Direitos Humanos e a Paz para um Mundo Melhor

O direito à paz constitui um dos direitos da chamada terceira geração, segundo a estrutura estabelecida, tais como outros direitos ecológicos. Parece, contudo, cada vez mais, um objetivo, importante e necessário a alcançar e salvaguardar, não fossem os inúmeros conflitos regionais de guerra declarada ou latente: seja por motivos políticos; seja por razões de ordem religiosa, ou outras.

A “Instituição da Guerra” apresenta-se como uma ordem de tal magnitude que transcende qualquer agressor-vítima particular, na medida em que faz mais sentido responsabilizar um país por uma agressão sobre outro, do que imputar culpas a indivíduos isolados, além de que existe, obviamente, violência estrutural, na medida em que danos não intencionais são infligidos, frequentemente, a indivíduos ou países em todo o mundo, porque o opressor está incrustado nas estruturas, com culturas que não deixam outras alternativas.

A agressão é provocada e algumas das causas são estruturais, outras culturais: o colonialismo é uma dessas estruturas que ligam a colónia ao poder colonial, de tal forma que aquela pode revoltar-se para se libertar. Ora, o caminho para a paz passa, necessariamente, por resoluções imaginativas dos conflitos, o que pode significar a transformação de algumas estruturas através da substituição de culturas de violência por mecanismos de apoio ao desenvolvimento Sócio-Cultural, científico e económico dos povos, até então oprimidos.

O homem tem o dever de procurar e construir um mundo melhor, porque: «O direito de viver em paz também pode ser interpretado como o direito de não ser vítima da agressão. Mas se assumirmos que a agressão não é aleatória, mas causada por factores estruturais e culturais entre e dentro dos actores, então o direito de viver em paz é o direito de viver num cenário social (...) onde se faz qualquer coisa sobre factores e não só sobre actores...» (HAARSCHER, 1993:213).

A construção de um mundo melhor, no sentido de promover e preservar a paz, quaisquer que sejam os conceitos deste valor inestimável (mesmo o mais rudimentar, como aquele que define paz como ausência de guerra), passa, certamente, pelo conhecimento dos valores universais constantes na Declaração Universal dos Direitos Humanos, e dos instrumentos legais, técnicos e científicos para os defender.

 É necessário combater o irracionalismo que tanto parece estar na moda, sendo certo que atitudes irracionais, não se fundamentam na observância dos direitos humanos e, mesmo aceitando que todo o conhecimento humano é falível e incerto, também não é menos verdade que o conhecimento é uma procura da verdade, de teorias explicativas e, objetivamente, verdadeiras.

Neste contexto, não é difícil compreender que qualquer violação dos Direitos Humanos constitui um erro grave, contudo: «combater a falha, o erro, significa, pois, procurar uma verdade mais objectiva e fazer tudo para detectar e eliminar tudo o que é falso. (...). Ao reconhecermos a falibilidade do conhecimento humano, reconhecemos, simultaneamente que nunca podemos estar completamente seguros de não termos cometido algum erro.» (POPPER, 1992:18).

As boas-práticas de deveres que conduzem a soluções pacíficas de conflitos humanos, naturalmente, carecem de profundos conhecimentos ético-morais, de cidadania, de Saber-ser e Saber-estar no mundo com os outros, numa permanente postura de tolerância e responsabilidade intelectual.

Infelizmente, o número de casos e de vítimas não para de aumentar: campos de concentração, assassinatos, violação de mulheres e crianças, deportações, emigração forçada, enfim, destinos terríveis, horrores que matam pelo medo. Seres humanos: homens, mulheres, crianças, idosos, são vítimas de fanáticos inebriados por um qualquer poder fundamentalista.

O homem intelectual, culto e responsável tem hoje, mais do que no passado, o dever inalienável de rejeitar o relativismo radical, na medida em que há valores que jamais se podem relativizar: Deus, verdade, bem, justiça, paz, liberdade e tantos outros, aliás, as posições radicais não conduzem, geralmente, a soluções equilibradas, afigurando-se do mais elementar bom-senso, optar por atitudes moderadas.

Com efeito: «O pluralismo crítico apresenta uma posição de acordo com a qual, no interesse da verdade, cada teoria – e quanto mais teorias tanto melhor – deve ser posta em plano de concorrência com as demais. Esta concorrência consiste na discussão racional: isto significa que o que está em causa é a verdade das teorias concorrentes. Aquela teoria, que na discussão crítica parecer aproximar-se mais da verdade é a melhor e a melhor teoria prevalece sobre as menos boas. O mesmo se passa com a verdade.» (Ibid.:178).

A Paz constrói-se a partir de um conhecimento cada vez mais profundo das realidades humanas e, todas as ciências serão poucas, todos os cientistas e intelectuais não serão bastantes para prosseguirem na busca de um mundo melhor, no sentido, não apenas de ausência de guerra, mas também, e principalmente, no que respeita ao dever do cumprimento dos Direitos Humanos, sejam estes individuais ou coletivos, pelo que, de facto, urge refletir sobre o que as ciências cognitivas podem fazer por um mundo em efervescência. Afinal, onde é que está localizado, no cérebro humano o “bom-senso”? Questão, aparentemente simples e inócua, cuja resposta parece que ainda não é conhecida.

Poder-se-á colocar aqui a questão da vontade e liberdade suficientes, para se resolver a deprimente situação da violação dos Direitos Humanos? Será que, também aqui, o homem está determinado por circunstâncias que não controla nem domina? Ou, pelo contrário, tem o homem a capacidade para alterar alguma coisa?

Porque segundo Searle: «A liberdade humana é precisamente, um facto de experiência. Se desejar alguma prova empírica de tal facto, podemos sem mais aludir à possibilidade que sempre nos cabe de falsificar quaisquer predições que alguém possa ter feito acerca do nosso comportamento. Se alguém prediz que eu vou fazer alguma coisa, posso muito bem não fazer essa coisa.» (SEARLE, 1987:107).

E, ainda nesta mesma linha, o autor prossegue, mais adiante, afirmando o seguinte: «A ciência não deixa espaço para a liberdade da vontade (...). Por outro lado, somos incapazes de abandonar a crença na liberdade da vontade.» (Ibid.:113).

