GESTÃO AUTÁRQUICA SOLIDÁRIA

A intervenção direta do Poder Local Democrático, quer ao nível da Freguesia, quer ao nível do Município, junto das respetivas populações, pode assumir diversas vertentes, de harmonia com os setores de atividade económica, os estratos sociais, as situações individuais, familiares, grupais e comunitárias e, também, em função das carências que, em cada momento, se colocam.

Gerir a intervenção, administrar os meios e avaliar os resultados são tarefas para as quais é conveniente haver preparação, não só pela experiência, como, principalmente, e também, pelo conhecimento das realidades locais e sensibilidade para querer participar na resolução dos correspondentes problemas.

A gestão autárquica solidária consiste, genericamente, em administrar os recursos disponíveis, em função dos interesses comunitários, acudindo, em primeira instância, às situações que, diretamente, afetam as pessoas mais carenciadas. Nesta linha se defende, por exemplo em relação às Freguesias rurais: «O Poder Local é uma forma de Governo Local, logo, de cariz comunitário, cujo objectivo é pugnar pelos interesses de um determinado colectivo, com alguma forma de organização administrativa, ainda que rudimentar.» (DIAS, 2002:11).

Administrar, equilibradamente, os recursos da autarquia, poderá significar uma aplicação racional, mas também técnica, dos bens disponíveis, em benefício daquelas intervenções que, à partida, se tem um mínimo de certeza que vão melhorar as condições de vida de toda uma comunidade, acorrendo às situações que clamam soluções urgentes, que resolvem problemas verdadeiramente humanos. Para que as intervenções autárquicas sejam sustentadas e regulares, porém, sempre de forma positivamente exponencial, é necessário distinguir: o fundamental, do normal, do acessório, do casuístico e do supérfluo.

É essencial, tudo o que respeita à satisfação das necessidades básicas e correspondente à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos; é normal e/ou de rotina, tudo o que concerne à manutenção do que já foi adquirido, realizado e melhorado; é acessório, tudo o que poderá complementar o que é essencial, mas não é urgente nem importante; é casuístico, tudo o que, imprevisivelmente, surge e é necessário resolver para não prejudicar o bem-estar da comunidade; é supérfluo, tudo o que em nada contribui para o benefício e bem-estar da comunidade.

Naturalmente que, dada a elevada quantidade e a diversificada qualidade das intervenções do Poder Local Autárquico, é justo, e benéfico, que não se descurem algumas manifestações culturais, de lazer, ocupação dos tempos livres, entre outras.

A ideia de gestão solidária cabe, perfeitamente, no conceito constitucional, relativamente à função da autarquia: «As Autarquias Locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.» (CRP, Versão de 2004:87, Artº 235º)

 Solidariedade: não só como um valor imaterial, mas aqui como uma regra de boas-práticas ao serviço do interesse coletivo da autarquia, em primeiro lugar; sem menosprezo pela cooperação com outras autarquias, instituições públicas e privadas, grupos de individualidades de fora do espaço geográfico autárquico, onde se insere a comunidade, cujos interesses se procura defender; isto é, em circunstâncias de normalidade, investe-se, redistribui-se, dão-se as oportunidades aos residentes na área da autarquia, no âmbito da intervenção.

 O critério residência é importante no combate à desertificação, obviamente, sempre com observância dos normativos legais contra a discriminação, excecionalmente, salvaguardando-se, também, as grandes catástrofes nacionais, internacionais e as correspondentes ajudas humanitárias, independentemente da localização e cor política da autarquia atingida.

Consideram-se, ainda, outras situações de manifesta carência, sistemática em autarquias de fracos recursos e populações pobres, perante as quais importa desenvolver ações de solidariedade sob a forma de apoios materiais, concretos e significativos.

O autarca, enquanto gestor, tem responsabilidades acrescidas, porque implica envolvimento direto na governação, na distribuição de recursos pela população, na preocupação constante pelo bem-comum da comunidade em geral, que nele confiou e o elegeu, sem exceções, nem discriminações negativas, mas também pelo bem-estar de cada família, de cada pessoa. As suas funções executivas vão para além da retórica politico-ideológica, do discurso comicieiro eleitoralista, e da demagogia popular enganosa.

O autarca, no exercício nas suas funções executivas, tem o dever de governar bem, para todos e sem discriminações negativas, solidarizando-se, incondicionalmente, em tempo útil, com os mais carenciados, desprotegidos e fracos, disponibilizando-lhes os recursos suficientes para viverem dignamente.

Administrar a autarquia, enquanto conceito de bom e solidário governo, revela-se como um serviço público de grande alcance social, um verdadeiro apostolado: «Governar é uma responsabilidade gravíssima, porque implica o zelo das vidas, dos bens, dos interesses respeitáveis dos governados, tanto quanto à sua feição presente como aos desenvolvimentos futuros.» (CAETANO, 1974:69). 

Governar a autarquia, com a preocupação focada no bem-comum da população e dos seus haveres, no presente e para o futuro, implica total disponibilização, competência e sensibilidade social, entre outras capacidades e sentimentos. Envolve cidadãos com princípios, valores, sentimentos, emoções e comportamentos solidários, que se projetam para além das intervenções, circunstanciais, eventualmente eivadas daquele tipo de piedade, nem sempre bem compreendida. 

Iniciado, há mais de uma década, este novo século XXI e, coincidentemente, um novo milénio, é tempo de se exigir, se possível, ainda mais empenhamento dos governantes, na resolução dos problemas que afetam as populações, sob as suas jurisdições legítimas, legais e territoriais. São necessários espíritos superiores, dotados de qualidades genuinamente intrínsecas, dir-se-ia, genéticas e não de pseudo-iluminados e salvadores da pátria.

