “Terra e Mar”