Evolução Profissional

 Qualquer que seja a atividade profissional, a esmagadora maioria dos trabalhadores aspira, muito legitimamente, a uma progressão positiva, regular e reconhecida, ao longo do seu percurso ao serviço de uma determinada instituição. Nem seria justo que um trabalhador admitido com uma categoria, nela permanecesse o resto da vida. Sempre terá de haver uma evolução na organização hierárquica, seja nas chamadas carreiras verticais, seja nas horizontais.

A estagnação numa carreira profissional: por um lado, tornar-se-ia desmotivante e prejudicial para o trabalhador, para a instituição e para o público, sejam utentes, consumidores dos serviços e produtos, respetivamente; por outro lado, joga-se, também, a dignidade, o estatuto socioprofissional e o prestígio que são devidos a toda a pessoa que desenvolve uma atividade profissional.

Os servidores do Estado, qualquer que seja o nível da Administração: central, regional ou local, não podem ser prejudicados em relação a outros trabalhadores em geral, muito menos entre eles, enquanto servidores de um mesmo “patrão”, porque uma base remuneratória, comum a todos, seria o ideal, bem como a maior uniformização de categorias e carreiras profissionais.

Lamentavelmente, tanto quanto se ouve comentar, nem todos os trabalhadores desse mesmo patrão – o Estado –, têm as mesmas oportunidades de progressão, uma equivalência de salários, regalias e benefícios sociais, comentando-se, por exemplo, que os funcionários da administração local, comparativamente com os seus colegas de nível central e cargos de confiança política, estarão extremamente mal remunerados, e com regalias emolumentares e outros benefícios bem inferiores, quando os têm, o que a ser verdade, constitui uma inaceitável injustiça, que o Estado, como pessoa de bem que é, certamente, procurará resolver o mais rapidamente possível.

Naturalmente que certas atividades, profissões, responsabilidades e condições de trabalho são consideradas de risco, para as quais se exige um nível diferente, superior e até especializado, para o bom desempenho das respetivas funções, para o que existem os correspondentes estatutos profissionais, porém, alguns, totalmente desatualizados e até incompatibilizados com as exigências da vida contemporânea, até porque é o próprio Estado que dita as regras, impõe o seu cumprimento, precisamente porque: por um lado, também ele tem de estar modernizado; por outro lado, porque as pressões da denominada sociedade civil são cada vez maiores e complexas.

Por isso, quando a entidade patronal exige, tem de, ela própria, cumprir com a sua parte, na circunstância, remunerar, formar, criar condições e perspetivas de carreira profissional para todos os seus servidores, sem discriminações negativas, considerando, obviamente, as exigências e demais requisitos que são inerentes a cada categoria e/ou cargo. Naturalmente que não se pode pagar o mesmo salário a um médico e a um auxiliar administrativo, por exemplo, porque: os requisitos de admissão e execução das tarefas são bem diferentes; e, claramente, as responsabilidades, também são díspares, entre estas duas situações profissionais.

Analisando, contudo, categorias similares, com níveis de habilitações idênticos, responsabilidades equiparadas e perfis profissionais semelhantes, como por exemplo, um assistente administrativo principal de uma Câmara Municipal, de uma Repartição de Finanças ou de um Tribunal, entre outras situações, minimamente analisáveis, possivelmente extrair-se-iam algumas ilações, que poderiam apontar para diferenças salariais, progressão na carreira, benefícios extrassalariais, como emolumentos e outros de natureza idêntica e, eventualmente, outras regalias, em favor de uns e, inaceitavelmente, em prejuízo de outros.

Nestas circunstâncias o que será injusto é o que se refere ao funcionário que está em piores condições, que tem fracas ou nenhumas perspetivas de carreira e que está desvalorizado. Não se defende aqui, nem em nenhum outro momento, que se retirem benefícios e boas condições de trabalho a quem já os possui, bem pelo contrário, será de inteira justiça que se atribua tais melhorias a quem ainda não as possui, ou seja: não nivelar por baixo; sim, puxar para cima quem está em baixo.

As Autarquias Locais, habitualmente e por força das vastas e complexas competências legais que lhes estão consignadas pela legislação, são um dos grandes empregadores de âmbito nacional e dispõem, seguramente, de funcionários altamente especializados, para poderem dar resposta às solicitações das respetivas comunidades, integrando nos seus quadros de pessoal, técnicos dos mais diversos ramos da tecnologia, dos saberes, da ciência e da intervenção social.

Compete, indiscutivelmente, ao executivo camarário valorizar e dignificar os seus trabalhadores, concedendo a todos as oportunidades de progressão, após reavaliações periódicas, enquadramento e atribuição de novas funções, responsabilidades com os consequentes benefícios financeiros nos salários, e outras compensações legais, a que venham a ter direito.

A reavaliação dos funcionários, em circunstância alguma poderá ser efetuada a partir de critérios pessoais de simpatia, amizade, ideologia, pagamento de favores, nepotismo ou quaisquer outros instrumentos que colidam com os princípios da legalidade, da competência, do mérito, da assiduidade, da pontualidade, da atualização, da lealdade, do espírito de equipa e da cultura da instituição.

Várias e convergentes podem ser as competências pessoais, profissionais e essenciais que devem ser consideradas na seleção, admissão, avaliação e reavaliação dos funcionários, os quais, e já nesta qualidade, não podem (nem devem) acomodar-se ao cargo, esperando, calmamente, pelo fim do mês, porque: «O conhecimento e as tecnologias ficam rapidamente obsoletos hoje em dia. Como consequência, o tempo requerido para reciclagem técnica e profissional diminui cada vez mais. É preciso que todos se conscientizem de que a necessidade de estudar é agora permanente e de que desenvolver a disposição e capacidade de aprender e desaprender é uma exigência do mundo atual.» (RESENDE, 2000:104).

