Diamantino Bártolo

Quem passou pela experiência de viver num período difícil, da História de Portugal, como foi o da ditadura do século XX, que se prolongou por quase cinquenta anos, certamente que tem uma perspetiva muito singular do regime político que então vigorou, e que, decorridos quarenta e seis anos, após o vinte e cinco de Abril de mil novecentos e setenta e quatro, estará em condições de fazer uma reflexão pessoal, e realista, sobre este acontecimento extraordinário.

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domingo, 24 de abril de 2022

O 25 abril de 1974 e a Ditadura Política

A ditadura política, que vigorou durante quase meio século, em Portugal, constitui um período negro da nossa História, do qual não nos devemos afastar e, muito menos, branquear, porque conforme nos podemos orgulhar de um outro passado de glória, através da epopeia dos Descobrimentos, da Evangelização, da Cultura e dos valores do humanismo, levados aos quatro cantos do mundo, ainda que tal passado “glorioso”, também tenha os seus pingos de manchas censuráveis, como a prática da escravatura, a inquisição e outros flagelos, o saldo, apesar de tudo, será positivo, porque também é verdade que muito foi investido nos povos autóctones, que ao longo dos séculos fomos contactando, bem como nos seus territórios.

A História, não sendo uma ciência exata, ela tem um objeto de estudo, que são os factos do passado, como, igualmente, utiliza uma metodologia específica, com recurso à investigação, análise documental, testemunhos e todo um conjunto de bens materiais e imateriais, que fundamenta as suas conclusões. Ela, a História, é, também, uma ciência dinâmica, sempre em busca da verdade.

A narrativa do período ditatorial, em Portugal, ainda não está encerrada, e dificilmente, algum dia se chegará a um epílogo definitivo, porque cada instituição, cada governante, cada individualidade, cada investigador, terá a sua versão dos factos, o conhecimento direto, ou não, a circunstância em que os viveu, mas haverá alguma unanimidade quanto às atrocidades que se terão cometido, com o recurso a meios de investigação, repressão e punição, contra aqueles que ousavam manifestar-se contrários ao regime, imposto pelos ditadores.

Qualquer que seja o Poder: político, militar, religioso, empresarial, desportivo, cultural ou outro, ele, o Poder, nunca será bem-recebido e acatado, quando exercido com violência, despotismo, no desrespeito pelos mais elementares direitos e valores humanos, atentando contra a dignidade, a liberdade, a compreensão, a tolerância e a benevolência, em relação aos governados.

O período ditatorial, em Portugal, conduziu o país a guerras fratricidas com os povos africanos, porque no Brasil o processo de emancipação, foi bem diferente e, a independência desta ex-colónia, foi relativamente pacifica. Os governantes Portugueses, desse período negro da História de Portugal, obcecados pelo domínio colonial, não quiseram aprender com os bons exemplos dados por outros países colonizadores que, rapidamente, compreenderam a justeza das reivindicações dos povos colonizados, materializadas no seu direito à autonomia.

A perseguição, repressão e punição dos cidadãos Portugueses, que se assumiam contra o regime ditatorial, era permanente, a polícia política, coadjuvada por um “batalhão” de colaboradores (então denominados, na gíria popular, por “bufos”), não tinha “mãos a medir”, os julgamentos sumários, as prisões arbitrárias e desterros eram o “pão-nosso de cada dia”.

Quantas pessoas foram, severa e cruelmente, torturadas por se oporem ao regime? Quantos jovens e adultos se viram obrigados a abandonar o seu próprio país, emigrando “a salto”, para se livrarem de uma guerra, que nada lhes dizia e também para fugirem às perseguições policiais, respetivamente? Quantos milhares de jovens morreram ou ficaram deficientes para o resto da vida? Quantas mães, ainda hoje, choram a perda de seus filhos? Quantas viúvas continuam a derramar lágrimas pelos seus maridos? Quantos órfãos não chegaram a conhecer os seus pais? Quantos órfãos não conviveram com os seus pais? Que tragédia, meu Deus!

Ao aproximarmo-nos do final do primeiro quarto do Século XXI, mais precisamente a 24 de fevereiro de 2022, a Rússia decide desencadear uma guerra apavorante contra a já torturada Ucrânia. Neste país: aldeias, vilas e cidades já foram praticamente destruídas; centenas de milhares de pessoas, nomeadamente, crianças, jovens, idosas e mulheres, foram dizimadas pelos bombardeamentos russos. Animais de estimação e doméstico, mortos pelas explosões. Bens materiais e de valor, como o ouro, carros e outros pertences dos Ucranianos, simplesmente saqueados. Os nossos irmãos europeus, não têm as mínimas condições para desfrutarem de alguma segurança e conforto, porque: a fome grassa, a água, os alimentos, a eletricidade e as infraestruturas já não satisfazem as populações. A destruição e o caos, são a marca dos ataques russos. Por isso, celebremos, em ato de solidariedade, para com o povo Ucraniano, a liberdade do nosso vinte e cinco de abril de 1974, a nossa “Revolução dos Cravos”. GLÓRIA À UCRÂNIA.