A liberdade da vontade não depende, portanto, do determinismo porque, de acordo com o raciocínio de Searle: «A forma de determinismo que em última análise é incómoda não é o determinismo psicológico. A ideia de que os nossos estados da mente, são suficientes para determinar tudo, o que fazemos é provavelmente falso. (...). Se a liberdade é uma ilusão, porque é que é uma ilusão que, aparentemente, somos incapazes de abandonar? A primeira coisa a observar a propósito da liberdade humana é que ela está essencialmente ligada à consciência. Apenas atribuímos liberdade aos seres conscientes (...) a maior parte dos filósofos pensam que a convicção da liberdade humana está essencialmente ligada ao processo da decisão racional. (...)».

«A experiência característica que nos dá a convicção da liberdade humana, é uma experiência da qual somos incapazes de arrancar a convicção da liberdade, é a experiência de nos empenharmos em acções voluntárias e intencionais. (...) É esta experiência a pedra basilar da nossa crença na liberdade da vontade (...)» porque: «No comportamento normal cada coisa que fazemos suscita a convicção válida ou inválida de que poderíamos fazer alguma coisa mais, aqui e agora, isto é, permanecendo idênticas todas as outras condições», donde e concluindo: «(...) a evolução deu-nos uma forma de experiência da acção voluntária onde a experiência da liberdade, isto é, a experiência do sentido de possibilidades alternativas, está inserida na genuína estrutura do comportamento humano, consciente e intencional.» (Ibid.:114-120).

Será legítimo e correto afirmar-se que a construção de um mundo de paz depende muito mais do homem, que na sua liberdade e vontade, não estará sujeito ao determinismo absoluto, porque pode voluntária e intencionalmente criar as condições, através das ações concretas, para um entendimento global, naturalmente que tal intencionalidade pressupõe abdicar de interesses diversos que possam colidir com a arquitetura de uma paz duradoira, num mundo moderno, solidário e fraterno, onde todos os homens tenham uma oportunidade de cooperar mutuamente.

Bibliografia

HAARSCHER, Guy, (1993). A Filosofia dos Direitos do Homem. Tradução, Armando F. Silva. Lisboa: Instituto Piaget.

POPPER, Karl R, (1992). Em Busca de um Mundo Melhor, 3^a Ed. Tradução, Teresa Curvelo. Lisboa: Editorial Fragmentos.

SEARLE, J., (1987). Mente, Cérebro e Ciência, Lisboa: Edições 70, (pág. 105-121)

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo

Presidente do Núcleo Académico de Letras e Artes de Portugal

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Objetivo dos Direitos Humanos: Luta Contra a Submissão

Invoca-se, com demasiada frequência, (correndo-se o risco da banalização) a propósito e, algumas vezes, a despropósito, os Direitos Humanos, contudo, nem todos sabem, objetivamente, o que isto é e, vários conceitos surgem, em função de determinadas ideologias político-institucionais, dizendo uns que: «se trata de prerrogativas concedidas ao indivíduo/grupo, tidas por essenciais que toda a autoridade política (e todo o poder em geral) teria obrigação de garantir o seu respeito, constituindo os direitos do homem as protecções mínimas que permitem ao indivíduo/grupo viver numa vida digna desse nome, defendido das usurpações do arbítrio estatal.» (HAARSCHER, 1993:13); e, mais à frente: «Os direitos do homem representam as regras do jogo mínimas que devem ser respeitadas pelos governos e pelos governados para que uma vida digna desse nome seja possível.» (Ibid.:14).

Qualquer que seja a conceptualização do tema, a verdade é que os Direitos Humanos pressupõem, necessariamente: uma relação, não só interpessoal, mas também e, fundamentalmente, entre Governos e Governados; entre Povos e Nações, ou seja, uma relação ambivalente, partindo do Estado o dever de: por um lado, evitar, a todo o custo, limitar a liberdade dos governados; mas, por outro lado, deve pôr em causa quando essa liberdade se torna criminosa, atentatória dos direitos de outrem, porque os direitos do homem estão subjacentes a uma Filosofia individualista, e o Poder só será legítimo se respeitar um determinado número de prerrogativas concedidas ao indivíduo, como tal considerado: o indivíduo na superior condição de pessoa humana.

Indiscutivelmente que os Direitos Humanos pressupõem valores que a sociedade organizada e convencionada procura respeitar, destacando-se, qualquer que seja a sua perspectiva, a liberdade, esta considerada nas suas multiplicas dimensões, de entre outras: a liberdade de expressão, a liberdade de religião, a liberdade de educar.

A Civilização Ocidental, neste domínio, tem sido pioneira: «O ocidente foi fundado por dois acidentes históricos, o milagre grego e o cristianismo. Podemos expressar isto com a palavra “sorte” porque estes fenómenos não foram planeadamente criados, simplesmente surgiram.» (PEREIRA, 1993:175).

Numa interpretação, certamente criticável, à Epistemologia de Popper que explicita a partir da intuição sociológica alguns valores, a ideia de liberdade associa-se ao conceito ético, ligado à tradição racionalista grega, permitindo uma relação entre: realismo enquanto pressuposto importante; e racionalismo enquanto atitude de repercussões éticas e gnosiológicas.

Os valores liberais estão assim relacionados com a Gnoseologia Popperiana, que se insere na tradição ocidental, que articula o altruísmo e o individualismo, numa realidade que o ser humano não consegue disfarçar.

A partir do dualismo crítico, na fundamentação implícita aos valores, Racionalismo e Irracionalismo, Popper transmite a ideia de que é impossível a redução de normas a factos, porque a opção por determinadas regras é sempre uma decisão humana.

Na verdade: «Popper não afirma que o irracionalismo esteja errado na sua ênfase, na passionalidade fundamental da natureza humana (...), já que essa irracionalidade deixaria em aberto um vasto campo para a utilização da violência como critério de resolução de conflitos. Mesmo que partíssemos do postulado de que o impulso básico da natureza humana é o amor esta emoção não resolveria questões políticas, pois ninguém pode amar no abstracto. Tal emoção tenderia a dividir os homens entre aqueles que amamos e aqueles a quem não amamos, ou seja, teremos uma ameaça ao igualitarismo político. Esta afirmação não deve ser interpretada, como uma crítica à ética fundada no amor, mas apenas que tal emoção não conduz à imparcialidade e nem faculta a possibilidade de resolução racional de problemas.» (Ibid.:166-7).