 

Bibliografia

 

RESENDE, Enio, (2000). O Livro das Competências. Desenvolvimento das Competências: A melhor Autoajuda para Pessoas, Organizações e Sociedade. Rio de Janeiro: Qualitymark

 

 

“NÃO, à violência das armas; SIM, ao diálogo criativo. As Regras, são simples, para se obter a PAZ”

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Com o protesto da minha permanente GRATIDÃO

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo

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Trabalhar em Equipa de Valores

A população em geral, as pessoas em particular, constituem as famílias, as pequenas comunidades, a sociedade. O povo é inteligente, prudente, sábio e, por que não o dizer, quando se apercebe que o querem enganar, também sabe ser “manhoso”, justamente para salvaguarda dos seus legítimos interesses e da sua própria dignidade. Que ninguém pense que engana, sistematicamente, o povo, porque ele, mais cedo ou tarde, sabe fazer justiça salomónica, portanto, todo o cuidado é pouco quando se tenciona constituir uma equipa de trabalho, na circunstância, para prestação de serviço público.

A juventude constitui uma faixa etária da sociedade muito importante e promissora, porque é generosa, inteligente, voluntariosa, sonhadora, criativa, convicta e irreverente, teoricamente, bem habilitada em vários domínios do conhecimento técnico-científico, que pode ajudar a mudar o mundo com os seus novos valores, obviamente, coerentes com a dignidade da pessoa humana.

O mundo e o futuro, pertencem às crianças e aos jovens de hoje que, por sua vez, serão idosos, um dia mais tarde, na linha irreversível do tempo e da vida. A juventude talvez ainda não esteja adequadamente preparada, para assumir determinadas funções, por isso a responsabilidade das gerações seniores é muito grande, para auxiliarem os jovens a consciencializarem-se de que o futuro será deles, com responsabilidade, competência e humanismo. São eles que vão criar as condições para darem uma melhor qualidade e nível de vida aos seus avós, pais, familiares, amigos e cidadãos em geral, que caminham para o “fim da linha da vida”.

É necessário instruir a juventude para os valores, normas, sentimentos nobres, emoções, próprios de um povo, de uma cultura humanista, enfim, de uma civilização milenar, extremamente rica e, eventualmente, ímpar. Com este objetivo, os mais novos terão todo o interesse em escutar, atenta e respeitosamente, os seus progenitores, amigos verdadeiros, colegas idóneos.

Tentar colocar os seniores à margem do processo de desenvolvimento e equilíbrio da sociedade, é um tremendo equívoco, sinal de inexperiência, de imaturidade, de irresponsabilidade e de arrogância na medida em que: «Temos que aprender a escutar os mais velhos. Nós excluímo-los da vida social. Utilizámo-los para suprir as nossas carências e resolver as exigências da vida quotidiana, mas não estamos dispostos a escutá-los. Falta-nos tempo, paciência e disponibilidade para o fazer. Temos um preconceito contra o que podem dizer e isso atira-nos para um mundo de iguais onde se não produzem novidades nem se altera a endogamia.» (TORRALBA, 2010:126).

A organização de uma equipa de trabalho implica, portanto, ter a plena consciência das caraterísticas dos seus elementos, de tal forma que as qualidades de uns, sendo, talvez, insuficientes, possam ser complementadas por outras virtudes dos restantes membros e, pelo mesmo raciocínio, os defeitos de outros, possam ser colmatados pelas capacidades virtuosas dos restantes, funcionando nesta lógica as faixas etárias, as proveniências profissionais, culturais e familiares. Claro que é extremamente difícil conjugar todos os requisitos: “o ideal é inatingível”; e “o ótimo é inimigo do bom”.

A humildade e a gratidão são, porventura, dois dos grandes valores e virtudes que se podem concentrar numa pessoa e, com relativa frequência, nelas, a humildade e a gratidão, como que se envergonham de se revelarem, ou então, simplesmente, não existem em diversas pessoas, normalmente, naquelas em que predomina um ego exacerbado, um desejo incontido de protagonismo, de ânsia de domínio, uma sistemática invocação de alegada superioridade.

Por vezes, defrontamo-nos com pessoas que nos deixam numa situação desconfortável, eventualmente, humilhante, porque elas parece que tudo sabem, tudo conseguem, não conhecem os fracassos da vida, porque sempre tiveram uma “almofada”, que alguém lhes colocou por baixo das asneiras que iam cometendo, apenas sabem, presunçosamente, alardear vitórias (quantas vezes à custa dos outros), enfim, um rosário de autoelogios: “insubstituíveis “salvadoras da pátria”, isto é, o narcisismo e o egocentrismo, elevados ao seu expoente máximo.

Na verdade, é muito difícil assumir a humildade, porque: «A humildade é um valor esquecido do mundo contemporâneo, teatro do parecer. As revistas continuam a dar conselhos para “se afirmar”, “ter um ar combativo”, à falta do ser. Esta obsessão pela imagem que se deve dar de si é tal que já nem mesmo se levantará a questão do bem fundamentado parecer, mas apenas a de como parecer bem.» (RICARD, 2005:167).