Alimentemos o nosso espírito com a ORAÇÃO e a bela música:

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Venade/Caminha – Portugal, 2022

Com o protesto da minha permanente GRATIDÃO

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo

Presidente do Núcleo Académico de Letras e Artes de Portugal

NALAP.ORG

Nesta Páscoa de 2022, em que ainda não estamos totalmente protegidos da Pandemia provocada pelo COVID-19, em 2020, o mundo confronta-se agora com uma outra calamidade, com dimensões regionais que podem, provavelmente, alastrarem-se mundialmente, qual nova e terrífica pandemia, esta de natureza bélico/nuclear, a partir da invasão da Ucrânia pela Rússia. Iniciado este ataque desumano, criminoso e ilegítimo, em 24 de fevereiro de 2022, os combates prosseguem e, em algumas localidades, corpo a corpo.

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sábado, 16 de abril de 2022

Páscoa: Refletir e Alinhar Políticas Sociais

Ainda no início do século XXI, mas já na segunda década, numa Europa milenar de cultura, tradições, valores e detentora de uma civilização, que se tem pretendido humanista, assente nos pilares da Democracia, do Direito e do Cristianismo vive-se, todavia, uma situação preocupante, pelo menos em alguns países, nestes se incluindo Portugal.

O nosso país, apesar de pobre, é constituído por um povo humilde, trabalhador, honesto e educado, uma população frequentemente sacrificada, submetida que tem sido, às mais cruéis desfeitas, a principal das quais, a perda de quase tudo o que ao longo de vidas de trabalho, poupanças, impostos em cima de impostos, foi, durante alguns anos, despojada de direitos e até do próprio património material, se não cumprisse as leis injustas que foram, insensivelmente, impostas, reconhecidas como tais, pelas mais altas instâncias dos Poderes: uns estranhos à nossa situação e outros, paradoxalmente, dentro da nossa própria “casa”

Os crentes católicos vivem uma quadra festiva, festejam a Ressurreição de Cristo, cuja vida de sofrimento, de bem-fazer, de amor pelo seu povo, pela intransigência na defesa dos mais fracos O levou à morte, desumana e violenta, tal como fizeram com os Portugueses, durante um certo período de tempo.

A vida de Cristo, ainda que interpretada no contexto simbólico, não deixa de ser um exemplo, pelo padecimento a que esteve sujeito, pelas humilhações por que passou e, não obstante a crueldade dos seus adversários e algozes, a todos perdoaria e ressuscitaria em glória, com dignidade e com uma mensagem de esperança, na salvação da humanidade.

O exemplo de Cristo, hoje mais do que nunca, deverá constituir uma referência universal, independentemente de quaisquer ideologias políticas, religiosas, económicas, financeiras e tantas outras. A filantropia que a sua vida demonstrou, deveria ser um incentivo para toda a humanidade, no sentido da recuperação da dignidade, que é um valor essencial de toda a pessoa humana.

Com efeito, a dignidade, em muitos setores da atividade humana, mais parece um valor utópico, que terá sido ignorado pela enormidade e colossal humilhação, que foi infligida aos cidadãos e, por isso mesmo, é tempo de “ressuscitar” a respeitabilidade que foi brutalmente afastada dos primordiais princípios, valores, sentimentos, deveres direitos cívicos.

Páscoa, tempo de reflexão, de realinhamento de políticas, de dignificação das pessoas, de instituir um pouco mais de humanismo, porque há muito mais vida para além de mercados, de dívidas públicas e soberanas, de sacrifícios desumanos, de negação de direitos, pagos e adquiridos. Muitos Portugueses já percorreram o longo e espinhoso calvário da austeridade, já foram mortos nos seus direitos, já perderam muitos dos seus bens, mitos passaram a viver na rua e têm dificuldade em manter a esperança na ressurreição da própria dignidade humana. É urgente dar-lhes uma nova oportunidade, uma renascida esperança.