Nos países democráticos, como nas respetivas autarquias, os governantes têm sido, e continuam a ser eleitos para servir o povo, por isso são necessários homens e mulheres que coloquem os superiores interesses coletivos acima dos particulares, que sejam competentes e superiormente habilitados para o governo dos recursos públicos. Parece óbvio que: «Os espíritos superiores são aqueles que pairam acima dos acontecimentos historicamente fugazes e conseguem a visão global e sintética que crie uma perspectiva crítica e justa da vida dum país. (leia-se, também, de um município, de uma freguesia). (GOMES, 1976:26).

Autarquias de freguesias, vilas e cidades, são instituições imprescindíveis ao exercício continuado das boas-práticas, da implementação dos sistemas sociais, educativos, culturais e de relacionamento interpessoal, a partir do momento em que detenham os recursos humanos, financeiros e técnicos, para desenvolverem os seus projetos de solidariedade, para com as respetivas comunidades.

Importa, aqui, evidenciar as sensibilidades, qualidades, valores e caráter dos respetivos autarcas: Presidentes e toda a equipa que os acompanha. Não será possível uma gestão autárquica solidária com pessoas impreparadas, insensíveis e desmotivadas para abraçar os valores subjacentes à fraternidade solidária entre os cidadãos.

A arrogância, a intolerância, a prepotência, a perseguição, a vaidade e a discriminação negativa, entre outros comportamentos, certamente, dificultam o projeto solidário. Além disso, a autarquia local é como que o garante dos legítimos direitos dos cidadãos comunitários, com especial relevância para os mais desfavorecidos, necessitados e fracos.

Administrar a autarquia implica estar: «Norteado pelo princípio da legalidade, a actividade das autarquias deve pautar-se pela observância de comportamentos, que visem assegurar a igualdade, a proporcionalidade, a responsabilidade e a transparência. (…). A administração autárquica deve fomentar a colaboração e a participação dos particulares na formação das decisões que lhes digam respeito, garantindo a audiência prévia dos interessados.» (GAIO, 1995:15).

A gestão autárquica solidária é perfeitamente possível em todos os domínios da intervenção do Poder Local, seja ao nível da freguesia, seja no contexto mais alargado do município. O sucesso da solidariedade, certamente, depende dos recursos da autarquia, mas também das qualidades, capacidades, sentimentos, valores e competências do autarca, porque até para se ser solidário é importante ser-se pragmático, objetivo e eficaz, no sentido de se passar das palavras e dos lindos discursos de circunstância, por vezes, piedosos, aos atos.

O conceito de competência profissional, cada vez mais reivindicado pela sociedade, em todos os setores de atividade, não exclui, pelo contrário, pressupõe que se deverá ser ainda mais exigente nos órgãos da administração pública, desde logo, no Poder Local Democrático, onde a competência para gerir recursos é, ainda, mais necessária, dada a exiguidade daqueles, na maioria das autarquias.

Com efeito: «A expansão da consciência de necessidade de se desenvolver a competência profissional, organizacional e comportamental, nos diversos níveis e sectores sociais, precisa, em virtude da sua oportunidade, importância e urgência, do envolvimento e participação das lideranças em geral, dos formadores de opinião, dos educadores e da midia.» (RESENDE, 2000: Introdução, pág. XI).

Assumir o compromisso de estar sempre ao lado das famílias, para ajudar a resolver, de forma e por processos legais, as situações mais difíceis, como o desemprego, a educação, a saúde, a habitação, constitui, por si só, uma garantia do caráter solidário do candidato e/ou governante.

Sem grandes questionamentos, a educação das crianças é um pilar importante na formação da sociedade do futuro, seguramente na e a partir da própria família, porque: «Disciplina, limites e valores são absolutamente necessários para que o cérebro da criança adquira arquivos que serão importantes para o resto de sua vida e assim deverão ser ensinados pelos pais, especialmente através de posturas diárias, de disciplina orçamentária, de horários, de trabalho, observância de dias de descanso, (…)» (COLETA, 2005:22).  

 

Bibliografia

 

CAETANO, Marcelo. (1974). Depoimento, Rio de Janeiro: Distribuidora Record de Serviços de Imprensa, S.A. p. 125.

COLETA, António Carlos Dela, (2005). Primeira Cartilha de Neurofisiologia Cerebral e Endócrina, Especialmente para Professores e Pais de Alunos de Escolas do Ensino Fundamental e Médio, Rio Claro, SP – Brasil: Grafas Set, Gráfica e Editora

CRP, (2004). Constituição da República Portuguesa, Versão de 2004, Porto: Porto Editora.

DIAS, José António Rajani Oliveira, (2002). Cartilha do Eleito Local. Odivelas: Jornal “Nova Odivelas”, Inclui: Lei Nº 169/99 de 18 de setembro – Comentada (Com a redação das alterações introduzidas pela Lei Nº 5-A/2002 de 11 de janeiro)

GAIO, Carlos Morais, (Coord.). (1995). Guia do Eleito Local. Porto: Edições ASA

GOMES, Costa, (1976). Discursos Políticos. Lisboa: Ministério da Comunicação Social - Direcção-Geral da Divulgação

RESENDE, Enio, (2000). O Livro das Competências. Desenvolvimento das Competências: A melhor Autoajuda para Pessoas, Organizações e Sociedade. Rio de Janeiro: Qualitymark

 

 

“NÃO, ao ímpeto das armas; SIM, ao diálogo criativo/construtivo. Caminho para a PAZ”

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Venade/Caminha – Portugal, 2025

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo

Presidente HONORÁRIO do Núcleo Académico de Letras e Artes de Portugal

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AUTARQUIA EMPRESARIAL.