Por outro lado, a gratidão é um sentimento que se funda na virtude do reconhecimento, da homenagem e da amizade, porque quem é objeto de gratidão é porque: primeiro, procedeu para com outrem de forma excecional, a que, eventualmente, nem estaria obrigado a tal; então, o beneficiário da atenção recebida, sente-se como que realizado na sua capacidade de reconhecer, quando manifestar gratidão, ao ponto de o fazer com um misto de amizade, orgulho e admiração; depois, entre as pessoas envolvidas, estabelece-se, de ora em diante, como que um cordão umbilical duradoiro, pelo qual circulará uma amizade e benquerença que, obviamente, conduz a uma maior harmonia, tranquilidade e realização pessoal. A gratidão não humilha, nem minimiza quem a manifesta, pelo contrário, enobrece e dignifica, a pessoa que sabe ser grata.

Uma equipa de trabalho não pode comportar os “ego-iluminados”, sob pena de se autodestruir e, pior do que isto, provocar graves cisões e prejuízos no seio do grupo e da própria população que espera dela medidas, atos e resultados favoráveis à resolução dos problemas. Que deseja compreensão e generosidade.

É sabido que: «O sabichão prepotente acredita que ninguém lhe pode dar lições, porque mais ninguém viveu a sua experiência. Acha que é o único que vive situações únicas, que tudo na sua vida é novo. Ignora que os outros já passaram por experiências afins, pelos mesmos problemas e pelas mesmas contrariedades.» (TORRALBA, 2010:126-127).

Com efeito, não será muito fácil analisar e resolver problemas que afetam a vida das pessoas, quando não experienciamos tais situações, e, é por isso mesmo que se deve incluir, em quaisquer equipas de trabalho, uma juventude dotada de ciência e técnica, mesmo sem experiência e uma outra parte com pessoas seniores, se o líder considerar que: «Os mais velhos são a voz da experiência, viveram uma longa vida e viram um pouco de tudo. Sabem o que nos espera, sabem o que vai ceder. Desfrutaram da vida e tiveram a experiência que nós iniciamos depois e na qual nos falta a perspetiva que só os anos podem dar.» (Ibid.:126).

Indubitavelmente, acredita-se que qualquer equipa de trabalho procura, e luta por alcançar objetivos concretos, que são o resultado da dedicação, da competência, da seriedade e do entusiasmo de todos os seus componentes. É crível, até prova em contrário, que nenhuma equipa se sente realizada com os prejuízos dos outros, com os insucessos, com as intrigas e com as desavenças porque, no limite, perdem todos, os próprios elementos da equipa e o público-alvo a quem se destinava o seu trabalho, e que, de resto até acreditou nesta equipa.

É muito importante refletir na seguinte lógica: «Não nos prejudicarmos a nós próprios nem aos outros no início, não nos prejudicarmos a nós próprios nem aos outros no meio, não nos prejudicarmos a nós próprios nem aos outros no fim, constitui a base da sociedade iluminada. É assim que pode existir um mundo são. Ele começa com cidadãos saudáveis, que somos nós. A agressão mais fundamental que podemos fazer a nós mesmos é permanecermos ignorantes por não termos a coragem e o respeito de nos encararmos com sinceridade e gentileza.» (CHODRON, 2007:51).

A constituição de uma equipa de trabalho, para exercer o poder, analisar situações, resolver problemas, produzir novas e favoráveis situações para a sociedade, em última instância, tem por objetivo supremo, proporcionar a maior felicidade ao coletivo que se predispôs a servir. Concordar-se-á que a felicidade é um bem imaterial, subjetivo, inquantificável para uns, medível para outros, mas se uma tal equipa de trabalho, estabelecer o seu próprio conceito de felicidade, que é partilhado pela maioria do seu público-alvo, então será muito mais gratificante a sua atividade.

Deseja-se que a ideia central, que poderá prevalecer à constituição de uma equipa de trabalho, que logo que entra em atividade, se circunscreverá ao imperativo do trabalho conjunto, à tomada de decisão coletiva, à assunção de responsabilidades por todos os membros, e que para se analisar adequadamente situações, resolver problemas com eficácia e justiça, criar, inovar e implementar novos projetos são necessárias pessoas equilibradas, portadoras de valores humanistas, que tenham passado pela “Universidade da Vida” com “aproveitamento”.

São indispensáveis colaboradores que saibam ser pessoas, verdadeiramente humanas, sem preconceitos de alegadas superioridades, que demonstrem nos pensamentos, nos atos e na prática da vida corrente, que são genuinamente solidárias, amigas, leais, compreensivas, tolerantes, humildes e gratas. Com tais pessoas, a equipa ficará excelente, será imbatível.

 

Bibliografia

 

CHODRON, Pema, (2007). Quando Tudo se Desfaz. Palavras de coragem para tempos difíceis. Tradução, Maria Augusta Júdice. Porto: ASA editores.

RICARD, Matthieu, (2005). Em Defesa da Felicidade. Tradução, Ana Moura. Cascais: Editora Pergaminho, Ld.ª.

TORRALBA, Francesc, (2010). A Arte de Saber Escutar. Tradução, António Manuel Venda. Lisboa: Guerra e Paz, Editores S.A.

 

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Figura Relevante da Luso-Brasilidade.

O exemplo e a obra deste homem, - Silvestre Pinheiro Ferreira – 1769-1846 - português de nascimento, brasileiro de coração e universal pelas suas ideias, serão o ponto de convergência das reflexões acerca da Filosofia, Educação e Formação para a Cidadania Luso-Brasileira a implementar neste novo século, que se deseja de progresso, paz, ordem, respeito pelos direitos humanos e felicidade.

