A Complexidade dos Direitos do Homem

Pode-se abordar a problemática dos Direitos do Homem, a partir de várias possibilidades estratégicas, metodológicas ou mesmo teleológicas, contudo, numa forma simples e clara, parece pertinente invocar as máximas universais: «Todos os Seres Humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.» (D.U.D.H., Artº 1º) e: «Não se deve perder a fé na humanidade: a humanidade é um oceano limpo e um par de pingos sujos não sujam o oceano.» (GANDHI).

A comemoração do septuagésimo aniversário da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948-2018) que, infelizmente, ainda não solucionou os conflitos e fundamentalismos éticos e religiosos, deve constituir real incentivo e preocupação para que as problemáticas dos Direitos (e Deveres) Humanos comecem a ser tratadas com o devido e merecido discernimento e seriedade que merecem.

É sabido que hoje, ainda que, possivelmente, menos que ontem, os Direitos Humanos, que abarcam um conjunto muito vasto das dimensões da vida humana, ainda continuam a ser tratados, por diversos países, como “carta de boas intenções”, tentando “camuflar”, interesses económicos ou burocracias instaladas, por ditaduras e repressões políticas e religiosas.

A manifesta dissimulação com que os Direitos Humanos são invocados é objeto de denúncia por parte das Organizações Não-Governamentais, do olhar indiscreto dos Media, dos biliões de pessoas que sentem a miséria, a fome, a doença, o analfabetismo, a intolerância, a discriminação, a violência e a guerra.

Por outro lado, novos desafios apareceram: terrorismo organizado, toxicodependências diversas, rapto de pessoas, eutanásia, clonagem, degradação e delapidação do meio ambiente, as crises económicas e financeiras, a falta de solidariedade de alguns países ricos para com os mais pobres, o próprio processo de globalização que, por vezes, funciona de forma desumana.

A subordinação dos cidadãos à força do poder dos que “querem, podem e mandam”, verifica-se um pouco em todos os cantos do mundo. Os relatórios da Amnistia Internacional, das Organizações Não-Governamentais e denúncias dramáticas da própria Igreja Católica, são a prova insofismável de que ainda “há muitos pingos sujos a sujarem o oceano da humanidade” a qual se pretende livre, justa, digna e pacífica! Uma humanidade onde toda a pessoa humana se sinta igual ao seu semelhante, naturalmente, em direitos e deveres.

A problemática dos Direitos do Homem é muito complexa, porque este conceito é tão frequentemente utilizado, como raramente esclarecido, mas é indispensável clarificá-lo, porque coloca tais direitos no centro da política, no seio das relações entre o Poder e a Pessoa, o que determina, deste modo, a política dos direitos, isto é, a conduta dos homens em sociedade, face aos seus possíveis direitos, ou, dito de outro modo: «Os direitos do homem são a resultante principal e o sinal mais revelador da relação entre o poder e a pessoa, ou seja, da primeira relação política. Assim, a sua problemática é a do próprio Poder. No seu conjunto, a Filosofia política negligenciou, durante muito tempo a pessoa e as suas prerrogativas para se interessar, preferencialmente, pelo Poder, dirigindo-se à pessoa apenas por via indirecta.» (MOURGEON, 1982:34).

Naturalmente que a conduta dos homens, em sociedade, tem a ver, necessariamente, com o reforço da responsabilidade individual, tanto mais imprescindível, quanto mais livre essa sociedade for.

A responsabilidade individual aparece, assim, associada ao tema “liberdade” ou, noutra perspectiva, a liberdade anda sempre associada à responsabilidade, aliás, «A necessidade de liberdade e de autonomia é tão congénita ao homem como a do Poder, constituindo ambas as componentes principais da política, num antagonismo permanente. A tragédia da política e dos direitos do homem está toda na divisão da pessoa e, a partir daí, da sociedade, entre a obediência e a libertação.» (Ibid:38).

Hoje, não se pode falar de responsabilidade individual sem referência a valores, da origem destes, os quais nasciam, tradicionalmente, na sociedade e eram apoiados pela família, pela Igreja e pela escola, afinal, para a própria preservação do Estado Democrático, em cujos vértices se situam a liberdade, a responsabilidade e os valores, capazes de fundamentar, nos membros da sociedade, a vontade de defender e consolidar a liberdade.

Tais valores que se identificam com o amor à liberdade, com as virtudes cívicas (verdade, solidariedade, lealdade, trabalho e direitos humanos), cuja diversidade de aplicação, comporta uma dualidade de tendências simultâneas: «A tendência para a reivindicação dos direitos face ao Poder e a Tendência para a organização dos direitos pelo Poder, levadas às últimas consequências: a primeira, é a mãe das resoluções; a segunda origina repressões.» (Ibid:43).

Bibliografia

MOURGEON, Jacques, (1982). Os Direitos do Homem, Lisboa: Publicações Europa - América, Colec. Saber, (pág. 34-42)

ONU, (1948) Declaração Universal dos Direitos Humanos

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo

Presidente do Núcleo Académico de Letras e Artes de Portugal

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