Diamantino Bártolo: Dignidade da Pessoa sob a Égide dos Direitos Humanos

O século XX, concluído há mais de vinte e dois anos, ficará na história, certamente, por bons motivos, mas, também, pelo que de mais negativo a humanidade alguma vez viveu e, naturalmente, parece-me oportuno recordar as maravilhas da ciência, que, obviamente, com o poderio da técnica e da tecnologia, se envolveu de forma decisiva, na dicotomia bem/mal, vantagens/desvantagens, que marcou a sociedade humana, desde o início daquele século, com acontecimentos extraordinariamente inesquecíveis, ficando, contudo, a História dos mesmos sob a responsabilidade dos vindouros.

Logicamente, os filósofos, nas diversas especialidades, têm vindo a refletir alguns dos aspetos mais significativos e acutilantes do nosso tempo, em que a dignidade humana não deverá ter leituras polivalentes, porque não haverá dignidade humana enquanto, não forem promovidos e salvaguardados os Direitos Humanos, embora a tarefa não seja fácil, na medida em que tais Direitos abarcam um amplíssimo leque, que pode iniciar-se na dignidade individual (direitos políticos, sociais e económicos) e expandir-se aos legítimos interesses coletivos: (direito ao bem-estar comum, à solidariedade, à irradicação da fome, da pobreza, da guerra, ao controlo das alterações climatéricas, enfim, o direito à Paz, pese, embora, a constatação da existência de uma absurda lista de crimes contra a humanidade, no século anterior, a verdade é que, parece que a opinião pública vem dando sinais de uma renovada sensibilização para os problemas dos Direitos do Homem, desmistificando um falso debate ideológico, na medida em que: «Não há ideologia ou sistema social que detenha o monopólio da garantia desses direitos, porque se trata efectivamente de Direitos do Homem que cada um deverá defender e sobre os quais todos deveremos estar de acordo.» (MACHETE 1978:45).

Considerar-me-ão suspeito, juiz em causa própria, todavia, será oportuno dizer, que Portugal nem sempre foi um bom exemplo, quanto ao cumprimento dos Direitos Humanos, se nos recordarmos do passado colonialista, que nem sempre terá sido transparente, como seria desejável, porém, de então para cá, a verdade é que: «O reconhecimento internacional dos grandes progressos realizados por Portugal, no campo dos Direitos Humanos, contribuindo decisivamente para a melhoria espectacular da nossa imagem externa, está na origem de várias atitudes significativas da comunidade internacional em relação ao nosso país, entre as quais: facilidades financeiras, eleição de Portugal para o conselho da Europa, para a Comissão dos Direitos do Homem na ONU e para o conselho de Segurança.» (PEREIRA, 1978:27).

Muito significativo foi o convite para Alto-Comissário da ONU-Organização das Nações Unidas, endereçado ao Presidente de Timor Leste, Dr. José Ramos Horta, que poderemos considerar um Luso-Timorense o qual, também na língua portuguesa, tem defendido, inclusivamente arriscando a própria vida, os mais elementares Direitos Humanos. Num gesto pouco comum e dando, uma vez mais, novo exemplo de defesa desses mesmos direitos, o Dr. Ramos Horta declinou o alto cargo para continuar no seu país, ao lado do povo que o elegeu e nele confiou.

No ano de 2016, Portugal, viu reconhecido o seu esforço na defesa dos Direitos Humanos, na pessoa do ex-alto comissário para os refugiados, o Excelentíssimo Senhor Engenheiro António Guterres, ao ser eleito Secretário Geral das Nações Unidas. Este acontecimento muito nos honra, e nos coloca, finalmente, na vanguarda dos defensores de princípios, valores e sentimentos humanistas.

Como aprendiz de filósofo, com responsabilidades docentes/formativas, também como escritor-amador, entendi oportuno comemorar o sexagésimo quarto (10.12.2022) aniversário da aprovação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, (conforme já referi, num outro trabalho desta série), com a publicação de uma sequência de artigos, na defesa dos Direitos Humanos, convicto que, nos tempos modernos, entre um cientificismo imparável, uma técnica a todos os níveis da intervenção humana, em permanente mutação, e uma tecnologia da informação e da computação avassaladores, ocupando cada vez mais os cientistas e os tecnocratas, restaria para os Filósofos, para os Escritores Sonhadores e para os Livres Pensadores, esta nobre missão do século XXI. Nesta perspectiva, abordarei o tema a partir de um autor contemporâneo, baseando-me numa das suas obras que mais convirá ao assunto.