Resulta que: «a opção pelo racionalismo crítico é para Popper uma decisão moral, porque o racionalismo implica a atitude de tolerância: ao admitir que o outro poder está certo o coloca em igualdade de circunstâncias. Isto é, admite o igualitarismo. Ora tanto o igualitarismo como a tolerância somente são possíveis numa Sociedade Aberta».

E conclui respondendo à questão: «Se a opção pelo racionalismo é uma opção moral, esta opção cria os valores ou é condicionada por eles?» A resposta de Popper é esclarecedora porque conduz a um “à priori” de valores que coloca a possibilidade do racionalismo crítico enquanto atitude quando diz: «(...) que a nossa civilização ocidental, deve o seu racionalismo, a sua fé na unidade racional do homem e na sociedade aberta, e especialmente sua afeição científica, à antiga crença Socrática e Cristã na fraternidade de todos os homens e na honestidade e na responsabilidade intelectual.» (Id. Ibid. 168).

Esta linha de pensamento facilita a compreensão sobre a finalidade dos Direitos Humanos versus Deveres do Homem, partindo da noção do princípio da igualdade perante a lei, que é necessário existir em qualquer Estado de Direito Democrático. A este propósito o legislador definiu uma regra que atribui vantagens a uma qualquer categoria de indivíduos, ou a nenhuma delas, se possuir, evidentemente, o atributo descrito na lei, ou ser privado dos ditos benefícios. Uma tal exclusão seria equiparável a uma discriminação arbitrária, ao desrespeito por uma regra geral decretada por uma autoridade investida de legitimidade e competência.

As liberdades fundamentais emergiram no contexto do aparecimento e desenvolvimento das burguesias europeias, da luta destas últimas contra instituições, estruturas e mentalidades do antigo regime, por isso, as grandes Declarações de Direitos nos finais do séc. XVIII têm a marca de um ambiente ideológico e, exatamente, neste ponto, o debate filosófico é incontornável, colocando-se, desde logo, uma questão, manifestamente incómoda para alguns: «Se os Direitos do Homem foram formulados no contexto do desenvolvimento do capitalismo, será defensável afirmar que eles se reduzem a um instrumento utilizado pelas classes burguesas para assentarem o seu poder?» (HAARSCHER, 1993:43).

Várias serão as respostas, desde a crítica marxista à volta dos direitos do homem, à interpretação daquilo a que se chamou a primeira geração dos direitos do homem, estes últimos considerados como um sistema de valores essencialmente individualistas, de onde se destacam, os que respeitam: a liberdade de circulação, a personalidade, a liberdade de consciência e de expressão e, nestas circunstâncias, toda a conceção dos direitos do homem deve considerá-las como fundamentais.

A evolução dos Direitos do Homem tem sido uma constante ao longo do tempo, porque também neste âmbito, não há sistemas perfeitos e, as alterações sociológicas, a mudança de mentalidades e as exigências de uma sociedade moderna, influenciam a amplitude de valores e princípios que devem reger a humanidade.

Assim, os Direitos Humanos acompanham, necessariamente, as transformações que se vêm operando nas sociedades “civilizadas”, verificando-se, neste domínio, uma permanente exigência de direitos. Esta evolução divide-se em direitos de:

a)  Primeira Geração dos Direitos Humanos – As grandes declarações dos finais do século XVIII têm a marca do aparecimento e desenvolvimento das burguesias europeias, da luta destas contraestruturas, instituições e mentalidades do antigo regime. Nesta fase, os direitos humanos têm um cunho eminentemente individualista, resultante da luta das classes mais desfavorecidas, não descurando, contudo, uma certa proteção dos interesses da classe burguesa. Nesta geração de direitos, destacam-se: «a liberdade de circulação, respeito pela personalidade (respeito pelo domicílio; segredo da correspondência), liberdade de consciência e de expressão, no essencial. (...). Outros direitos ligados à burguesia também integram esta primeira geração: direito de propriedade, como liberdade fundamental.» (Ibid.:45).

b) Segunda Geração dos Direitos do Homem – Aqui exige-se a intervenção do Estado, a sua prestação. Direitos ditos económicos, sociais e culturais, encontrámo-los nos direitos: à saúde, à educação, ao trabalho, à segurança social, a um nível de vida decente. Isto implica do Estado uma prestação substancial em apoios de diversa natureza: financeiros, infraestruturas, recursos humanos, ou seja, passam de um Estado mínimo criação e proteção às liberdades fundamentais para um Estado-Providência.

Esta segunda geração de Direitos do Homem é o produto de um conjunto de lutas e evoluções, que refletem uma filosofia em muitos aspetos diferente da que animava, pelo menos em parte, os redatores das Constituições e Declarações revolucionárias: «Uma tal Filosofia que se pode qualificar, globalmente, de socializante (...) chamando a atenção para um tema novo relacionado com a situação de finais do séc. XVIII: a miséria do proletariado operário, e em geral das classes e camadas dominadas.» (Ibid.:48).

c)  Terceira Geração dos Direitos do Homem – Esta fase da evolução dos Direitos do Homem, será classificada como uma “banalização dos direitos do homem”. Na verdade, proclamam-se, agora, direitos mais vagos, imprecisos tais como os direitos: à paz; a um meio ambiente protegido; a um desenvolvimento harmonioso das culturas: «Com efeito, para que os direitos do homem possuam um significado preciso (...) são necessárias quatro condições bem definidas: um titular que possa beneficiar deles; um objecto que dê um conteúdo ao direito; uma oponibilidade que permita que o titular faça valer o seu direito face a uma instância e uma instância organizada.» (Ibid.:51).

A banalização suave dos Direitos do Homem conduz a que cada grupo reivindique para si mesmo, nas situações mais diversas, vantagens especiais, corretoras para o seu estado desfavorecido. Depois: «Corre-se o risco de enfraquecer os direitos da primeira geração, esvaziando de todo o conteúdo o princípio de igualdade perante a lei; (...) suscita-se, inevitavelmente, um processo de arbitragem que, sem dúvida, terá os efeitos mais desastrosos: como não se pode satisfazer todas essas reivindicações ao mesmo tempo (...) é necessário recusar algumas (...). A consequência inevitável será um enfraquecimento da exigência inicial dos direitos do homem no espírito dos cidadãos: ter-se-á esquecido que a exigência primeira tinha a ver com a luta contra o arbítrio, que esse combate não pode ter excepções, que a segurança é ridicularizada na maior parte dos países do mundo, e no que respeita a esta última, nenhum acomodamento é aceitável, nenhuma transacção é legítima.» (Ibid.:213).