Filosofia, Educação, Política e Religião estarão assim “condenadas” a conviver, inter-convivendo em discreta cumplicidade, visando, nesta perspetiva, um espaço ecuménico de respeito recíproco entre os Homens, com observância por aquilo que, no passado, tal como no presente, (e se deseja no futuro), sempre preocupou os pensadores mais moderados: cidadania, deveres e direitos humanos, responsavelmente assumidos.

Embora as ideias políticas, sociais e filosóficas de Silvestre Pinheiro Ferreira não sejam absolutamente originais, distinguem-se por uma contínua preocupação de independência intelectual, de críticas pertinentes e de positividade. Atitudes que o estimularam a construir um sistema filosófico: por um lado, abrangente das diversas áreas do conhecimento, da intervenção social, política, educativa, económica e religiosa; por outro lado, que combatesse a incoerência dos empiristas que o precederam.

A sua obra filosófica teve influências no pensamento brasileiro, imediatamente subsequente à independência deste País. Mas, pese embora a sua ânsia de coerência, não conseguiu clarificar o problema da liberdade, conduzindo a geração posterior à meditação e à busca de um ideal liberal, moderado e conciliador, a que aderiram fervorosos defensores que, aceitando tais valores e princípios, os integrariam nas instituições régias brasileiras.

Politicamente, é importante, nesta reflexão, referir aspetos interessantes e reveladores da personalidade deste diplomata, principalmente, durante a sua estada no Brasil. Como já foi referido noutro ponto, a comemoração dos Quinhentos anos do estabelecimento de relações entre Portugal e o Brasil e a década que assinalou a sensibilização para os Direitos Humanos, iniciada em 1998 e que se prolongou até 2008, justificam uma atitude solidária com as grandes figuras da Lusofonia, das quais se destaca Silvestre Ferreira que no Brasil é analisado, ao pormenor, por diversos investigadores.

Em dois mil e vinte e dois, ocorreu a comemoração dos dois séculos da independência do Brasil (1822-2022). Naturalmente que, Brasileiros e Portugueses, uma vez mais, vão estar unidos na celebração de tão importante quanto significativo evento, ao qual e desse já, antecipadamente, desejo associar-me.

Entretanto, anote-se a perspicácia, a sensibilidade e a nobreza de sentimentos deste político: 

«Conta Debret que levada a S. Cristóvão a falsa notícia de opor-se a assembleia dos eleitores, reunida na praça do comércio em Abril de 1821, à partida do Rei para Lisboa, e de ter deliberado apoderar-se da sua pessoa, foi D. João acometido de terror pânico do qual resultou, por excesso de zelo dos que o cercavam reacção escusada e sanguinolenta. Silvestre Pinheiro Ferreira que foi então procurá-lo, por ser seu ministro, refere tê-lo encontrado já extremamente comovido.» (in: MONTEIRO, 1972:104). Situações e factos desta natureza encontram-se, frequentemente, ao longo da vida de Silvestre Ferreira, que são reveladores da sua estatura moral, do seu caráter leal e sensível e da sua grande paixão pelo Brasil.

 Na verdade: 

«Silvestre Pinheiro Ferreira escrevia que apenas El-Rei deixasse o país outra coisa não se poderia esperar senão desastres sobre desastres, partidos, guerras civis, guerras implacáveis entre diferentes castas, e enfim a total exterminação da raça branca pelas outras, incomparavelmente mais numerosos, de pretos e pardos, e o abandono das cidades e engenhos, voltando este formosíssimo país à bárbara condição das castas da África.» (RODRIGUES, 1975a:86) ([1])

É pelas convicções nos valores, princípios e atitudes que melhor se desenvolverá a sociedade cada vez mais globalizada, complexa e heterogénea, para o que se torna necessário personalidades psicológica e intelectualmente abertas (sem complexos de nenhuma ordem) à tolerância, no respeito pelas diferenças étnicas, políticas, filosóficas e religiosas, num quadro de permanente cooperação entre pessoas, povos e nações.

Excluindo-se raras e dramáticas exceções, onde a força das armas foi necessária para defender direitos fundamentais da humanidade, violados por minorias elitistas, está provado que terá de ser pela força da razão, do diálogo, da democracia e da solidariedade que o homem resolverá os problemas mais prementes. Os conflitos resolvem-se pelo convencimento das partes, através do diálogo e não pela prepotência de uma em relação a outra, pelo método do ganha/ganha: ambas cedendo; ambas ganhando.

Trata-se de um caminho difícil, de paciência, de persistência, de cedências recíprocas, mas que conduz à sublime dignidade de se poder ser, finalmente, “pessoa humana civilizada”. Não é fácil, a um qualquer cidadão, optar por caminhos tão complexos e assumir papéis públicos e privados em coerência com as metodologias que são indispensáveis aplicar para, ao fim de um determinado tempo e percurso, se conseguir atingir alguns objetivos, por pequenos que sejam, porque o resultado final há-de ser um produto inacabado, ainda que em constante esforço de aperfeiçoamento.

Ao longo desta caminhada, cada um terá de assumir-se como um paladino dos valores e princípios que deverão nortear as sociedades modernas, onde quase nada de material falta, mas também onde reina a discórdia, onde os espíritos não sossegam e vivem em profunda ansiedade. 

É difícil abdicar-se de posições individualistas; custa, por vezes, aos seres humanos, perderem privilégios que obtiveram com esforço próprio, mas nem sempre por processos legítimos, transparentes e não prejudiciais a terceiros. Age-se, em algumas circunstâncias, a partir de velhos e desajustados preconceitos, utiliza-se, em certas situações, o autoritarismo, para dominar e humilhar aqueles que podem obstaculizar os projetos egoístas, individualistas, hipócritas e desmesurados.