 A administração/gestão empresarial, atualmente, pressupõe, não só conhecimentos técnicos, em vários domínios, nomeadamente, negociação nas compras, penetração e diversificação nos/dos mercados, contratação e gestão dos recursos humanos, organização contabilística, controle financeiro, fiscalidade, benefícios e responsabilidades fiscais, sociais e mutualistas, angariação de carteira de clientes, nas melhores condições de estabilidade e segurança, bem como a maior sensibilidade para a gestão dos recursos humanos, afetos à empresa e predisposição para uma política sadia, leal e honesta, de relacionamento humano com todos os públicos intervenientes na empresa – acionistas, fornecedores, clientes, trabalhadores e famílias, com idêntico destaque para as instituições legais que mantenham relações com a empresa.

Naturalmente que sem resultados positivos, nenhuma empresa sobreviverá e, mais tarde ou mais cedo, o seu encerramento será inevitável, com as consequências, por vezes dramáticas como: desemprego, dívidas, aumento das dificuldades para empresas fornecedoras, instituições públicas credoras e quaisquer outras dependentes da empresa, incluindo as famílias dos trabalhadores.

É óbvio que os resultados, no mínimo, dependem da gestão da Administração, do empenho dos trabalhadores e da estabilidade do mercado, porém, sempre caberá aos executivos dos vários departamentos a condução eficaz dos respetivos processos e procedimentos, conforme as orientações superiores.

A Filosofia da Administração, fundamentada em valores ético-morais, como a probidade, a transparência, a equidade, o espírito de equipa e de missão e a solidariedade, entre muitos outros que se relacionam com a empresa, deve ser escrupulosamente implementada, acompanhada e periodicamente testada.

E, paralelamente, uma atenção privilegiada aos recursos humanos, às pessoas, para além da circunstância e do papel que desempenham, porque, indistintamente dos respetivos estatutos socioprofissionais, assiste-lhes uma dignidade que é superior a quaisquer outros aspectos na medida em que: «Administração significa realçar as qualidades dos indivíduos. Indivíduos que, em suas personalidades e caracteres, exibem uma integração de valores universais, como a sabedoria e reverência, honestidade, integridade e devoção aos interesses humanos, (...). São esses os indivíduos que dão vida e espírito aos números, aos mapas e aos organogramas, os quais, de outra forma, seriam símbolos insípidos. (...) A única solução segura é dar aos indivíduos de todos os níveis um sentimento de missão, uma compreensão de inter-relações e um senso obrigatório de objetivos e valores globais.» (DIMOCK, 1967: 20-21).

O sucesso das instituições públicas, tal como o êxito das empresas privadas, e o dinamismo que se pretende para as associações e movimentos cívicos, passam, inevitavelmente, pelas pessoas, cada uma das quais no exercício das suas funções, executadas com competência, entusiasmo, responsabilidade e sempre atualizadas, num verdadeiro espírito de missão, de cooperação solidária, institucional e profissional, entre os vários grupos, técnicos e utentes da instituição, qualquer que seja a sua natureza.

Afinal, o centro de irradiação do sucesso, ou do fracasso, de quaisquer organizações, está sedeado na pessoa, considerada em todas as suas dimensões – política, social, axiológica, religiosa, profissional, cultural, entre outras.

Instituição que não valoriza os seus trabalhadores, na perspectiva da dignidade humana, que enquanto pessoas lhes é devida, caminha para o descrédito e para o fracasso, designadamente, e em primeira instância, nos seus mais diretos responsáveis, administradores, executivos e quadros superiores, porque a estes pertence darem provas concretas, inequívocas e permanentes, através das suas intervenções, atitudes e relacionamento humano, relativamente aos restantes trabalhadores, seus subordinados, porquanto: «Assim é que é a pessoa humana a fonte, a causa, a raiz e o fim de todas as instituições. Ela é a portadora da espiritualidade, da dignidade de imagem de Deus, da responsabilidade, da consciência e da liberdade. É, portanto, a ela que se devem atribuir os direitos que por justiça, inalienáveis, inamissíveis, irão lhe conservar a posição de rainha entre os seres da criação.» (SARTORI, 1990:34).

O que eficientemente se exige aos colaboradores da empresa privada, na perspectiva do trabalho por metas, para que os objetivos sejam alcançados e ultrapassados, o mesmo se deve postular para as instituições públicas, embora com as devidas e necessárias adaptações.

Importa, neste contexto, enquadrar as autarquias locais em geral e as Câmaras Municipais em particular, dado que estas se revestem de dimensões, competências, recursos e objetivos diferentes das outras autarquias do nível das Juntas de Freguesia que, na sua esmagadora maioria, carecem de, praticamente, tudo o que é necessário para a concretização de determinadas intervenções.

Direcionar o foco das atenções administrativas, financeiras, técnicas e dos recursos humanos para as Câmaras Municipais (Prefeituras no Brasil) é um dever dos poderes constituídos ao nível do Governo Central (Federal no Brasil), contudo, exigindo-se aos autarcas, a maior prudência, racionalidade e probidade na aplicação dos recursos financeiros, já que a maior parte destes, provêm dos impostos que os contribuintes, quantas vezes com imensos sacrifícios e privações, são coagidos a pagar, sob pena de lhes serem retirados os bens que possuem.

Administrar a autarquia segundo a filosofia empresarial, com as devidas e necessárias adaptações, poderá constituir o primeiro e grande objetivo da boa gestão. Nesse sentido, a seleção dos melhores fornecedores, aqui se considerando empreiteiros, prestadores de serviços e de bens de consumo, entre muitos outros aspectos importantes, embora, eventualmente, com menor impacto.

Uma gestão bem organizada, culminará no corolário, segundo o qual, deverá congregar algumas características e/ou critérios, a saber: melhor qualidade, melhor preço, melhor garantia, melhor assistência, maior disponibilidade para resolver problemas e situações pontuais, não importando, inclusivamente, que sejam sempre os mesmos a ganhar os concursos e tornando-se irrelevante a “formação sub-reptícia” de uma espécie de grupos organizados para vencer este ou aquele concurso, porquanto os respetivos Serviços Técnicos da empresa/autarquia estarão em boas condições para emitirem parecer sobre as propostas apresentadas, a fim de o executivo decidir em conformidade com tais pareceres técnicos e segundo os critérios definidos.