Trata-se de Jürgen Habermas, de resto já citado em textos anteriores, e o seu livro “Facticidade e Validez”. Justamente o capítulo sobre a Reconstrução Interna do Direito: O sistema dos Direitos, iniciando a minha reflexão pelos Direitos Humanos e a tradição ocidental, na ótica histórico-estrutural, abordando, depois, no âmbito filosófico do tema, a ideia: “como pensar os direitos do homem?”, passando, rapidamente, por uma breve invocação sobre o Direito e a Justiça, para, então, centrar o meu esforço, intelectual e filosófico, no sistema de direitos de Habermas e, finalmente tentar concluir, de forma muito pessoal, esta primeira incursão, num tema tão candente, quanto pertinente.

Importará, nesta breve intercalação, aludir, ainda que superficialmente, ao sistema de valores porque: quer a Constituição da Republica; quer a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei nº 49/2005 de 30 de Agosto); quer, por fim, a própria Declaração Universal dos Direitos do Homem, na medida em que, em termos de instrumentos jurídicos, nacionais e internacionais, me parecem mais que suficientes, para construirmos uma sociedade mais justa, assim sejamos capazes de os cumprir, mesmo continuando a refletir sobre a operacionalidade e a eficácia dos mesmos.

Sociólogos, juristas, antropólogos, filósofos, historiados, políticos, escritores e outros especialistas, continuam produzindo as mais diversas interpretações, analisando os aspetos que poderiam ser melhorados, contudo, os instrumentos principais continuam insuficientes: um Tribunal Internacional com jurisdição universal, e meios para fazer cumprir as suas decisões sobre violação dos Direitos Humanos, (porque por mais teorias que se elaborem, por sistemas alegadamente “perfeitos” que se criem, a inobservância dos Direitos Humanos, ainda é uma realidade em muitos países).

Paralelamente ao Tribunal Internacional dos Direitos Humanos, a que já fiz referência, parece-me inevitável, em muitos países, dotar os respetivos sistemas educativos com uma disciplina obrigatória, ministrada em todos os graus de ensino, por professores com formação adequada, nomeadamente: sociólogos, juristas, antropólogos, filósofos, historiadores, políticos e outros especialistas.

Se aceitarmos que a História é um registo de mudança social, e esta é interpretada como renovação estrutural, então teremos uma História para ser contada muitas vezes, o que se torna interessante para a compreensão dos Direitos Humanos, sendo certo e sabido que, os sistemas recíprocos de deveres e de direitos, devem ser tão antigos como os próprios seres humanos.

O conteúdo normativo concreto varia com a “Lei de Talião”, em formulações positivas, negativas ou ambas, muitas vezes usadas como metanorma. A autorreferência será o ponto de apoio para o comportamento para com o outro, ou seja, a metanorma é epocêntrica. “Faz aos outros o que queres que os outros te façam a ti”, segundo a lei moral de Kant.

Numa breve referência, centrada em Deus, seja Ele imanente ou transcendente, seja, inclusivamente, o Universo, a Natureza, então e, respetivamente, os direitos do Outro e os deveres do Eu derivam dos deveres para com um Deus transcendental, aliás, exemplo desta ilação, podemos encontrar nos dez mandamentos, os quais constituem o nosso dever para com Deus, como ética vertical, transcendental, em oposição à ética horizontal imanente.

Bibliografia

MACHETE, Rui, (1978). Os Direitos do Homem no Mundo, págs. 43-46, Política - Caderno Nº 2, Fundação Social-Democrata Oliveira Martins, Lisboa.

PEREIRA, António Maria, (1978). Direitos do Homem, págs. 97-104, Tradução, Manuel Alarcão, Livraria Almedina, Coimbra.

“NÃO, à violência das armas; SIM, ao diálogo criativo. As Regras, são simples, para se obter a PAZ”

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Venade/Caminha – Portugal, 2023

Com o protesto da minha permanente GRATIDÃO

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo

Presidente do Núcleo Académico de Letras e Artes de Portugal

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