domingo, 18 de dezembro de 2011

Universalização dos Direitos Humanos

Quer queiramos ou não, quer gostemos ou não, movemo-nos num mundo de valores, o homem não pode negar-se enquanto ser cultural, apto a transformar a natureza, ainda que parcialmente, em função das suas carências, com a possibilidade de poder escolher os meios e os fins, a partir de valores que a sua cultura lhe oferece. É em função de tais valores que reagimos, que vivenciamos certas experiências, sejam físicas ou psicológicas.
O termo Direitos Humanos focaliza a nossa atenção nos indivíduos humanos e numa Dimensão chamada Direitos. Se os direitos nos são concedidos pelo Estado, então a reciprocidade tem de existir sob a forma de deveres, neste caso, seria mais correcto, dizermos Deveres Humanos. Mas se os Direitos Humanos têm uma abrangência Universal, então o Estado Nacional deverá harmonizar-se com os demais Estados internacionais e cada um destes, conferirá àquele, a legitimidade necessária para proteger a eficácia dos Direitos Humanos, em toda a plenitude, de que resultará, a nível mundial, uma desejável situação de Paz e Progresso.
A manifesta irrelevância com que os Direitos Humanos são invocados é, cada vez mais, alvo de denúncia por parte das Organizações Não Governamentais, do olhar indiscreto dos Media, dos biliões de pessoas que sentem a miséria, o analfabetismo, a intolerância, as discriminações a violência e a guerra.
Neste sexagésimo terceiro aniversário da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, (10 de Dezembro de 1948/2011), quantos milhões de crianças, idosos e marginalizados estão a passar fome, sabendo que algumas Organizações pagam para não se produzir alimentos, para se controlar as matérias-primas, com o objectivo de se criarem condições para que a especulação tenha o caminho mais livre?
O século XX ficará na história, certamente, por bons motivos, mas, também, pelo que de mais negativo a humanidade alguma vez viveu. Com palavra de esperança, prefiro recordar as maravilhas da ciência, que, obviamente, com o poderio da técnica e da tecnologia se intrometeu, de forma decisiva, na resolução de muitos problemas, principalmente nos que se referem à saúde das populações.
O direito à paz constitui um dos direitos da chamada terceira geração, segundo a estrutura que é estabelecida, tais como outros direitos, por exemplo, ecológicos, parece-me, contudo, cada vez mais um objectivo, importante e necessário a salvaguardar, não fossem os inúmeros conflitos regionais de guerra declarada ou latente, seja por motivos políticos, seja por razões de ordem económica, estratégica ou religiosa.
A “Instituição da Guerra” apresenta-se-nos como uma ordem de magnitude que transcende qualquer agressor – a vítima particular -, na medida em que faz mais sentido responsabilizar um país por uma agressão sobre outro do que imputar culpas a indivíduos isolados, além de que existe, obviamente, violência estrutural no sentido em que danos não intencionais são infligidos, frequentemente, a indivíduos ou países em todo o mundo, porque o opressor está incrustado nas estruturas, com culturas que não deixam outras alternativas.
Sem preconceitos, aceito que uma grande diferença do século XX em relação aos anteriores é a guerra e notemos que a 1 de Agosto de 1914, começaria, belicamente, nesta data, com um longo período de conflitos, que durou décadas, que demonstrou o que o homem pode fazer a outros homens.
Também sabemos, hoje, que nas duas guerras mundiais houve matança, carnificina e destruição sem precedentes. A crueldade e a brutalidade humanas ultrapassaram todas as expectativas e limites do racional. Muitas outras pequenas/grandes guerras ocorreram durante o século XX, algumas das quais continuam, sendo os “motivos”, os mais diversos: políticos, religiosos, étnicos, económicos, raciais, enfim, estratégicos.
Todavia, nem só as guerras bélicas são as únicas calamidades que a humanidade vem sofrendo e, conforme o século XX avançava, também a vida diária das pessoas atravessava mudanças, devido aos desenvolvimentos científicos e tecnológicos e, nesta rápida e irreversível evolução da ciência e da técnica, muitas mentalidades se alteraram, novas formas de violência, opressão e violação dos Direitos Humanos foram surgindo.
Logicamente, as pessoas, nas diversas especialidades das suas vidas, conhecimentos e experiências, têm vindo a reflectir alguns dos aspectos mais significativos e acutilantes do nosso tempo, em que a dignidade humana não deverá ter leituras polivalentes, porque não haverá nobreza humana enquanto não forem promovidos e salvaguardados os direitos humanos, embora a tarefa não seja fácil, na medida em que tais direitos abarcam um amplíssimo leque que pode iniciar-se na dignidade individual (direitos políticos, sociais e económicos) e expandir-se aos legítimos interesses colectivos (direito à paz, ao bom ambiente, à solidariedade).
É certo, desde já, que reconheço existir uma profunda preocupação, nas sociedades humanas, pela diferenciação do humano, em relação aos demais seres, como também é seguro a persistente luta do homem para ir vencendo os diversos obstáculos que a natureza lhe coloca, como, ainda, as crescentes dificuldades que precisa ultrapassar, resultantes da sua própria complexidade, possivelmente, aquelas que directamente o afectam na sua alegada superioridade.