Uma outra componente da administração, igualmente aplicável às autarquias, refere-se aos recursos humanos, mais radical e profundamente, às pessoas, investidas de dignidade própria e inegociável. Ainda não foi inventada a máquina que substitua, integralmente, a pessoa humana, esta considerada em todas as suas dimensões, até porque para tal acontecer teria de existir uma máquina que, por sua vez, inventasse, construísse e pusesse a funcionar outras máquinas e, ainda assim, restariam muitas outras situações que, no atual estado de desenvolvimento da ciência e da técnica, parece impossível que uma máquina possa substituir, por exemplo, a dimensão espiritual e/ou sentimental da pessoa humana.

Assim, cada vez se torna mais importante, mas também interessante e estimulante administrar com e pelas pessoas, por isso: «A preocupação com o elemento humano continuou a crescer até o dia de hoje. Nos últimos anos, especialistas em administração têm estudado as ciências comportamentais. A partir dos campos da psicologia, sociologia, antropologia e disciplinas afins, eles adaptaram muitos conceitos os quais não apenas resultaram em aumento de produtividade, mas também fizeram do mundo do trabalho um ambiente mais aprazível. Este avanço tem possibilitado que mais e mais pessoas alcancem um alto grau de satisfação a partir de seus trabalhos.» (DALE CARNEGIE & ASSOCIADOS, 1978: 19).

Gestor empresarial e/ou executivo de organismo público, técnico especialista ou político, objetivos financeiros ou sociais, respetivamente, importa dominar muito bem as técnicas de relacionamento interpessoal e, fundamentalmente, estar dotado, sensibilizado e disponível para considerar a pessoa como o recurso mais valioso e insubstituível. Nesta perspectiva, administrar a autarquia privilegiando a dignidade da pessoa, independentemente das suas opções políticas, religiosas, sexuais, étnicas, estatuto e posição económica é o mínimo que o gestor/político deve fazer.

O titular de cargo executivo com competências de administração de recursos materiais e humanos, quando eleito pelo voto dos seus parceiros, correligionários ou concidadãos, conforme as situações, tem o dever ético-moral de, em circunstância alguma, misturar, confundir ou manipular os legítimos interesses daqueles que o elegeram, com quaisquer orientações político-partidárias, porque isso seria humilhar a pessoa, aliás: «Chamar um sistema de capitalista, democrático, socialista ou autocrático não é importante. Importante é aquilo que proporciona ao indivíduo a oportunidade de desenvolver sua personalidade e sua autodeterminação.» (DIMOCK, 1967: 170).

De resto, nem se compreende que em meios tão pequenos, como são os territórios sob administração autárquica, onde as pessoas se conhecem, convivem e se entreajudam, as disputas político-partidárias e depois o exercício do poder, sirvam para atacar, ofender e prejudicar aquelas pessoas que, no passado, até eram amigas e, mais grave do que isso, se utilizem estratagemas e recursos para destruir a credibilidade, a honra, o bom-nome e a dignidade. Tais comportamentos não são, de facto, próprios da competência, imparcial e humana.

Trabalhar nestas condições e com objetivos, quantas vezes confusos ou intencionalmente discriminatórios, pela negativa, ofensivos e maldosos, é desumano. Com as devidas adaptações ao funcionamento das autarquias, até se pode concordar que: «(...) na empresa comunitária o grande capital é o homem. E como o sopro das mudanças é no sentido do comunitarismo, devemos cada vez mais valorizar o homem. Este, sem formação, não se sustenta com reformas formais nem com mais dinheiro.» (SARTORI, 1990: 58).

Existem valores universais, intemporais e absolutos que, realmente, nenhum dinheiro consegue comprar: a vida, o respeito, a dignidade, a justiça, a liberdade, a paz, entre outros, que devem fazer parte dos objetivos do gestor, do político, do religioso, enfim, de todos quantos têm funções de administração: na família, na empresa, nas instituições públicas, religiosas, desportivas, finalmente, na comunidade cívico-política. A pessoa humana está no centro de todos eles e como tal é responsável pela sua violação. 

 

BIBLIOGRAFIA

 

BARTON, Anthony, (1975). A Formação do Executivo. Tradução, Roberto Cataldi. S. Paulo: Difel

CARNEGIE, Dale & ASSOCIADOS, (1978). Administrando Através das Pessoas. Tradução, Ivan Zanoni Hausen. Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército - Editora

DIMOCK, Marshall E., (1967). Filosofia da Administração. Tradução, Diógenes Machado e Arnaldo Carneiro da Rocha Netto. Rio de Janeiro: Editora Fundo de Cultura – Brasil-Portugal

JENNINGS, E. E. (1972). O Executivo, Autocrata-Burocrata-Democrata. Tradução, Oswaldo Chiquetto. S. Paulo: Livraria Pioneira Editora

SARTORI, Luís Maria, (1990). Quando a Empresa se Torna Comunitária. Aparecida SP: Editora Santuário.

 

 

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PROGRESSO COLETIVO PELO TRABALHO.

A participação de cada pessoa, na edificação de uma sociedade mais próspera, mais justa e mais fraterna é uma condição essencial, também para o desenvolvimento, para o progresso e para a paz, quer em termos individuais, quer na perspetiva coletiva.

 

A cooperação formal, ou informal, entre indivíduos, grupos, povos e nações: seja ao nível institucional público, ou entre entidades privadas, bem como entre aquelas e estas; faça-se no domínio da cultura, da investigação, das tecnologias; exista, ainda, por razões humanitárias, tem sempre grandes possibilidades de produzir resultados positivos para os intervenientes.