É tempo de se enaltecer a simbologia deste período que, justamente, nos transmite uma mensagem de alegria, de possibilidade de recuperação de princípios, valores e direitos perdidos, ignorados e/ou, simplesmente, retirados, injustamente. É um tempo em que permite pensar-se, adequadamente, sobre o papel que cada pessoa tem de desempenhar neste mundo, e nesta vida, porque, tal como Cristo, um dia, eventualmente, mais depressa do que se pensa, tudo acaba, ficam apenas as memórias das boas e más ações que se praticaram.

E se o Natal é tempo de Família, de união, de uma vida diferente, justamente, a partir do nascimento de Cristo: a Páscoa é o significado dessa mesma vida, de uma Pessoa que a colocou ao serviço dos seus discípulos, do seu povo, da humanidade; que a ofereceu, generosa e sofridamente a esse mesmo povo, sabendo, contudo, que a recuperaria com esplendor, glória e dignidade.

Na Ucrânia, aldeias, vilas e cidades já foram praticamente destruídas. Centenas de milhares de pessoas: mulheres, crianças, jovens, idosas e até animais de estimação, foram dizimadas pelos bombardeamentos russos. Os nossos irmãos não têm as mínimas condições para desfrutarem de algum conforto, porque; a fome grassa, a água, os alimentos, a eletricidade e as infraestruturas já não satisfazem as populações. Celebremos, em ato de solidariedade, para com o povo Ucraniano, a nossa Páscoa, com a alegria possível, mas os olhos postos naquele martirizado país. GLÓRIA À UCRÂNIA.

Alimentemos o nosso espírito com a ORAÇÃO e a bela música:

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Venade/Caminha – Portugal, 2022

Com o protesto da minha permanente GRATIDÃO

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo

Presidente do Núcleo Académico de Letras e Artes de Portugal

Venade/Caminha – Portugal, 2022

Com o protesto da minha permanente GRATIDÃO

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo

Presidente do Núcleo Académico de Letras e Artes de Portugal

NALAP.ORG

A instabilidade jurídica que, modernamente, percorre a vida em sociedade, podendo, em parte, ser provocada pela complexidade de situações sociológicas, económicas, financeiras e axiológicas, não deve, contudo, afetar projetos pessoais, empresariais e institucionais, elaborados na base da confiança entre as partes e nos fundamentos da Lei.

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domingo, 10 de abril de 2022

Inconstância do Direito

Se assim não acontecer, corre-se o risco de ninguém querer investir, trabalhar, economizar para obter bens essenciais à própria dignidade humana, por exemplo, obter habitação própria (preceito constitucional) para depois lhe ser cobrado um imposto que, em muitos casos, até é superior a uma renda de uma casa alugada.

A segurança do Direito deve, sempre, garantir a aplicação da norma, tal como ela foi apresentada e aceite pelas partes, quando se inicia um projeto, uma atividade, o início de uma carreira profissional, um período de aposentação, seja uma reforma, seja uma pensão, não pode ser alterada negativamente, por conveniência de outros interesses, de resto, toda a norma jurídica vale para o futuro, e só quando é mais favorável ao cidadão é que terá efeitos retroativos, aliás, isto mesmo preveem as leis penais.

A vida é como um jogo, que em cada fase e atividade se inicia com determinadas regras, que são cumpridas pelas partes, e se não o forem haverá sanções. Tal como em qualquer outra competição, não se pode, nem deve, mudar regras a meio do jogo, exceto se tais mudanças implicarem benefícios para os “jogadores”, na circunstância, para os cidadãos. Se assim não for, poder-se-á estar perante decisões ilegítimas, ilegais e de abuso do poder.

Iniciar uma qualquer atividade com determinadas regras jurídicas, que as entidades públicas, legislativas, executivas e fiscalizadoras obrigam a que sejam cumpridas, e que ao longo desse exercício, a pessoa, o profissional, a empresa, as instituições em geral, são obrigadas a cumprir e, em circunstância alguma deve alterar, unilateralmente, aquilo que também, unilateral impôs de início. Há um mínimo de rigor, de lealdade, de confiança e de decência que, ética e moralmente, se exige seja cumprido.

Nesta linha de pensamento, os cidadãos projetam as suas vidas, o seu futuro, também, e ainda que parcialmente, o de seus dependentes e descendentes. A pessoa constrói um projeto de vida em função do que lhe é oferecido, do que lhe é exigido, que ela cumpre rigorosa e pontualmente porque, mais à frente na vida, sabe que vai precisar de determinadas condições, benefícios materiais, que previamente acordou, com a outra parte, vir a receber, por exemplo, na velhice, mas, de repente, tudo lhe é retirado, com a alegada “emergência nacional”. Verifica-se, assim, uma quebra de confiança provocada pela parte mais forte: o Estado.