O homem, desde sempre, tem sentido a necessidade da vivência experienciada da religião, mesmo aquele que não acredita no poder Transcendental da Divindade, porque em situações-limite, recorre ao Absoluto, qualquer que este Absoluto seja, qualquer que seja o processo, a fórmula utilizada, o homem, desesperadamente esperançado, ainda luta para sair de Situações-Limite, independentemente da solução adoptada, mesmo que aponte para o suicídio.
A religião não poderá ser um valor a ignorar, antes pelo contrário, cada vez mais, faz parte integrante das nossas vidas, mesmo que, cada um, a pratique à sua maneira, constituindo assim uma dimensão vital das suas diversas e universais culturas.
Os cidadãos, particularmente os membros de confissões religiosas minoritárias, não precisavam da indiferença benevolente do Estado, mas do compromisso obrigatório do Estado, na defesa do seu direito fundamental, ao livre exercício do culto religioso, apenas limitado, evidentemente, pelos outros Direitos Humanos essenciais, como a vida, a segurança, a liberdade e a propriedade.
Deparamo-nos, contemporaneamente, com diversos, graves e complexos problemas sociais, originados em diferentes comunidades, em contextos naturais ou artificiais, com objectivos explícitos ou intencionalidades inconfessáveis e, quaisquer que sejam as áreas de intervenção: política, religiosa, ecológica, económica, financeira, a dimensão cultural está, intrinsecamente, mais ou menos envolvida, por isso não se deve estranhar este permanente confronto de culturas, tanto mais acentuado, quanto mais o factor étnico-rácico se revela e interfere.
São relativamente bem conhecidos os movimentos universais de defesa dos valores morais, ou de outros valores, no sentido moral, que a experiência, a sensibilidade e a razão vêm construindo ao longo da História. São valores que sempre têm modelado os Movimentos e Estados Democráticos.
As lutas contra a exploração, contra a opressão, contra os privilégios no acesso aos bens da cultura, e do espírito, contra todas as formas, antigas e modernas, de injustiças e discriminações sociais, contra o modo como a sociedade se organiza e se apresenta, por vezes, como um dado ou uma fatalidade inelutáveis e contra todas as formas de submissão, que retiram ao homem o seu papel de sujeito dominante.
Nenhum responsável político, detentor de cargos de decisão, pode, hoje, ignorar o aprofundamento da participação dos cidadãos nas decisões económicas, a nível público ou privado, bem como o acesso aos bens de cultura, como formas de dar conteúdo real à democracia política, porque o esforço de democratização económica e cultural constitui condição para o bom exercício dos direitos políticos e humanos, no âmbito de uma ordem social, em que todos disponham de iguais oportunidades e também para que os laços de solidariedade humana sejam optimamente desenvolvidos, sendo compreensível que os grupos lutem por uma sociedade mais justa, e pelo estabelecimento progressivo da efectiva igualdade de todos no acesso à saúde, à educação, ao trabalho e à cultura.
Não podemos ignorar a importância que a elaboração democrática, de um sistema de direitos, tem para as minorias na incorporação de objectivos gerais e colectivos, que são confirmados nas lutas pelo reconhecimento, na medida em que se as normas morais regulam interacções entre os sujeitos de acção, as normas legais, por sua vez, resultam das decisões de um corpo local de elaboração de leis, que se aplicam numa determinada área geográfica, e a uma comunidade de indivíduos do estado, socialmente delimitada, não sendo permitido aos objectivos colectivos dissolverem a estrutura da lei.
O processo de estabelecer disposições normativas, para modos de comportamento, está aberto a influências através dos objectivos políticos da sociedade e por isso, todo o sistema legal é a expressão de uma forma de vida específica, e não apenas a reflexão da satisfação universal dos direitos básicos.
Num mundo cada vez mais “pequeno”, mais interdependente, mais global ainda haverá lugar para os valores da cidadania, da identidade nacional, e se afirmativo, tais valores devem ser reforçados pelas comunidades nacionais?
E a imigração, constituirá ela mesma o meio e o fim para a melhoria da vida das pessoas que, no seu próprio país, não obtêm as condições mínimas de sobrevivência humana digna, ou pelo contrário, não estará ao serviço da exploração dos mais desfavorecidos e desprotegidos pelos poderosos economicamente, como forma de aumentarem, ainda mais, a influência e o poder de uma minoria, detentora dos meios de controlo mundiais?
E quanto à identidade nacional, será que ela é assim tão importante na qualidade de vida, na harmonia e felicidade dos povos, ou, como diz o adágio: “A minha terra é onde eu vivo bem” e a identidade ficará apenas para as formalidades legais e burocráticas?
Qualquer que seja a conceptualização do tema, a verdade é que os Direitos Humanos pressupõem, necessariamente, uma relação, não só, interpessoal, mas também e, fundamentalmente, entre Governos e Governados; entre Povos e Nações, ou seja, uma relação ambivalente, partindo, porém, do Estado o dever de evitar a todo o custo limitar a liberdade dos governados, mas deve pôr em causa quando essa liberdade se torna criminosa, quando atenta contra os direitos de outrem, porque os Direitos do Homem estão subjacentes a uma Sabedoria individualista e o Poder só será legítimo se respeitar um determinado número de prerrogativas concedidas ao indivíduo, como tal considerado.

Ermezinda Bártolo

Portugal: www.caminha2000.com (Link Cidadania)


 

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