 

A intervenção que estará mais acessível, às pessoas individuais, ocorre pela via do trabalho produtivo, competente, honesto, no respeito pelos direitos de cada interventor, e na exigência dos correspondentes deveres.

 

Quanto mais desenvolvida estiver a sociedade, nos seus aspetos materiais, culturais e espirituais, tanto mais oportunidades terão os cidadãos em obter sucesso na vida, não só para os próprios, como para os familiares e comunidade em geral.

 

O contributo que profissional, e civicamente, é exigível a cada cidadão, para o bem-geral, é compatível com o direito individual de melhor estatuto socioprofissional, e económico-patrimonial, do próprio e de sua família, desde que não interfira nem prejudique idênticas oportunidades, que aos seus semelhantes são igualmente concedidas, observando-se o respeito, e a reciprocidade, de cada pessoa ter o direito de, com liberdade e responsabilidade, desenvolver uma actividade profissional, preferencialmente no quadro das suas capacidades, competências, habilidades, atitudes e prazer. O trabalho com prazer será, certamente, bem executado, mais produtivo, para o próprio e para a sociedade. É essencial gostar-se do que se faz, com uma perspectiva de vida de sucesso:

 

«A vitória é a consequência de uma atitude diante da vida.» (SHINYASHIKI, 2000:177).

 

Revelar a atitude correta perante a vida, o trabalho e o mundo, no sentido de fazer com que as coisas aconteçam, é fundamental para o progresso do indivíduo e da comunidade. Deseja-se, portanto, uma atitude: moderna, no sentido em que cada um deverá ser competente na sua profissão, independentemente do estatuto que a sociedade atribui a determinadas atividades; competitiva, em ordem a produzir em qualidade, quantidade, preço (hoje o preço é relativo, porque:

«Não existe, pois, “caro” nem “barato”. Existe o “valor” que o cliente dá ao produto ou serviço» (MARINS,2005:137) e garantia; entusiástica, envolvendo sentimentos do dever cumprido e sensações de prazer, autoconfiança e auto-estima.

 

A vida deveria ser um prazer permanente, em que cada pessoa tivesse a oportunidade de se realizar nas diversas dimensões, entre estas e pelo menos: profissional, familiar, política, religiosa, social, económica e cultural.

 

O dever de trabalhar, competente e responsavelmente, é exigível a todos os cidadãos válidos, independentemente da sua idade, situação profissional – ativo ou aposentado –, que se pretendem livres, participantes de todo o processo de desenvolvimento, sucesso pessoal e da comunidade em que se inserem, e aspiram à concretização máxima das suas legítimas ambições e projetos de vida.

 

Reconhece-se, portanto:

 

«Através do trabalho torna-se real o princípio do “destino universal dos bens”. Através do trabalho torna-se real “a legitimidade da propriedade privada, como condição indispensável de autonomia pessoal e familiar. É na valorização do trabalho – de todos os trabalhos -, como fonte de onde surgem todos os bens que permitem a vida da sociedade, que radica a conceção dos deveres e direitos que o Estado deve regular e se clarifica o próprio papel do Estado como promotor e tutor do bem comum.» (BERGOGLIO, 2013:304).

 

Ao longo da história, certas teorias têm denunciado o trabalho como um processo que humilha e escraviza o homem, pelo menos em certas épocas e contextos. Hoje, porém, parece mais curial defender-se uma ocupação, na medida em que:

 

a) Todo o trabalho é digno e eleva a pessoa, quando exercido no total respeito pelas regras estabelecidas, produzindo resultados concretos para o bem-estar individual e colectivo;

b) Não se compreende que possa haver profissões mais dignas do que outras, atento o conceito de profissão, enquanto atividade legítima, legal, produtiva, necessária e aceite na comunidade, face aos valores, princípios e regras instituídas e praticadas pela maioria, no respeito pelas culturas minoritárias, segundo o princípio pelo qual: as minorias acatam as decisões das maiorias e estas respeitam os direitos, liberdades e garantias daquelas.  

 

Além do mais, cada cidadão tem o direito a aceder ao mercado de trabalho, em condições de igualdade com os seus semelhantes e, nesse sentido, terá todo o interesse: em primeiro lugar, apresentar-se bem preparado técnica e culturalmente; segundo, o conceito moderno da formação integral – saber-ser, saber-estar e saber-fazer –; por fim, revelar-se disponível para evoluir na sua carreira profissional, através do bom desempenho, da atualização, da especialização, da fidelidade à cultura da empresa e aos valores profissionais da competência, assiduidade, pontualidade, espírito de equipa, entre outros.

 

É importante considerar, que, sem qualquer dúvida:

 

«O exercício de uma profissão não é apenas fonte de sobrevivência. A profissão é como o casamento: se com amor já dá tanto trabalho, imagine sem amor como fica complicado. Evolua, mas respeite sua vocação. (…) A profissão é o instrumento de realização da vocação do ser humano. É algo que dá sentido à vida, que lhe dá a certeza de que está fazendo e construindo algo bom, de que a vida vale a pena.» (SHINYASHIKI, 2000:169).

 

Estabelecida a premissa fundamental para o progresso – trabalho competente, entusiasta e assíduo –, importa evidenciar o trabalhador, de forma que ele ocupe o lugar que merece, no seio da sociedade, como elemento essencial de produção de riqueza, não só para ele, seus familiares e quaisquer outros dependentes, como também para toda a comunidade.

 

A riqueza das nações passa por três intervenientes cruciais: Estado, Empresários e trabalhadores.

 

O progresso coletivo depende da harmonia e da cooperação entre aqueles três elementos, sem os quais a vida seria impossível, em termos de desenvolvimento e bem-estar sociais.