Bibliografia

HAARSCHER, Guy, (1993). A Filosofia dos Direitos do Homem. Tradução, Armando F. Silva. Lisboa: Instituto Piaget.

PEREIRA, Júlio César Rodrigues, (1993). Epistemologia e Liberalismo, (Uma Introdução à Filosofia de Karl R. Popper), Porto Alegre: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Colec. Filosofia – 9, EDIPUCRS, (pág. 163-177)

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo

Presidente do Núcleo Académico de Letras e Artes de Portugal

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Poder e Docência

Invoca-se, com grande facilidade e muita frequência, o exercício da autoridade: a propósito da violência, nas suas diversas variantes; a respeito da competência numa determinada atividade; a propósito do conhecimento técnico-científico, entre outros usos do termo, como por exemplo: a polícia não tem e/ou não exerce autoridade; o funcionário judicial é uma autoridade em documentação jurídica; o professor universitário é uma autoridade em pedagogia e investigação.

Entre as muitas aplicações do vocábulo autoridade, importa neste primeiro trabalho, começar por abordar o conceito no seu contexto policial, face à violência que vai grassando um pouco por todo o mundo, com maior ou menor impacto e consequências, quantas vezes, imprevisíveis.

Na perspectiva da Filosofia Social, é necessário considerar a existência legal do quadrinómio: sociedade, autoridade, norma e bem-comum. O exercício da autoridade funda-se na norma legal e, em algumas atividades, nomeadamente, a política, na legitimação proveniente da adesão popular. Em sentido lato, e para o enquadramento da autoridade, em geral, considerem-se as normas jurídicas, morais, cognitivas, profissionais ou quaisquer outras que reconhecem e legitimam aquele poder.

Aliás, é comum afirmar-se que determinada intervenção, por um corpo especializado, num certo domínio, não tem autoridade para utilizar um meio, um recurso, aplicar uma medida, impor uma sanção, precisamente, porque a lei não lhe confere tal competência ou porque lhe falta legitimidade.

Neste contexto: «A autoridade e a norma aparecem assim como funções do bem-comum ou do bem-social, exigidas pelo ser em comum dos homens e no seu agir em sociedade concreta. Quer dizer que sem elas não pode haver sociedades actuantes. (…) É, portanto, inevitável afirmar uma dependência mútua de relações entre a sociedade, a autoridade e a norma e bem-comum, o qual bem-comum é, em última análise, a sociedade a construir à base das experiências da sociedade que é dada.» (SILVA, 1966:102).

Torna-se fundamental, e condição necessária, a existência de realidades positivas, para que se exerça a autoridade, qualquer que seja a sua natureza, estatuto e finalidades: sociedade que se constitui para objetivos do bem-comum; normas que regulam o funcionamento harmonioso e uniforme da sociedade e uma autoridade para acompanhar a uniformização dos comportamentos individuais, que contribuem para a estabilidade e pacificação da comunidade, nos múltiplos domínios que ela comporta, face às diversificadas dimensões dos indivíduos e, nestas circunstâncias, sempre deverá existir uma autoridade para cada tipo de intervenção humana.

Viver num território, de um qualquer espaço do mundo, implica a existência da autoridade. Por muito primitiva e diminuta que seja a comunidade, haverá sempre a autoridade dos pais, dos mais velhos, dos técnicos, dos cientistas, dos políticos, dos religiosos, conforme a complexidade e grandeza dessa mesma comunidade.

Bibliografia

SILVA, António da, S.J. (1966). Filosofia Social, Évora: Instituto de Estudos Superiores de Évora.

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A Complexidade dos Direitos do Homem

Pode-se abordar a problemática dos Direitos do Homem, a partir de várias possibilidades estratégicas, metodológicas ou mesmo teleológicas, contudo, numa forma simples e clara, parece pertinente invocar as máximas universais: «Todos os Seres Humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.» (D.U.D.H., Artº 1º) e: «Não se deve perder a fé na humanidade: a humanidade é um oceano limpo e um par de pingos sujos não sujam o oceano.» (GANDHI).

A comemoração do septuagésimo aniversário da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948-2018) que, infelizmente, ainda não solucionou os conflitos e fundamentalismos éticos e religiosos, deve constituir real incentivo e preocupação para que as problemáticas dos Direitos (e Deveres) Humanos comecem a ser tratadas com o devido e merecido discernimento e seriedade que merecem.

É sabido que hoje, ainda que, possivelmente, menos que ontem, os Direitos Humanos, que abarcam um conjunto muito vasto das dimensões da vida humana, ainda continuam a ser tratados, por diversos países, como “carta de boas intenções”, tentando “camuflar”, interesses económicos ou burocracias instaladas, por ditaduras e repressões políticas e religiosas.

A manifesta dissimulação com que os Direitos Humanos são invocados é objeto de denúncia por parte das Organizações Não-Governamentais, do olhar indiscreto dos Media, dos biliões de pessoas que sentem a miséria, a fome, a doença, o analfabetismo, a intolerância, a discriminação, a violência e a guerra.

Por outro lado, novos desafios apareceram: terrorismo organizado, toxicodependências diversas, rapto de pessoas, eutanásia, clonagem, degradação e delapidação do meio ambiente, as crises económicas e financeiras, a falta de solidariedade de alguns países ricos para com os mais pobres, o próprio processo de globalização que, por vezes, funciona de forma desumana.

A subordinação dos cidadãos à força do poder dos que “querem, podem e mandam”, verifica-se um pouco em todos os cantos do mundo. Os relatórios da Amnistia Internacional, das Organizações Não-Governamentais e denúncias dramáticas da própria Igreja Católica, são a prova insofismável de que ainda “há muitos pingos sujos a sujarem o oceano da humanidade” a qual se pretende livre, justa, digna e pacífica! Uma humanidade onde toda a pessoa humana se sinta igual ao seu semelhante, naturalmente, em direitos e deveres.