 

Bibliografia.

 

MONTEIRO, Tobias, (1972). História do Império – A Elaboração da Independência, 2^a Ed., Tomo I, Brasília: Instituto Nacional do Livro.

RODRIGUES, José Honório, (1975a). Independência: Revolução e Contra-revolução: A Evolução Política. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves Editora S.A. Vol. 1. Pp.43, 65-90, 220.

 

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[1] «Num estudo político sobre o Brasil, a apresentação às Cortes, logo que D. João VI voltou a Portugal, o Conselheiro Silvestre Pinheiro Ferreira, que ouvira e tratara com grande número de pessoas de todas as classes, dizia que o desejo comum de todos era que o Brasil tivesse um governo Central. O povo não possuía esta generalíssima ideia de um governo-geral, senão por uma espécie de instinto; Foi a classe pensante que se adiantou a marcar o modo de estabelecimento daquele governo. O povo, explicava, é uma classe, no Brasil, proporcionalmente muito menor do que na Europa, porque tirada a classe dos escravos e libertos, quase todo o resto se compõe de homens que receberam aquele grau de educação que nos outros países eleva certa classe acima do que se chama povo! Como se vê, havia escravos, libertos, povo (indefinido, nem escravos nem libertos, talvez caixeiros, artífices, pequenos funcionários) e uma classe educada: esta a estrutura social exposta por Silvestre Pinheiro Ferreira.» (RODRIGUES, 1975a: 133)

Sistemática dos Direitos Humanos na Abordagem Filosófica

Há quem defenda que: «A Filosofia estuda-se como outra matéria qualquer, com algum esforço, algum prazer, alguma disciplina. A organização do estudo é fundamental para que os conhecimentos não aparecem dispersos, desligados uns dos outros e, sobretudo, de nós próprios. Só uma boa organização do estudo permite uma boa compreensão e assimilação do que pretendemos. (...) A Filosofia não tem o monopólio destas ou daquelas ideias, embora exista um modo filosófico de as expressar. » (TAVARES & FERRO, 1983:25).

Temos visto, quão complexa é a Filosofia, face a outras áreas disciplinares, nomeadamente, se compararmos com as ciências exatas. De facto, a “máquina humana” é, ainda hoje, um labirinto de incógnitas, pese, embora, o esforço das várias ciências humanas, cada uma com o (s) seu (s) objeto (s) de estudo, metodologias e estratégias, mas, à Filosofia, contudo, não é fácil determinar tal objeto, pelas seguintes causas:

«a) O seu objecto especial nas actividades humanas, entre as que são resultado tanto da arte como das da ciência, ou se se prefere, entre as artes e as ciências; b) A sua própria evolução histórica que a levou, e ainda continua a levar, algumas vezes a procurar a sua definição eliminando quanto não é ela, evolução que provoca periodicamente uma crise (real ou artificial, segundo o mal do tempo) da sua consciência autónoma; c) Uma discussão que já vem de longo tempo entre os filósofos no seu conjunto, e os especialistas das regras da acção humana, quer estes sejam filósofos ou não, mas em nome da moral (religiosa ou não) da política, ou de qualquer Teoria do Comportamento.» (LEGRAND, 1983:176).

Por tudo o que fica analisado, não será difícil aceitar que o filósofo, ao contrário de outros intervenientes no processo humano, tem, e terá sempre, o seu trabalho dificultado e inacabado. Tradicionalmente, aliamos à noção de ciência, o conceito de conhecimento e, nesta perspectiva, analisamos, também, as diversas maneiras de compreender o mundo destacando-se aqui os níveis clássicos: conhecimento espontâneo ou senso comum, e o conhecimento científico, entendendo-se que este é uma vitória recente da humanidade, tendo surgido no século XVII, com as Revoluções Copernicana e Galeliana.

Se é certo que: no pensamento grego, a Filosofia e a ciência integravam uma única árvore do saber; igualmente é verdade que já na idade Moderna, a separação também se consumaria, buscando cada uma delas - Filosofia e Ciência - o seu percurso concreto, o seu método, o seu objeto, aliás, a ciência moderna surge ao determinar um objetivo específico de investigação, e ao adotar um método, através do qual se controlará o conhecimento.

O recurso a métodos rigorosos, possibilita que a ciência atinja um tipo de conhecimento sistemático, metodológico, preciso, objetivo e reversível, pelo qual se descobrem relações universais e necessárias entre os fenómenos, permitindo prever acontecimentos, e atuar da forma mais eficaz.

A ciência tem um caráter geral, na medida em que as suas conclusões não valem, exclusivamente, para os casos observados, mas sim para todos os que se assemelham, daí que a grande preocupação do cientista, resida na descoberta da regularidade, de tal forma que um determinado fenómeno, depois de observado, possa resultar num enunciado, que será generalizado: uma lei científica.

A realidade, ou o mundo construído pela ciência, postula a objetividade, isto é, as conclusões podem ser verificadas por qualquer outro membro competente da comunidade científica. E se por um lado, está estabelecido que para ser objetiva, a ciência dispõe de uma linguagem rigorosa, de tal forma que os conceitos são definidos de maneira a evitar ambiguidades, insuficiências ou ambivalências, todavia; por outro lado, não estamos em condições de podermos afirmar que ela, a ciência, é a única explicação da realidade e que, portanto, se trata de um conhecimento absolutamente certo e infalível.