Convém referir que o “estado de emergência” é uma figura constitucional: «2. O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública» (CRP, 1976:Artº 19º), que nada tem a ver com a emergência económica, portanto: suspender ou retirar direitos que foram adquiridos, parece uma grande injustiça, para além de, eventualmente, inconstitucional.

A insegurança do Direito conduz às falências pessoais, empresariais, económicas e financeiras. Ninguém vai investir num projeto cujas regras são unilateralmente eliminadas, ou substituídas por outras mais severas, injustas e, quantas vezes, irregulares.

Como é possível: que a um trabalhador que paga coercivamente os seus impostos; que contribui para uma segurança social, assistência médica e medicamentosa; que desconta para ter outros benefícios, para uma velhice relativamente tranquila, de repente se veja sem esses benefícios que subscreveu, com a outra parte, no início da sua atividade profissional? Não é leal, nem justo “alterar as regras a meio do jogo”, porque isso equivale a um autêntico “logro”, com a agravante da parte prejudicada não se poder defender.

As decisões unilaterais, autoritárias, prepotentes e violentas não são próprias de uma sociedade civilizada, democrática e defensora dos mais elementares direitos humanos e, quando se verifica a imposição do mais forte, regride-se ao tempo das cavernas, em que os mais poderosos têm o domínio completo sobre os mais fracos, que não têm recursos para se defenderem.

A sociedade atual, em muitos países, bem poderá equiparar-se a uma selva, onde a lei do mais forte, do “quero, posso e mando” é a que prevalece, com base na fraqueza de um Direito instável porque, rápida e frequentemente, alterável, em função de interesses alheios: ao bem-estar do povo em geral; e dos mais fracos em particular, com a agravante de que algumas entidades fiscalizadoras, que deveriam ser as primeiras a zelar pela segurança do direito, nem sempre conseguem cumprir a sua missão, com solidariedade e lealdade para com os contribuintes mais desprotegidos.

A instabilidade do Direito é, ainda, mais preocupante, quanto é certo que quando ocorrem alterações na legislação, elas contemplam um conjunto, por vezes muito vasto, de exceções e, quando se trata da perda de benefícios e direitos adquiridos, aquelas exceções, com alguma frequência, abrangem quem já tem imensos privilégios.

Em bom rigor são, praticamente, sempre os mesmos a suportar as medidas mais penosas: trabalhadores, reformados, pensionistas, desempregados, excluídos, imigrantes e de etnias diferentes. Além desta inquietante insegurança do Direito, ainda acresce a discriminação negativa, ou seja: os privilegiados e protegidos continuam, na sua maioria, incluídos nas exceções para os benefícios e direitos adquiridos, mantendo-os ou até reforçando-os.

Pode-se afirmar que há uma grande falta de solidariedade e de lealdade daqueles que prometem, e depois não cumprem. A palavra de honra, que em termos de honestidade, valia mais do que qualquer escritura, hoje, ao que parece, é apenas um “valor” para estratégias de sedução: empresarial, financeira, política, religiosa, militar e outras atrações.

BIBLIOGRAFIA

BÁRTOLO, Diamantino Lourenço Rodrigues de, (2012). Direitos Humanos: Alicerces da Dignidade. 1ª Edição, Lisboa: Chiado-Editora.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, (1974), Versão de 2004. Porto: Porto Editora.

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domingo, 3 de abril de 2022

Direito Periclitante

A sociedade, convictamente, democrática, livre e civilizada de hoje está, todavia, conturbada, é muito complexa, difícil e vive desnorteada em relação a certas situações, insensível, materialista e obcecada pelo “Salve-se, quem puder”, não se olhando, por vezes, a meios, eventualmente, os mais cruéis, para se atingirem fins, nem sempre os melhores.

Vive-se, pelo menos a maioria das pessoas: num mundo instável; adotam-se princípios e valores que favorecem situações contrárias aos legítimos interesses de uma maioria que, de boa-fé, confiou e teve esperanças num futuro promissor, que uma minoria lhes prometeu. Atualmente, primeiro quarto do século XXI: o que ontem era verdade, seguro, adquirido; hoje é falso, inseguro e perdido.

Grandes princípios, valores, normas jurídicas e sociais, consagradas, eventualmente, em documentos religiosos, políticos e cívicos, são “letra-morta”, ou ignorada, ou ainda, substituídos, unilateral e traiçoeiramente, por outros que satisfazem interesses alheios ao bem-estar das populações, de quem realmente trabalha (para quem, ainda, tem o privilégio de um emprego), de quem produz riqueza, de quem tem experiência de vida vivida e sentida, com poupança, sacrifícios, humildade e honestidade.