A problemática dos Direitos do Homem é muito complexa, porque este conceito é tão frequentemente utilizado, como raramente esclarecido, mas é indispensável clarificá-lo, porque coloca tais direitos no centro da política, no seio das relações entre o Poder e a Pessoa, o que determina, deste modo, a política dos direitos, isto é, a conduta dos homens em sociedade, face aos seus possíveis direitos, ou, dito de outro modo: «Os direitos do homem são a resultante principal e o sinal mais revelador da relação entre o poder e a pessoa, ou seja, da primeira relação política. Assim, a sua problemática é a do próprio Poder. No seu conjunto, a Filosofia política negligenciou, durante muito tempo a pessoa e as suas prerrogativas para se interessar, preferencialmente, pelo Poder, dirigindo-se à pessoa apenas por via indirecta.» (MOURGEON, 1982:34).

Naturalmente que a conduta dos homens, em sociedade, tem a ver, necessariamente, com o reforço da responsabilidade individual, tanto mais imprescindível, quanto mais livre essa sociedade for.

A responsabilidade individual aparece, assim, associada ao tema “liberdade” ou, noutra perspectiva, a liberdade anda sempre associada à responsabilidade, aliás, «A necessidade de liberdade e de autonomia é tão congénita ao homem como a do Poder, constituindo ambas as componentes principais da política, num antagonismo permanente. A tragédia da política e dos direitos do homem está toda na divisão da pessoa e, a partir daí, da sociedade, entre a obediência e a libertação.» (Ibid:38).

Hoje, não se pode falar de responsabilidade individual sem referência a valores, da origem destes, os quais nasciam, tradicionalmente, na sociedade e eram apoiados pela família, pela Igreja e pela escola, afinal, para a própria preservação do Estado Democrático, em cujos vértices se situam a liberdade, a responsabilidade e os valores, capazes de fundamentar, nos membros da sociedade, a vontade de defender e consolidar a liberdade.

Tais valores que se identificam com o amor à liberdade, com as virtudes cívicas (verdade, solidariedade, lealdade, trabalho e direitos humanos), cuja diversidade de aplicação, comporta uma dualidade de tendências simultâneas: «A tendência para a reivindicação dos direitos face ao Poder e a Tendência para a organização dos direitos pelo Poder, levadas às últimas consequências: a primeira, é a mãe das resoluções; a segunda origina repressões.» (Ibid:43).

Bibliografia

MOURGEON, Jacques, (1982). Os Direitos do Homem, Lisboa: Publicações Europa - América, Colec. Saber, (pág. 34-42)

ONU, (1948) Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Preparação Psico-Funcional para o Casamento

Aceite-se, como ponto prévio, que o casamento e a correspondente constituição de família são, porventura, das decisões mais importantes na vida de uma pessoa, principalmente para aquelas que têm na família o expoente máximo da realização da pessoa humana.

Tome-se, também, como referência da sociedade, a organização familiar, com os contornos e funções que, classicamente, se lhe conhecem, aos quais se deve adicionar, no presente, outros requisitos, exigências e capacidades dos cônjuges, atentas as profundas alterações sociais, profissionais e axiológicas.

Interiorize-se a ideia, segundo a qual, decidida a união de um casal, pela celebração do casamento, este como ato que envolve várias diligências processuais legais cívicas e, eventualmente, religiosas, os cônjuges se comprometem a desenvolver iniciativas para uma conjugação plena de esforços, com o objetivo de criarem, aumentarem e consolidarem condições ideais de harmonia, amor, procriação, educação dos filhos e progresso material, bem-estar geral de toda a família conjugal.

Por princípio, excetuadas que possam ser situações extraordinárias, não se defenderá o casamento baseado num único e exclusivo critério, justamente, para se evitar, no futuro, dissoluções mais ou menos dramáticas, com consequências traumatizantes para crianças e outros dependentes do casal.

Como exceção à não exclusividade de critérios, respeitando a posição daqueles que defendem valores supremos e essenciais, admite-se que a existência de amor e respeito mútuos, irreversivelmente interiorizados, nos dois elementos do casal, podem, por si sós, garantir o sucesso do casamento e assegurar a felicidade da família, que se construirá a partir daquela união amorosa.

Abordar-se-á, sempre que conveniente, o casamento na perspectiva religiosa, segundo a qual: «O padrão divino do casamento honroso é a união de um só homem com uma só mulher.» (STVBT, 199:27).

Preparar o casamento para constituir uma família, com amor e respeito recíprocos dos dois membros do casal, pressupõe um percurso prévio, a dois – homem-mulher –, durante o qual vão analisar e desenvolver as capacidades que devem melhorar, até ao limite da perfeição possível.

O amor é fundamental, designadamente, aquele amor que se desenvolve no seu sentido mais altruísta, possibilitando: «Fazer à outra pessoa o que é correcto e bom aos olhos de Deus, quer essa pessoa pareça merecer isso, quer não.» (Ibid.:29), havendo, naturalmente, reciprocidade.

Concomitantemente com este amor, no seu conceito mais altruísta, funcionará o respeito recíproco, que permite a compreensão, a tolerância, a harmonia e a paz na família.

O respeito, por si só, já incorpora um fundo de amor, na perspectiva da amizade profunda, independentemente das divergências. Quando um jovem casal heterossexual se sente atraído, ou duas pessoas adultas, em qualquer idade, nutrem algum tipo de sentimento, a aproximação e o contacto vão propiciando oportunidades, para um melhor e recíproco conhecimento.

Discutem-se gostos, interesses, estatutos e projetos; analisam-se eventuais situações, entretanto, criadas, suas consequências e tomam-se decisões que, posteriormente, serão executadas.

Trata-se de um trabalho árduo, paciente e minucioso, que deve ser realizado com a maior tranquilidade, sem pressões, sem interesses dúbios e sempre numa atitude de respeito, com estima e consideração pela outra parte, até que surja, realmente, aquele amor altruísta, sublime, alheio a quaisquer outras situações, circunstâncias, interesses, sentimentos ou paixões irracionais, casuísticas e/ou premeditadamente simuladas, em função de um objetivo menos digno. Quaisquer outras intenções, incluindo as sexuais, estas, certamente muito importantes, podem aguardar a consolidação do amor e respeito recíprocos.

Preparação profunda, tranquila e prudente, no amor e na consideração mútua, será o primeiro grande nível que o casal deve atingir, com absoluta segurança e certeza, porém, não será o único.