A tudo o que já foi referido acresce que: os paradigmas sucedem-se, destroem-se; as teorias, por vezes, são contraditórias e, se nos debruçarmos sobre as ciências humanas, então a dificuldade é ainda maior, porquanto a sua componente qualitativa, não pode ser reduzida à mera quantidade, para além de resistir a certas técnicas de experimentação; neste contexto, quando se aborda a sistemática dos Direitos Humanos, enquadrados nas Ciências Sociais e Humanas, naturalmente que a Filosofia não pode ficar de fora.

Ao delinear, idealmente, este trabalho, impus-me, a mim próprio, um determinado percurso, em obediência a uma das questões especiais, no âmbito da Gnoseologia e da Ontologia, naturalmente numa postura em ordem a obter determinado resultado, precisamente, através do Ser inigualável que é o homem, a pessoa humana, e o acervo de conhecimentos que o caracteriza, ou seja, a Filosofia, a Política, a Religião, a Educação, a Formação, a Ciência e os Direitos Humanos, não me sendo possível, aqui e agora, analisar outras vertentes, eminentemente humanas, tais como o Trabalho, a Cultura e, mesmo ao nível da Ciência, preferirei as Ciências Humanas e Sociais, tema que procurarei desenvolver um pouco mais.

A apreciação dos factos humanos, começou a suscitar a curiosidade dos cientistas da natureza, no século XIX, exigindo-se, então, a autonomização das Ciências Humanas, em relação ao pensamento filosófico, contudo, o estatuto da cientificidade que pretendem, vai ser-lhes muito difícil: não por força da oposição positivista; também por via dos métodos utilizados nas Ciências da Natureza; como ainda, naturalmente, porque pretendem um método distinto de todos os outros; e, por fim, considerando a especificidade do seu objeto de estudo: fenómenos humanos muito complexos.

Várias são hoje as ciências humanas e Sociais, das quais, e numa perspectiva histórico-sincrónica, referirei:

1)     A Economia, que desde uma definição mercantilista, relações de troca entre indivíduos e países (séc. XVII); passando depois para um sistema económico em termos matemáticos, aplicada ao crescimento da população, numa fase seguinte (séc. XVIII); até se tornar mais rigorosa, com a precisão introduzida nos seus conceitos, e por se ter em conta a explicação científica do conjunto de fenómenos humanos económicos (séc. XIX); para, nos tempos correntes, se tornar uma ferramenta vital, no desenvolvimento das sociedades, ao nível de vida das populações (séc. XX). Atualmente, já nesse século XXI, a economia está endeusada, e faz-se girar tudo à sua volta, como se não houvesse mais vida para além dela, tornando-se os governos, empresas e indivíduos, seus escravos;

2)     A Sociologia, é uma outra ciência humana, muito recente (séc., XIX), e que na perspectiva “comtiana”, é um conhecimento positivo, porquanto procura analisar os factos sociais, as instituições, costumes e crenças coletivas. Os factos sociais, na ótica “durkheimiana” são coisas, e como tal, suscetíveis de objetivar, contudo, devido às dificuldades de experimentação, recorre ao método estatístico;

3)     A Psicologia, é a ciência que mais direta e intimamente estuda o ser humano, que mais frequentemente se preocupa com a natureza do espírito humano, daí que ao falarmos em ciências humanas, a Psicologia é, por excelência, a ciência do homem, na sua dimensão psíquica; estuda o psíquico do homem, como um ser singular e diferente de todos os outros, (estando exposto a inúmeras variáveis externas), através do comportamento do mesmo, sendo este observável e, sentimentos e pensamentos visíveis ou ocultos.

Se quisermos invocar os conhecimentos acumulados, hoje ao nosso dispor, poderíamos recuar a “Descartes”, início do séc. XVII, para justificarmos a importância da Psicologia, quando aquele filósofo já afirmava que o homem é composto por duas substâncias: uma, de natureza espiritual, a substância pensante (a rés cogitans); outra, de natureza material, a substância extensa (rés extensa), e só esta última pode ser objeto das Ciências da Natureza, ficando a substância pensante, lugar de liberdade, para a reflexão filosófica. Não desenvolverei aqui a história da Psicologia, nem os seus progressos, (não estou preparado cientificamente para o fazer) todavia, mais tarde, refletirei sobre a importância da ciência em geral, para a valorização, implementação e respeito pelos Direitos Humanos.

O Homem estava convencido que: a ciência constituía a panaceia para todos os males; o método científico era, por excelência, o único que nos conduzia à realidade; as teorias positivistas e evolucionistas traduziam o expoente máximo do otimismo generalizado, que estimulava e rejubilava com a capacidade de transformação humana, no sentido de um mundo melhor; a educação, até então baseada na cultura humanista, é reformulada e procura a inclusão dos estudos científicos nos currículos escolares, contudo, ainda no séc. XIX, e já no séc. XX, algumas descobertas, provocam rudes golpes nas conceções clássicas, originando aquilo que alguns designam por crise da ciência moderna.

Ciência, Técnica e Filosofia, constituem, portanto, um trinómio que deve ser inseparável, não se devendo tentar sobrevalorizar um, em detrimento dos outros, porque eles constituem, apenas, uma parte dos conhecimentos e práticas que caracterizam a Humanidade, sendo certo que: enquanto assim não se proceder, o mundo não terá paz; as desigualdades entre as pessoas aumentarão; até ao dia em que uma esmagadora maioria de excluídos, se revoltará e tomará conta dos destinos de todos.