A estas pessoas, cuja esmagadora maioria, não nasceu em “berço de ouro”, nem teve a ajuda de ninguém, e que, pelo contrário, necessitou de começar a trabalhar aos seis ou sete anos de idade, em vez de brincar, de estudar, a estas pessoas, tudo, mas tudo, lhes vai sendo retirado, possivelmente, sem retorno.

O princípio, segundo o qual: «Direitos adquiridos, não podem ser perdidos», era uma segurança do Direito Consuetudinário, além de que, certos direitos, estabelecidos no designado direito positivo, escrito, concebido pelas pessoas, dotadas de razão, conhecimentos, experiência, sabedoria e prudência, tais direitos, pura e deslealmente, foram subtraídos, inclusivamente àquelas pessoas que para eles contribuíram, financeiramente, pelos impostos pagos, ao longo de uma vida de trabalho, aliás, ao que parece, até se prolongam pela reforma, através de taxas, sobretaxas e sabe-se lá o que virá mais.

A título meramente ilustrativo das injustiças e, possivelmente, das irregularidades, seria certo que: «Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres e, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas pagas» (DUDH, 1948: Artº 24, in: BÁRTOLO, 2012:45). Este preceito universal foi, integralmente, vertido para a Constituição da República Portuguesa, conforme plasmado na alínea d) do Artº 59º. (CRP, Revista em 2004:35).

A “bancarrota” a que Portugal chegou, logo no início da segunda década do século XXI, conduziu à suspensão, em 2012 e posteriormente, aos cortes então previstos e concretizados a partir de 2013, inclusive, por exemplo nos subsídios de férias e de Natal, contrariam o espírito de documentos universais, que Portugal subscreveu, nomeadamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948, bem com a Lei Fundamental Portuguesa de 1976, porque se pode admitir que haveria, como acabou por se concretizar, uma evolução positiva, no sentido de, para além das férias pagas, se lhe acrescentar um subsídio, para que os cidadãos gozassem, merecidamente, tal período, assim como no Natal, o mesmo subsídio, para que se possa viver este dia da família, com um pouco mais de fartura e dignidade. Nunca ninguém prometeu cortar tais benefícios, bem pelo contrário, foi prometido que eles se manteriam e até aumentariam.

Estudava-se na disciplina de “Direito Romano”, do curso superior de Direito, que um dos pilares fundamentais do Direito era, justamente, a sua segurança e objetividade, interpretação da letra, mas também do Espírito da Lei e sua aplicação justa. Por muito complexa que a sociedade de hoje se apresente, as leis não podem ser alteradas, arbitrariamente, de um dia para o outro.

Infelizmente, o que cada vez mais se teme, até por decisões de Órgãos Constitucionais, insuspeitos e competentes é que, sempre que seja necessário para determinadas políticas, o Direito não se cumpre, ou alteram-se, radical e rapidamente, as normas jurídicas que “estorvam” a determinados objetivos e, ainda mais, se tanto for oportuno, até se suspende a Constituição por alguns meses. Seria caso para se pensar que se vive uma “Democracia muito singular”.

É suposto que numa democracia indireta, a maioria da população é representada por uma minoria que, mediante a conceção de um determinado projeto governativo, apresentado aos cidadãos, em campanha eleitoral, depois o execute, conforme prometeu, caso vença as eleições, precisamente por aqueles, cujos nomes constavam das respetivas listas, levadas ao conhecimento do eleitorado. Estes concidadãos, e não outros, em quem a maioria confiou o voto, têm a obrigação de cumprir, clara e lealmente, com o programa sufragado pela maioria, porque é assim que a política se deve realizar.

A política e os políticos são tanto mais nobres, quanto melhor resolvem os problemas das pessoas, e tanto mais credíveis quanto mais solidários e leais se revelam, aliás, é um imperativo ético-moral para com todos os cidadãos. A política e os políticos, num regime democrático, têm de estar ao serviço da população em geral e, em certas circunstâncias, até podem desenvolver a discriminação positiva, relativamente às classes socioprofissionais e etárias mais desprotegidas, carenciadas e fragilizadas, mas nunca, em circunstância alguma, um ataque sistemático, precisamente aos mais fracos.

Bibliografia

BÁRTOLO, Diamantino Lourenço Rodrigues de, (2012). Direitos Humanos: Alicerces da Dignidade. 1ª Edição, Lisboa: Chiado-Editora. ( https://www.chiadoeditora.com/livraria/direitos-humanos-alicerces-da-dignidade )

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, (1976), Versão de 2004. Porto: Porto Editora.

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