Outros patamares na preparação do casamento são necessários atingir-se e, certificar-se se realmente, os objetivos foram elencados. É da maior importância para os ainda namorados, cultivarem um conjunto de valores e boas-práticas, a fim de, se efetivamente pretendem casar-se, harmonizarem os respetivos comportamentos.

A fidelidade pode (e deve) iniciar-se logo a partir do primeiro contacto, o mais cedo possível, entrando na relação como um valor que controla eficazmente os pensamentos e desejos mais íntimos. Ser fiel, já no período antenupcial, constitui um excelente princípio, porque a fidelidade inspira segurança, dá confiança e é motivo de orgulho, reforça a dignidade e consolida o respeito recíproco. Igualmente a verdade, como outro valor indispensável ao sucesso do casamento.

A verdade só tem uma mesma e única versão, logo, reforça a personalidade, a credibilidade e o prestígio de quem a usa, como instrumento privilegiado para uma boa relação interpessoal.

Ainda nesta fase é importante testar a disponibilidade para o trabalho, para o estudo, para a poupança, porque verificando-se que estas atitudes existem e são praticadas, por cada um dos membros do casal, então o domínio da sobrevivência económico-financeira, de alguma forma, fica razoavelmente salvaguardado.

O período convencionalmente denominado por namoro, terá, portanto, como principal objetivo permitir ao casal, candidato ao casamento, desenvolver um projeto que se conclua pela descoberta do outro, pelo conhecimento recíproco.

Numa perspectiva mais materialista, e sem ser tomada como “regra sem exceção”, pode-se, nesta fase preparatória, testar alguns aspetos concretos, tais como:

a) Desigualdades, quaisquer que elas sejam – hábitos, tradições, idade, estatuto, etnia;

b) Profissão, que pode vir a influenciar o relacionamento, as conversas, os objetivos, a preferência pelo sucesso numa carreira profissional, relegando para um plano inferior a união do casal;

c) Saúde, que na medida do possível deve existir nos namorados, bem como o conhecimento recíproco da existência de doenças que, mais tarde, podem prejudicar, definitiva e irremediavelmente, os próprios filhos;

d) Habitação como um lugar de intimidade, de conforto e de segurança para a família, que se pretende constituir, sem a partilha com pais, sogros, irmãos, cunhados, outros parentes e amigos, porque a privacidade familiar é um direito indeclinável, que deve ser observado por todos;

e) Diferença de idade que, quando é muito acentuada, acaba por provocar situações que podem conduzir à dissolução do matrimónio, desde logo por via da diferença dos ritmos fisiológicos e também pelos valores que cada geração assume como seus.

O período de preparação para um casamento, que se perspectiva com grandes probabilidades de sucesso, não se esgota no conjunto das regras, valores e práticas, acabadas de enunciar. São, apenas, algumas sugestões, entre muitas outras possíveis e, eventualmente, melhores quanto à sua eficácia. Na verdade, não existem receitas ou fórmulas para a felicidade, nem para o casamento absolutamente bem-sucedido, ao nível dos valores imateriais.

A felicidade e todo o êxito a ela associado, no casamento, constroem-se ao longo da vida matrimonial, é como, metaforicamente analisado, frequentar um curso, durante toda a vida e, momento a momento, haver uma avaliação contínua com vários instrumentos de medida.

Para que o curso que se vai frequentar, se possa concluir com êxito, aqui designado por casamento, é, evidentemente, imprescindível que a preparação seja efetuada com rigor, com seriedade e determinação.

Nas palavras sábias de Pio IX, reconduzidas ao contexto da sua época: «Deve-se pôr grande cuidado na escolha do cônjuge. Dessa escolha depende o feliz resultado do casamento, posto que precisamente esse cônjuge há-de ser para o outro uma grande ajuda, no cumprimento cristão dos deveres da vida matrimonial, ou um poder e um obstáculo para esse cumprimento. Por isso, a fim de não haver que lamentar duramente toda a vida tristes resultados de uma escolha feita ligeiramente é necessário que os que desejam contrair matrimónio deliberem ajuizadamente sobre a escolha da pessoa à qual se vão unir para sempre.» (in: GUERRERO, 1971:32).

A última metade do século XX foi um período que teve várias características marcantes para a sociedade, porque enquanto era necessário sarar as feridas de duas grandes guerras mundiais e conflitos internos, em diversos territórios nacionais, outras situações, muito complexas, resultantes das disputas estratégicas, de hegemonias mundiais, com a formação de blocos político-militares e económicos, foram-se alastrando, em várias regiões do globo; por outro lado, o avanço, sem precedentes, da ciência e da técnica, veio contribuir para alterações profundas nas mentalidades, nos hábitos, nos valores e comportamentos, a que se aliou a criação de movimentos cívicos e instituições internacionais que, ainda hoje, pautam a sua atuação por valores, direitos, deveres e garantias, relativamente à defesa do homem e da natureza, embora nem sempre com êxito.

As vidas: individual e familiar, não tinham como escapar a tantas e tão profundas alterações, o que implica uma preparação muito mais cuidada dos cidadãos, das famílias, dos grupos e instituições. Os matrimónios devem, portanto, ser cuidadosamente preparados, porque: «O conflito entre os pais não favorece nem a aquisição de bons hábitos nem a felicidade. Com efeito, os lares desfeitos são caldos de cultura de neuroses, revoltas, inibições, ressentimentos, represálias de toda a ordem. Porque é o casal, na sua unidade, que engendra segurança, tem poder criador, equilibra e educa. É o desejo efectivo de total comunhão entre os pais que orienta os filhos no sentido do amor, libera e transforma, faz desabrochar as riquezas todas da personalidade.” (SCHMIDT, 1967:84-5).

Como ideia central, destacam-se a importância e necessidade de uma boa preparação para a constituição da família, pelo ato do casamento, a partir de um período prévio, denominado por namoro, cujo primeiro objetivo será o conhecimento recíproco dos futuros nubentes e, se for o caso, da consolidação dos sentimentos, da avaliação positiva dos comportamentos, da interiorização e exercício permanente das boas-práticas, tendo por objetivo final a constituição de uma família monogâmica, conjugal, constituída pelo pai, mãe e filhos, onde a comunhão de valores, de interesses, de direitos, deveres e responsabilidades seja a principal dinâmica desta milenar instituição e célula nuclear da sociedade, como é a família. Naturalmente que se conhecem outras formas de acasalamento, cujos valores e objetivos se respeitam, quer se concorde ou não.