Nesta perspectiva, é fundamental o respeito, cada vez mais responsável, pelos Direitos Humanos, não só nas Cartas e Declarações de “boas intenções”, mas, e principalmente, em atos concretos e permanentes. Pedir a alguns dos mais altos responsáveis políticos, religiosos e outros detentores do poder, uma prática regular de bons exemplos, a partir das instituições que chefiam, é um dos objetivos que este trabalho pretende alcançar, sem quaisquer acusações, ressentimentos, ou polémicas que não conduzem aos resultados pretendidos.

 

Bibliografia

 

LEGRAND, Gerard (Dir.), (1983). Dicionário de Filosofia, Tradução, Armando J. Rodrigues e João Gama, Lisboa: Edições 70.

TAVARES, Manuel & FERRO, Mário, (1983). Guia do Estudante de Filosofia. 4^a Ed. Lisboa: Editorial Presença.

 

“NÃO, à violência das armas; SIM, ao diálogo criativo. As Regras, são simples, para se obter a PAZ”

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Venade/Caminha – Portugal, 2023

Com o protesto da minha permanente GRATIDÃO

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo

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A Problemática da Imigração

Num mundo cada vez mais “pequeno”, mais interdependente, mais global, ainda haverá lugar para os valores da cidadania, da identidade nacional? E se afirmativo, tais valores devem ser reforçados pelas comunidades nacionais? E a emigração, constituirá, ela mesma, o meio e o fim para a melhoria da vida das pessoas que, no seu próprio país, não obtêm as condições mínimas de sobrevivência humana digna, ou, pelo contrário, não estará ao serviço da exploração dos mais desfavorecidos e desprotegidos, pelos economicamente poderosos, como forma de aumentarem,  ainda mais, a influência e o poder de uma minoria, detentora dos meios de controlo mundiais? E quanto à identidade nacional, será que ela é assim tão importante na qualidade de vida, na harmonia e felicidade dos povos, ou, como diz o adágio: “A minha terra é onde eu vivo bem”, e a identidade ficará apenas para as formalidades legais e burocráticas?

Analisemos então o tema em título neste trabalho, no qual Habermas, ele, uma vez mais, nos dá a sua opinião, respeitável e avalizada. «Os filósofos evitam a pressão decisionista dos peritos legais e enquanto contemporâneos de ideias clássicas que se estendem por mais de dois mil anos, não se embaraçam ao considerarem-se participantes de uma conversa que durará para sempre. Por isso é muito fascinante quando alguém como Charles Taylor tenta compreender as ideias do seu próprio tempo e mostrar a relevância de critérios filosóficos para as prementes questões políticas quotidianas.» (in: TAYLOR, 1998:152)

O nosso tempo, de facto: dadas as condições de mobilidade por um lado; e uma certa liberdade de circulação, que em alguns espaços não conhece restrições legais; por outro lado, é propício à deslocação das pessoas, para lugares mais ou menos distantes das suas áreas de residência, em busca de melhores condições de vida e, quantas vezes, procurando um local onde livremente possam exprimir as suas ideias; e, ainda, por fim, no centro destas situações, e possivelmente como tentativas de as resolver, está a imigração.

Àquelas razões acrescem outras de natureza religiosa, política, ideológica, estratégica e de domínio, que levam as pessoas a emigrarem, e os problemas que aparente e inicialmente parecem resolvidos, mais tarde, numa outra perspectiva, e com novas dimensões, voltam a surgir e, frequentemente, conduzem ao êxodo de populações inteiras, grande parte das vezes, em piores condições do que aquelas em que partiram dos países de origem. Com efeito, verificamos que: «Depois das revoltas na Europa Central e de Leste, há um outro tema presente na agenda da Alemanha e da Comunidade Europeia: Imigração.» (Ibid.:153).

Todavia são conhecidas as restrições que, sub-repticiamente os países vão implementando, no sentido de evitar a entrada de estrangeiros, nos territórios nacionais, embora, pelos tratados, livremente assinados, não o possam fazer, pelo menos no espaço comunitário da União Europeia, tal como é referido na obra em análise: «Os países Europeus Ocidentais... irão fazer o que puderem para impedir a imigração dos países do terceiro mundo. Para este fim, irão garantir vistos de trabalho a pessoas com capacidades de relevância imediata para a sociedade em casos altamente excepcionais apenas (jogadores de futebol, especialistas americanos de software, estudantes da Índia, etc.). Irão combinar uma política de entrada bastante restrita... (...). A conclusão é que irão individual e conjuntamente usar todos os meios ao seu dispor para parar a maré.» (D. J. Van de Kaa, “European Migration at the End of History” in: TAYLOR, 1998:153).

Ocorre que parece não haver grandes dúvidas, que esta política está a ser bem aceite nalguns meios, a que se vem juntar alguns receios na Comunidade Europeia, e não só, aliás, os exemplos atuais, do terrorismo fanatizado, infelizmente, são exaustivos à saciedade - Alemanha, Inglaterra, França, Espanha, Portugal, África, América, Indonésia, etc., mas não só neste âmbito.

