Antes, porém, de se entrar no sistema dos Direitos,
conviria referir que Habermas entende que «O
conceito de razão prática como capacidade subjectiva é uma cunhagem moderna»,
aliás, desde Aristóteles que a filosofia do sujeito apresentava diversas
vantagens, entre as quais aquela pela qual a «razão prática ficava referida à felicidade, individualmente entendida,
e à autonomia, moralmente levantada do sujeito individualizado, a liberdade do
homem como um sujeito privado que também pode assumir os papeis de membro da
sociedade civil, de cidadão de um determinado estado e cidadão do mundo.»
(HABERMAS, 1998a:63).
Se é certo que uma teoria crítica da sociedade, não
pode circunscrever-se à descrição da relação entre a norma e a realidade,
também é verdade que é necessário ter em conta que os direitos que os cidadãos
reconhecem mutuamente entre si, devem regular-se, legitimamente, na sua
convivência com o direito positivo, o que revela que o sistema de direitos em
conjunto (direito subjetivo e direito positivo) está angustiado pela tensão
interna entre a facticidade e a validade que carateriza o ambivalente modo de
validade que é a validade jurídica.
Os direitos subjetivos estabelecem as balizas entre
as quais o sujeito está legitimado para afirmar livremente a sua vontade,
definem iguais liberdades de ação, para todos os indivíduos, enquanto
portadores de direitos, ou na qualidade de pessoas jurídicas, de resto, se se
refletir no Artº 4º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789,
onde se proclama o princípio/direito, compreende-se muito bem que: «A liberdade consiste em poder fazer tudo o
que não cause prejuízo a outro.» Assim: «(…) o exercício dos direitos naturais de um homem não tem outros limites se
não os que assegurem aos demais membros da sociedade o desfrute dos mesmos
direitos. Esses limites só podem estabelecer-se por lei.» A partir deste
princípio, Kant comunica através da sua formulação do princípio geral do
direito, segundo a qual é legítima toda a ação que seja compatível ou conforme
com a máxima segundo a qual a liberdade e o arbítrio de cada um serão
igualmente de todos, segundo e em conformidade com uma lei geral, ou seja: «toda a pessoa há-de ter um igual direito às
liberdades básicas, as mais extensas possíveis, compatíveis com idênticas
liberdades para os demais.» (HABERMAS, 1998a:147).
Habermas, esclarece que: «O Direito não pode limitar-se a cumprir os requisitos funcionais de
uma sociedade complexa, tem, também, que satisfazer as precárias condições de
uma integração social que, em última instância se efectua através das operações
de entendimento intersubjectivo de sujeitos que actuam comunicativamente, ou
seja, através de aceitação de pretensões de validade.» (Ibid.:148).
Significa que o direito positivo terá sempre de se
compatibilizar, de cooperar e, se complementar, reforçando o direito natural ou
subjetivo, porque é aqui que, de momento, reside a sede do cumprimento, ou não,
dos Direitos Humanos, que, como se sabe têm, ainda, a força coerciva para se
imporem definitivamente, deixando-se então à vontade de os cidadãos se
entenderem, ou não, quanto às regras fundadoras do direito subjetivo ou
natural, em função dos direitos consuetudinários de cada sociedade, que,
obviamente, não serão, necessariamente, iguais em todo o mundo, mas que são
imprescindíveis para uma boa convivência, no sentido do bem-comum, o que, em
última análise, nos é dito por Habermas, citando Puchta, em que sentido o
direito, essencialmente o direito subjetivo, é conceptualizado: «(…) o direito é o reconhecimento da
liberdade que compete por igual aos homens como sujeitos do poder da sua
vontade.» (Ibid.:150).
Mais à frente, Habermas cita H. Coing, para mostrar
a importância e influência do direito subjetivo, para o cumprimento implícito
dos Direitos Humanos, conforme se pode deduzir da citação que utiliza: «A ideia do direito subjectivo mantém viva a
concepção de que o direito privado e a protecção do direito fundado nele,
serve, em última instância, a manutenção da liberdade do indivíduo, na
sociedade; mantém viva a concepção de que a liberdade individual é uma das
ideias fundamentais, por via das quais existe o direito privado. Pois com a
ideia de direito subjectivo não se quer dizer senão que o direito privado é o
direito dos membros de uma sociedade jurídica, independentes uns dos outros,
que actuam conforme as suas próprias decisões.» (Ibid.:152).
É importante a conceção que Habermas transmite dos
direitos subjetivos, porquanto eles existem desde sempre e, por outro lado,
pela importância vital que exercem na estruturação jurídica das sociedades
modernas e, consequentemente, na harmonia entre os homens, coletivamente
considerados, conforme resulta do seguinte passo: «Os direitos subjectivos não estão referidos já pelo seu próprio
conceito a indivíduos singulares e estranhos que autopossessivamente se
atropelam uns aos outros. Como elementos de ordem jurídica pressupõem melhor a
colaboração entre sujeitos que se reconhecem como sujeitos de direitos livres e
iguais nos seus direitos e deveres, os quais estão reciprocamente, referidos
uns a outros.» (Ibid.:54).
Bibliografia
HABERMAS,
Jürgen, (1998a). Facticdad y Validez. Madrid: Editorial Trotta SA.
Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo
Telefone: 00351 936 400
689
Imprensa Escrita Local:
Jornal: “O Caminhense”
Jornal: “Terra e Mar”
Blog Pessoal: http://diamantinobartolo.blogspot.com
Portugal: http://www.caminha2000.com
(Link’s Cidadania e Tribuna)
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