A sociedade, organicamente representada pelos seus diversos intervenientes, tem responsabilidades acrescidas, justamente na preparação dos futuros casais, como no apoio àqueles que, tendo-se constituído em família, atravessam dificuldades de vária ordem, também por culpa das diversas políticas institucionais: saúde, educação, formação, emprego, habitação, segurança e estabilidade na velhice.

Na preparação dos casais, existem imponderáveis a que eles são alheios: por muito cautelosa, rigorosa e transparente que tal elaboração possa ser; por mais elevados, verdadeiros e consolidados que sejam os sentimentos, valores e práticas; há situações imprevisíveis, que só a sociedade organizada pode resolver, através das respetivas instituições, para evitar, no futuro, a dissolução de uma matrimónio que, à partida, tinha tudo para ser de sucesso.

Na verdade, não há receitas nem se pode garantir um casamento de êxito pleno, uma família totalmente feliz. Há, contudo, a obrigação dos interessados lutarem pela sua própria felicidade: na sociedade, na família, no próprio indivíduo isoladamente considerado.

Bibliografia

GUERRERO, José Maria, (1971). O Matrimónio Hoje, à Luz do Vaticano II, Trad. José Luís Mesquita, Braga: Editorial Franciscana.

SCHMIDT, Maria Junqueira, (1967). Educar para a Responsabilidade, 4ª edição, Rio de Janeiro RJ: Livraria Agir Editora

STVBT/SOCIEDADE TORRE DE VIGIA DE BÍBLIAS E TRATADOS, (1996). O Segredo de uma Família Feliz, Edição Brasileira, São Paulo: Cesário Langue

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo

Presidente do Núcleo Académico de Letras e Artes de Portugal

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Educação e Formação para uma Filosofia do Sucesso

A existência humana compõe-se de êxitos e fracassos, sejam eles de natureza material ou imaterial. Elaborar projetos de vida, executá-los e avaliá-los é um dever legítimo de toda a pessoa.

Lutar pelo êxito de tais projetos é uma atitude salutar, que promove o desenvolvimento, o progresso e o bem-estar. Exigir educação e formação para a aplicação de uma filosofia do sucesso é uma condição que deve ser considerada, não só pelo próprio, como também pelos grupos intervenientes, institucionais ou não, formais ou informais, destacando-se, pela sua capacidade de congregar recursos diversos, o Estado.

Quanto maior for o sucesso dos cidadãos individuais, mais aumentam as possibilidades da comunidade em geral, para alcançar idêntico êxito e o correspondente bem-estar. Para que tais objetivos sejam alcançados é necessário criar um espírito de competitividade, uma filosofia para o sucesso, o mais cedo possível, na vida de cada pessoa, desejavelmente, na idade escolar.

Educar e formar para a filosofia do sucesso pode constituir um bom princípio para percorrer o caminho do bem-estar, obviamente sem atropelar idênticos direitos e estratégias dos seus semelhantes.

A Filosofia também tem uma imensa dimensão prática. Nem outra condição seria de esperar, na medida em que é através da reflexão, da criatividade, de ideias originais, de teorias, mais ou menos consistentes, que se constrói o mundo abstrato e artificial em que a humanidade vive, se buscam as condições máximas para o bem-estar geral e material, mas também individual e interior.

A ideologia, na sua vertente de construção de ideais, entenda-se, bons ideais, ao serviço dos valores universais de: Deus, paz, justiça, família, trabalho, educação, liberdade, segurança, propriedade, democracia, tolerância e tantos outros, representa o mais elevado grau da inteligência abstrata do homem, que nenhum outro animal consegue atingir.

Também aqui, no mundo dos valores, a Filosofia tem um papel fundamental porque: «Embora o reconhecimento do universo de valores seja tão antigo quanto a capacidade que o homem tem de pensar a respeito de suas acções, apenas no século XIX surge a teoria dos valores ou axiologia, como disciplina filosófica específica que aborda de maneira sistematizada essa temática.» (ARANHA, 1996:118).

O projeto de vida que incorpore as dimensões: científica, técnica e filosófica, provavelmente, terá as melhores condições possíveis para o sucesso material e espiritual ou interior, pensando-se que não será fácil a uma pessoa sentir-se realizada, (feliz?) apenas na vertente material; o contrário também se aceita como possível (mesmo indo contra um certo romantismo, defensor da pobreza digna e honesta).

O sucesso e os bens materiais não são inimigos, nem incompatíveis com os valores morais, éticos e religiosos, nem tão pouco com uma vida simplificada, humilde e despida de preconceitos.

Aliás, o que seria desejável é que o homem se realizasse integralmente, nas suas duas principais dimensões: física e espiritual. Nessa perspectiva, as famílias e as outras instituições – escola, Igreja, empresa, associações, organizações não governamentais, comunidade, comunicação social – têm uma função primordial na educação das crianças, jovens e adultos, (e até nos idosos) para uma filosofia do desenvolvimento, do progresso e do bem-estar, assente no estudo, no trabalho e na economia, esta, por via da poupança.

O primeiro quarto deste novo século, bem poderia ficar indelevelmente inscrito na história da humanidade, como o início de uma nova era do desenvolvimento, do progresso e da harmonia entre os vários povos de um mesmo planeta.

O caminho a percorrer, dados os imensos obstáculos, criados e mantidos pelo próprio homem, é longo e difícil, mas não haverá outro se de facto se desejar um mundo melhor para as atuais e vindouras gerações. É necessária muita coragem, um forte sentimento de solidariedade e grande controlo sobre os egoísmos exacerbados e, praticamente, ilimitados de uns, que teriam o dever de ajudar os milhões de pobres, discriminados e marginalizados.

Àqueles que já possuem muito, mesmo que os seus bens tenham sido adquiridos, legitima e legalmente, por mérito próprio, com base no trabalho, no estudo e na poupança, não causará grande diferença se aplicarem uma parte desse património no desenvolvimento que favoreça os mais necessitados.