 

Investir na valorização do trabalhador, pela educação, formação profissional de qualidade, salários justos e pagos em tempo útil, regalias e benefícios empresarias e apoios sociais na doença, no desemprego e na velhice, será o mínimo que se deverá conceder a quem trabalha, e se dedica com lealdade e permanente colaboração, para com a instituição, fornecedores e clientes.

 

A sociedade, nos seus diversos constituintes e agentes interventores, deverá ter sempre uma atitude de respeito e palavras de gratidão, para com todos aqueles que trabalham, que produzem, nas diferentes áreas de atividade, por isso, valorizar o trabalhador e o trabalho por ele desenvolvido revelar-se-á, também, como um estímulo, um apoio ético-moral, que será tanto mais eficaz quanto mais sincero e oportuno se revelar.

 

Em bom rigor:

 

«O trabalho humano que se exerce na produção e na troca dos bens econômicos e na prestação de serviços, sobreleva aos demais factores da vida econômica, que apenas têm valor de instrumentos. Este trabalho, empreendido por conta própria ou ao serviço de outrem, procede imediatamente da pessoa, a qual como que marca com o seu selo as coisas da natureza, e as sujeita ao seu domínio. É com o seu trabalho que o homem sustenta de ordinário a própria vida e a dos seus. Por meio dele se une e serve aos seus irmãos, pode exercitar uma caridade autêntica e colaborar no acabamento da criação divina.» (CONCÍLIO VATICANO II, 1966:95).

 

O mundo do trabalho atravessa tempos complexos, devido ao avanço, sem precedentes, da ciência, da técnica e da tecnologia que, em conjunto, e em todas as atividades humanas, estão: por um lado, a aliviar o homem dos trabalhos mais penosos, violentos e perigosos, obrigando-o, porém, a um esforço de mais aprendizagem, mais atualização, mais concentração e elevação dos níveis de produtividade, em qualidade e quantidade; por outro lado, originam-se novas situações de desemprego, por substituição do elemento humano pela máquina, tendo como objetivo enfrentar a concorrência, possibilitar maiores lucros e com estes haver condições de manutenção do maior número possível de postos de trabalho.

 

Neste quadro de acelerada globalização, de crescente competitividade e de sustentabilidade das empresas, em consonância com a estabilidade laboral, justifica-se uma intervenção mais cuidada e pertinente, a desencadear pelos outros dois elementos do sistema, o Estado e o Empresário, justamente com a adoção de medidas institucionais, que visem promover as condições sociais adequadas, como a formação ao longo da vida, a modernização permanente, os apoios pecuniários, e outros benefícios ao nível da saúde, da habitação e manutenção da estrutura familiar de qualidade, verdadeiramente digna.

 

Quanto melhores forem o bem-estar e a estabilidade socioprofissional do trabalhador, maior será o seu empenhamento no processo produtivo.

 

O Estado, a empresa, as organizações, quaisquer que estas sejam, que investirem na satisfação dos seus colaboradores, terão, seguramente, o sucesso garantido. Uma boa estratégia para o êxito dos três elementos constituintes – Estado, Empresário e Trabalhador –, pode ancorar-se no princípio da máxima responsabilidade, para o maior benefício, numa perspetiva de carreira profissional ascensional, por mérito próprio, devidamente avaliado e atempadamente reconhecido.

 

A máxima responsabilidade, num contexto de ampla liberdade, possibilita que o trabalhador possa ser: ele mesmo, criativo, inovador, original e cumpridor das regras, normas e orientações superiores, no respeito pelos valores e cultura instituídos na organização, até porque:

 

«Os conquistadores silenciosos escolhem modelos úteis e adotam valores nítidos como guias de orientações para seu progresso. Eles sabem que o caminho mais simples e mais curto para o sucesso é o de tentar igualar ou exceder as características que funcionam para outras pessoas bem-sucedidas.» (POLE, 1998:32).

 

BIBLIOGRAFIA

 

BERGOGLIO, Jorge, Papa Francisco, (2013). O Verdadeiro Poder é Servir. Por uma Igreja mais humilde. Um novo compromisso de fé e de renovação social. Tradução, Maria João Vieira /Coord.), Ângelo Santana, Margarida Mata Pereira. Braga: Publito.

CONCÍLIO VATICANO II (1966). Gaudium et Spes. Constituição Pastoral o Concílio Vaticano II sobre a Igreja no Mundo de Hoje. II Edição. São Paulo: Edições Paulinas

GREENER, Mark, (2004). Tempo para Tudo. Organização e Gestão Pessoal. Tradução, Alexandra Lemos, revisão e adaptação técnica: Osvaldo Santos, psicoterapeuta, 1ª edição portuguesa, Dezembro/2004, Lisboa: Edideco, Editores para a Defesa do Consumidor.

MARTINS, Vera Lúcia Franco, (2005). Seja Assertivo – como ser direto, objetivo e fazer o que tem de ser feito: como construir relacionamentos saudáveis usando a assertividade. Rio de Janeiro: Elsevier

POLE, Timothy, (1998). Ser Você. Tradução, Arlete Dialetachi. São Paulo: Editora Angra, Ltda.

SELECÇÃO DE TEXTOS (2000). “Educação em Matéria de Direitos Humanos”, in: Noesis. Lisboa: Instituto de Inovação Educacional – Ministério da Educação, (56), Outubro-Dezembro-2000, Págs.18-21

SHINYASHIKI, Roberto T., (2000). Os Donos do Futuro. 31ª Edição. S. Paulo: Editora Infinito

  

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LIBERDADE.

A pessoa humana nasce livre, qualquer que seja o regime político-cultural do local de nascimento, quanto mais não seja porque ela, nesse momento de primeiro contacto com o mundo extrauterino, é inimputável, na perspetiva de lhe serem atribuídas quaisquer responsabilidades, embora seja um ser com direitos, que lhe devem ser facultados pela sociedade em geral; e pelos pais em particular.