Na relação que deve existir entre imigração e cidadania, voltemos a dar a palavra a Habermas: «Da perspectiva da sociedade recipiente, o problema da imigração levanta a questão das condições de entrada legítimas. (...) podemos pôr em evidência o acto de naturalização, com o qual todo o estado controla a expansão da comunidade política definida pelos direitos da cidadania. Sob que condições pode o Estado negar cidadania aqueles que podem reivindicar naturalização? (...) em que medida um estado democrático constitucional pode exigir que os imigrantes assimilem de modo a manterem a integridade do modo de vida dos seus cidadãos. Filosoficamente, podemos distinguir dois tipos de assimilação:

a) Assimilação dos princípios da constituição: Aceitação dos princípios da constituição dentro do escopo de interpretação determinado pelo auto-entendimento ético-político dos cidadãos e pela cultura política do país; noutras palavras, assimilação do modo no qual a autonomia dos cidadãos é institucionalizada na sociedade recipiente e o modo como o uso público da razão é aqui praticado.

b) Assimilação pela vontade de se tornar aculturado: O nível seguinte de vontade de se tornar aculturado, isto é, não só de se conformar externamente, mas de se habituar ao modo de vida, às praticas e culturas da vida local. Isso significa uma cultura que penetre ao nível da integração ético-cultural e, por isso, tenha um impacto mais profundo na identidade colectiva da cultura de origem dos emigrantes do que a socialização política exige acima.» (in: TAYLOR, 1998:155).

Sabemos que o engenho do ser humano tem recursos imensos e, no caso português, quase diríamos ilimitados, no que se refere às faculdades de adaptação a novas situações, contudo, a maioria, muito embora se adaptando, principalmente à língua, nos restantes aspetos e principalmente os emigrantes de primeira geração, continua a praticar os seus hábitos da cultura de origem, não parecendo, por isso mesmo, correto que o estado recipiente obrigue a uma aculturação não desejada e, neste sentido, uma vez mais Habermas diz-nos que:

«Um estado democrático constitucional que é sério sobre a separação destes dois níveis de integração só pode exigir dos imigrantes a socialização política (a) descrita acima (e podemos esperar que isto aconteça apenas na Segunda geração). (...) De acordo com isto, tudo o que se espera dos imigrantes é a vontade de entrarem na nova política da sua nova pátria, sem terem de desistir da sua forma de vida cultural anterior ao assim agirem. O direito à auto-determinação democrática inclui de facto o direito dos cidadãos de insistirem no carácter inclusivo da sua própria cultura política; salvaguarda a sociedade do perigo da segmentação - de exclusão das subculturas estranhas e de uma desintegração separatista em subculturas não relacionadas.» (Ibid.:156).

Temos vindo a abordar o problema da imigração, que é um fenómeno humano milenar, e analisamos as condições que levam as pessoas a emigrarem, bem como as situações legais que têm de enfrentar nos países recipientes, no que respeita à permanência e naturalização, sabendo-se que a legislação mundial não é uniforme e que, muito embora o sendo no espaço comunitário da União Europeia, os direitos dos imigrantes não são absolutamente respeitados por alguns países, seja por responsabilidade da esfera pública governamental, seja pelos interesses económicos da esfera privada.

No entanto uma outra questão se coloca: Quem tem o direito de emigrar? Novamente recorremos ao nosso autor de referência, para colhermos a sua opinião: «Há boas razões morais para o direito legal individual ou asilo político (...) que devem ser interpretados relativamente à protecção da dignidade humana... (...). Considera-se uma pessoa refugiada aquela que foge de um país onde a sua vida ou liberdade estivesse ameaçada devido à raça, religião, nacionalidade, membro de um grupo especial específico ou de uma opinião política. (...) esta definição precisa de ser alargada de um modo a incluir a protecção das mulheres contra as violações. (...). É contra a imigração das regiões Leste e Sul depauperadas que o chauvinismo europeu se está agora a armar.» (Ibid.:157).

É crível que as pessoas não abandonam as suas terras por prazer, antes o fazem quando carecem de auxílio, qualquer que seja a natureza deste. Isto acontece num fluxo migratório que ocorre em dois sentidos, ou seja: os que saem dos seus países, para outros países, e destes para os primeiros, de tal forma que existe como que uma troca, logo, deverá implementar-se uma atitude de reciprocidade.

«A obrigação de fornecer ajuda surge das crescentes interdependências de uma sociedade global que se tornou tão confusa através do mercado mundial capitalista... (...) seguidamente, desenvolvem-se deveres especiais sobre o Primeiro Mundo como resultado da história da colonização e do extermínio das culturas regionais devido à incursão da modernização capitalista. (...). Estas e outras questões morais relacionadas que poderiam ser dadas não justificam, seguramente, a garantia de direitos individuais legais accionáveis para a imigração, mas justificam a obrigação de ter uma política de imigração liberal. (...) A base legal para uma política de imigração liberal também dá origem a uma obrigação de não limitar as quotas de imigração às necessidades económicas do país recipiente, isto é, de receber com agrado os peritos técnicos, mas de estabelecer quotas de acordo com os critérios aceitáveis da perspectiva de todas as partes envolvidas.» (Ibid.:158-59).

Chegados a este ponto, as interrogações avolumam-se, designadamente quanto aos critérios para que o imigrante seja considerado, no país recipiente, um cidadão no pleno uso dos direitos e deveres da cidadania, como o indivíduo natural do país de acolhimento? Qual o papel da Democracia, admitindo-se que esta é suportada pelo debate de opiniões, que mudam frequentemente e, considerando que não existem maiorias ou minorias permanentes no debate democrático, porque elas alteram-se com relativa facilidade, à medida que a sociedade muda, e que outros assuntos e temas se intrometem no debate.

 

Bibliografia.

HABERMAS, Jürgen, (1998). “Facticidad y Validez”, Madrid: Editorial Trotta

TAYLOR, Charles, (1998). Multiculturalismo, ed. Amy Guttman, Tradução, Marta Machado. Lisboa: Instituto Piaget.

 

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