Uma tal atitude dos mais ricos vem confirmar que: «São indispensáveis novas formas de desenvolvimento entre os ricos para o melhor desenvolvimento dos mais desfavorecidos. É por um duplo esforço tendente a um fim comum que se pode esperar a redução das desordens mais flagrantes na economia mundial. A reestruturação material da produção e das trocas exige a renovação dos instrumentos de análise e das doutrinas. Para esta tarefa de civilização são convocadas as culturas originais em que conjuntos humanos, no decurso de uma longa história, tentaram inscrever as suas razões de viver.» (PERROUX, 1987:35).

A existência de extrema pobreza de muitas famílias, e da miséria absoluta de outras, a par daquelas que, por vergonha, tentam encobrir situações verdadeiramente desumanas, constitui, atualmente, para um mundo pretensiosamente civilizado, moderno, progressista, científica e tecnologicamente avançado, um libelo impossível de se ignorar.

A responsabilidade por esta inaceitável chaga mundial, que deve envergonhar todos aqueles que, podendo fazer alguma coisa, não o têm conseguido, estende-se um pouco a toda a humanidade, incluindo os próprios indivíduos que vivem aquelas situações humilhantes, partindo do pressuposto que não teriam feito tudo o que poderiam, e deveriam, para viverem uma vida melhor.

Em todo o caso, a responsabilidade maior sempre poderá ser atribuída a quem detém os recursos e os meios para os implementar, bem como àqueles que tendo a obrigação de darem exemplos de sobriedade, rigor, simplicidade e transparência, na gestão dos recursos públicos, agem, precisamente, ao contrário e, muitas vezes, em benefício de um determinado grupo privilegiado em que se inserem, porque em bom rigor: «O desenvolvimento de cada homem é uma finalidade que deveria ser aceite unanimemente pelos responsáveis da política, da economia e da investigação, hoje que alguns dos estratagemas mais grosseiros foram desmascarados pela história contemporânea, à custa das violências sangrentas que as violências íntimas provocam nas instituições.» (Ibidem.:34).

É evidente que ao imputarem-se responsabilidades, a quem detém determinados poderes: político, económico, investigativo, estratégico, bélico, religioso, influenciador na organização e desenvolvimento da sociedade, pretende-se envolver o homem no seu estatuto individual, adquirido ou construído.

Nessa perspectiva, e na linha de pensamento já esboçada acima, defende-se o princípio, segundo o qual: cada pessoa tem de se responsabilizar pela elaboração, desenvolvimento e validação (ou não) do seu próprio projeto de vida.

 Se os resultados negativos não lhe forem maioritariamente imputáveis, então sim, os poderes constituídos e já mencionados, têm a obrigação de ajudar, orientar, conduzir e avaliar quaisquer outros projetos, que conduzam ao sucesso daquele indivíduo, daquela família ou comunidade.

Desta forma, pretende-se, assim, incluir o indivíduo no seu próprio projeto de vida, concedendo-lhe todas as facilidades possíveis e exigindo-se-lhe as correspondentes responsabilidades, porque esta estratégia pode contribuir para o êxito do ideal de vida e da própria auto-estima do sujeito, diretamente envolvido e interessado no seu sucesso.

Resulta, em primeira instância, que concedidas todas as condições materiais, técnicas e administrativo-legais ao cidadão, para desenvolver o seu projeto de vida, ele não poderá, em circunstâncias normais, imputar a responsabilidade de um eventual fracasso a outras pessoas e/ou instituições.

Recusa-se assim um Estado, ou um determinado poder público e/ou privado, paternalista, benfeitor, misericordioso ou obrigado a prestar caridade, porque em boa coerência, concorda-se que: «O desenvolvimento das pessoas é obra das próprias pessoas; nem uma só pode descarregar sobre outrem o cuidado de sua existência humanizada e da sua própria expansão. Este imperativo é precedido em muitas culturas e encorajado por um grande número de pensamentos religiosos.» (Ibidem.:251).

A estratégia e metodologia, aparentemente, mais favoráveis ao sucesso do desenvolvimento da pessoa individual e das comunidades, parecem, portanto, assentar nos dois principais intervenientes, diretamente interessados no bem-estar dos cidadãos: o Estado, considerado nos seus diferentes órgãos, poderes e recursos; o próprio indivíduo, sujeito ativo e beneficiário direto do seu próprio projeto de vida que, a ter sucesso, influenciará a família, os amigos e a comunidade em que se integra.

Governantes e governados, empresários e trabalhadores, professores e alunos, religiosos e crentes, todos serão envolvidos numa filosofia de vida direcionada para o desenvolvimento de melhores condições de bem-estar individual e coletivo.

A existência e manutenção de: certos preconceitos, estatutos sociais e outros; excessivos egoísmos e ilimitadas ambições, certamente que prejudicam qualquer projeto de desenvolvimento pessoal e comunitário, sendo, igualmente, verdade que o homem, na sua passagem física pela Terra, tem o dever de deixar a sua marca humanista, solidária, altruísta e progressivamente ao serviço de toda a humanidade.

O processo de desenvolvimento passa, necessariamente, pela rápida aproximação entre ricos e pobres, pela inclusão dos povos, pela livre circulação e estabelecimento das pessoas, num espaço interplanetário que a todos foi concedido, sem privilégios para ninguém.

É correto e plausível aceitar-se que uns possam viver melhor do que outros, quando os que estão em piores condições, se recusam a participar no seu próprio projeto de vida e na construção de uma sociedade mais humana e mais justa; a assertiva contrária é, igualmente, correta e aceitável, isto é, se aqueles que pelo trabalho, pelo estudo, pela poupança e participação no desenvolvimento individual e coletivo, se encontram numa situação mais favorável, deve-se-lhes reconhecer o mérito e, na medida do possível, procurar imitá-los, precisamente, com as mesmas armas.

A inveja, a maledicência e outros sentimentos e comportamentos, respetivamente, em relação aos ricos e/ou àqueles que tem sucesso na vida, não são valores e processos compatíveis com o homem educado, bem formado, que se pretenda impor na comunidade como pessoa competente, digna e respeitada.

Bibliografia

ARANHA, Maria Lúcia Arruda, (1996). Filosofia da Educação. 2^a Ed. São Paulo: Moderna.

PERROUX, François, (1987). Ensaio sobre a Filosofia do Novo Desenvolvimento. Tradução, L. M. Macaísta Malheiros. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian. (UNESCO, 1981)

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo

Presidente do Núcleo Académico de Letras e Artes de Portugal

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