A Liberdade é um desses direitos que nenhum sistema, nenhuma pessoa, nenhuma lei lhe podem negar, muito embora, com o percurso de vida que ela vai efetuar, algumas restrições, deveres e diferentes condicionalismos lhe vão sendo impostos que, de alguma forma, reduzem a Liberdade que à nascença desfrutava, obviamente, sem o saber e sem a capacidade de a exercer. A Liberdade absoluta vai ser exercida num quadro específico, que transcende o homem.

O conceito que mais se tem divulgado, ao nível popular, sobre a Liberdade: aponta no sentido de cada um fazer e dizer o que muito bem entende, principalmente no que ao próprio respeita, quando se assume a correspondente responsabilidade inerente à Liberdade; outros, consideram-na ilimitada, pensando que tudo o que pretendem realizar o podem fazer, independentemente de iguais direitos dos seus concidadãos, e aqui assiste-se a uma Liberdade irresponsável, que se torna em egoísmo, prepotência, ditadura e opressão. Nenhum de tais conceitos de Liberdade interessa à sociedade civilizada, democrática e humanista.

A Liberdade não é um privilégio individual, em prejuízo do interesse coletivo, mas poderá ser uma faculdade humana, no sentido de cada indivíduo ser capaz de se autodeterminar, na perspetiva dele próprio escolher os valores que, num determinado sistema social, lhe estão acessíveis, evidentemente, não contrários a esse sistema ou, no mínimo, que não violem, não ofendem, nem minimizem os valores aceites e praticados na comunidade, onde o indivíduo está integrado ou pensa fazê-lo.

Num sentido mais profundo e transcendente, o conceito de Liberdade que, eventualmente, a maioria desejaria, seria aquele que se prende à conceção, segundo a qual: «A Liberdade mais como capacidade para nos governarmos a nós próprios do que como desejo de que o governo nos deixe em paz. (…) Garantir um espaço onde a Liberdade possa surgir – Liberdade mais uma vez entendida como participação individual e completa nos assuntos públicos. (…) Gradualmente, a própria Liberdade, como o direito do indivíduo buscar a sua própria felicidade.» (BAUMAN, 1989:152-155).  

A Liberdade, contudo, está circunscrita por diversos condicionalismos que impedem: a tendência para os excessos quando se viola, dificulta ou embaraça a Liberdade do outro; balizada por princípios e valores que não podem ser ofendidos, como o princípio da boa-conduta, compatível com as normas sociais da boa-convivência humana, em harmonia, racionalmente desenvolvida e responsavelmente assumida; limitada pelos valores do respeito pelo próximo, pelas normas jurídicas, de cumprimento obrigatório para todos, pelas crenças e fé religiosas, pelos direitos cívico-políticos, socioculturais, económico-profissionais.

No âmago da questão, estará sempre a assunção das responsabilidades, pelos atos cometidos por cada um, com preocupações ético-morais, cuja grande máxima kantiana se poderia adaptar, afirmando-se o seguinte: “Não faças aos outros o que não queres que te façam a ti.”

Este valor universal, a Liberdade, que nasce com a pessoa humana, pela qual ao longo dos séculos muito se tem lutado, com sacrifícios da própria vida daqueles que a quiseram usufruir até às últimas consequências, merece uma atitude muito especial, por parte de todos aqueles que, hoje, a exercem, numa amplitude que não permite desenvolver pensamentos, expressar opiniões, concretizar projetos político-sociais, assumir-se como um ser superior, ainda que no respeito pela natureza, pelos valores universais e pelo Criador. O homem dispõe de um bem inestimável que deve saber usá-lo com magnanimidade, com moderação e equidade entre todos os seus concidadãos.

Pergunte-se à maioria dos reclusos o que significa para eles a Liberdade? Averigúe-se junto dos povos oprimidos a importância que teria para eles a Liberdade? Investiguem-se os processos utilizados pela censura na repressão à Liberdade de pensamento, de expressão, de religião e política, o sofrimento que os censurados têm por não poderem expressar-se de acordo com o seu próprio pensamento? Estude-se o drama de muitos imigrantes que não têm Liberdade para poderem fixar-se e trabalhar num determinado país?

A Liberdade, qualquer que seja a sua natureza, a sua amplitude e os seus fins, constitui uma prerrogativa do ser humano, por isso nenhum outro ser humano, por mais poderoso que seja, organização ou sistema têm o direito de a retirar, ou impedir o seu exercício responsável, por outro ser humano.

Com efeito: «A Liberdade é mais que simples condição, é o todo do homem moral: ser homem é ser livre, ser livre ao nível da auto-consciência é ser homem. A Liberdade é um direito da pessoa própria e direito da pessoa alheia. Mas, com ser um direito e para mais o ser, a Liberdade é uma virtude e uma obrigação.» (GOMES, in: Dicionário Político, 1974:197).

A Liberdade, nas suas múltiplas dimensões, constitui um sistema complexo de direitos e garantias e, não havendo, propriamente, uma hierarquia das Liberdades que possa ser universalmente aceite por todos os países, culturas e civilizações, afigura-se interessante, por exemplo, partir da Liberdade Política para se tentar progredir no sentido de se usufruírem todas as outras e, a comprová-lo, pode-se invocar os regimes políticos ditatoriais, onde os Direitos Liberdades e Garantias, são ferreamente controlados ou mesmo proibidos.

A construção do corpo jurídico de um país é realizada pelo Poder Político, que decreta, através da Lei Fundamental, quais os Direitos, Liberdades e Garantias que são concedidos à população abrangida por esse corpo jurídico, logo, não havendo Liberdade política, todas as demais Liberdades ficam prejudicadas ou são suprimidas.

Numa determinada perspetiva: «A mais profunda lição da nossa época é o facto de que sem Liberdade política não pode haver outras Liberdades, mas apenas um exercício incerto e constrangedor de privilégios que podem acabar subitamente sem que ninguém, tenha de explicar aos que são afectados por essa decisão.» (HOOK, 1966:54).  

Pese embora o rigoroso controlo sobre as diversas Liberdades, pelos regimes políticos ditatoriais, ainda assim, será possível, na intimidade de cada pessoa, exercer algumas Liberdades, desde logo a Liberdade religiosa, no sentido de se entregar a uma Divindade, ao seu Deus, na privacidade do seu pensamento crente. Distintas Liberdades, de natureza axiológica, que permitem praticar certas ações, como ser solidário, amigo, leal, grato, justo, tolerante, carinhoso, praticar o bem, respeitar o próximo, entre outras.

 Significa isto que, mesmo numa situação de grandes constrangimentos, haverá sempre uma oportunidade para a Liberdade e, nessa ótica: «Um dos valores mais preciosos do homem é a Liberdade. Só em Liberdade o homem se pode converter ao bem. A Liberdade verdadeira é sinal privilegiado da imagem divina no homem.» (COMUNICAÇÃO DO CONSELHO PRESBITERIAL DO CLERO DA GUARDA, 06-09-1975, in: Dicionário Político, 1974:198).

 

Bibliografia

 

BAUMAN, Zygmunt, (1989). A Liberdade. Tradução, M. F. Gonçalves de Azevedo. Lisboa: Editorial Estampa, Ltdª.

DICIONÁRIO POLÍTICO, (1974). Os Bispos e a Revolução de Abril, Lisboa: ISPAGAL, Apud. Carta Pastoral do Episcopado Português: in: O contributo dos cristãos para a vida social e política, 16-07-74)

HOOK, Sidney, (1966). Política e Liberdade, Tradução, Luciano Miral, Rio de Janeiro: Zahar Editores.

 

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A PARTICIPAÇÃO CÍVICA ATIVA, IMPLICA INTEGRIDADE E APTIDÃO.

 O candidato a um cargo político, desculpando-se com a situação que não conhecia, mas que devia saber minimamente, portou-se incorretamente perante aqueles que nele acreditaram e, sendo assim, começa logo por revelar alguma incompetência e imaturidade, demagogia e irresponsabilidade, não vai ser compreendido. Pessoas desta natureza não interessam à boa governação, e muito menos, aos proveitos legais, legítimos e justos de um povo.

A participação ativa, competente, responsável, íntegra e eficaz é desejável, a todos os níveis, sem dúvida. Nesse sentido poder-se-á afirmar que não será qualquer pessoa, por muito boa vontade que tenha, que reunirá condições satisfatórias para assumir com: dignidade, credibilidade e transparência o exercício de um cargo público, porquanto, outros requisitos, aliás, já mencionados são, igualmente, importantes, e decisivos para a boa gestão.

 É por isso que aqui se invoca, como boa-prática, que um candidato a um determinado cargo passe, primeiro, por outras tarefas, imediatamente inferiores àquela a que se está a candidatar e, se possível, no âmbito de um mesmo poder, por exemplo, o poder local, para o qual existem três eleições: Assembleia de Freguesia (de cuja lista vencedora, sai o Presidente da Junta de Freguesia); Assembleia Municipal e Câmara Municipal. Este poderia ser o percurso aconselhável, não, necessariamente, obrigatório e muito menos carreirista.

Realmente, a experiência é importante, a idade também, todavia, não serão critérios exclusivos, nem eliminatórios, até porque, por vezes, muito traquejo num determinado cargo, poderá conduzir ao aparecimento de vícios, em quem exerce um cargo público, durante muitos anos: acomodação, estagnação, rotina, favorecimentos, influências, entre outros.

O ideal seria sempre a conjugação da idade com a experiência; a inovação, a criatividade e o entusiasmo dos mais novos, até para: por um lado, não haver quebras de qualidade e eficiência na governação; por outro lado, colocar em prática novas ideias, projetos mais desafiadores e objetivos mais arrojados. De igual forma, a paridade de género é fundamental.

A participação na vida pública não pode, portanto, ser um ato isolado, de uma só pessoa, por muito inteligente, experiente e madura que ela possa ser. O envolvimento na vida política (e/ou institucional), através de equipas bem constituídas, que saibam trabalhar por objetivos, claramente definidos, aplicáveis e realizáveis no tempo, e no espaço será, porventura, a melhor solução, a que servirá com mais sucesso os interesses de um povo, independentemente das ideologias que possa defender.

Claro que em qualquer equipa haverá um líder, que para o efeito terá de possuir caraterísticas muito especiais, qualidades acima da média, valores consentâneos com uma democracia participativa, mas também com uma cultura, com usos, costumes e tradições, que devem ser apoiados e respeitados.

Caberá a este líder constituir a sua equipa, e aqui destaca-se uma primeira qualidade, que deve possuir e exercer: escolher pessoas que pelo seu perfil possam dar credibilidade e segurança à equipa, e transmitir uma ideia de confiança, competência, empenhamento e tolerância. Uma equipa de pessoas moderadas, educadas, consensuais, leais para com as restantes equipas, na circunstância, para com as oposições.

Depois, o líder deverá ser realmente democrático, despojando-se, liminarmente, de todo e qualquer preconceito negativo, resistir às tentações da repressão, da perseguição e da vingança, contra os adversários, todavia, será legítimo, e mesmo desejável, que não ignore os seus apoiantes, vencedores e vencidos, porque foi pelo somatório das partes que ele chegou ao poder, além de lhe terem sido solidários, terem “dado-a-cara”: por ele, e pelo seu projeto.

 

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