No Estado Democrático, o instrumento fundamental,
regulador dos grandes princípios, valores e orientações sobre direitos,
liberdades e garantias dos cidadãos, é a Constituição Política da nação, porque
segundo Habermas: «A constituição
oferece, precisamente os direitos que estes indivíduos devem garantir uns aos
outros se querem ordenar a sua vida juntos recorrendo, legitimamente à lei.»
(in TAYLOR, 1998:125).
Acontece que: por um lado, a lei natural consagra
um conjunto de princípios superiores, justos e verdadeiros, com validade eterna
e universal e que, modernamente, constitui o corpo de direito natural, cuja
construção, possivelmente das mais antigas, teria sido cristã, no sentido em
que o direito deriva de Deus, da vontade divina; no entanto, por outro lado,
não se pode ignorar o direito na perspetiva individualista, do interesse das
pessoas, dos sujeitos, logo, direito subjetivo, que se traduz numa situação de
vantagem, em que os outros não podem estorvar, ou impedir, que o titular deste
ou daquele direito subjetivo o goze, porque: «O reconhecimento das formas culturais da vida e das tradições que
foram marginalizadas, quer num contexto de uma cultura maioritária quer numa
sociedade eurocêntrica global, não exige garantias de estatuto de
sobrevivência?» (Ibid.:126).
Levanta-se aqui uma questão que é a que se prende
com a proteção das identidades coletivas e o direito às liberdades individuais,
ou seja, qual o reconhecimento que deve prevalecer, ou superiorizar-se: o
direito das maiorias, fundado no direito positivo; ou o direito das minorias,
com suporte no direito subjetivo? Taylor acrescenta que «... O princípio dos direitos iguais tem que ser posto em prática
através de dois tipos de política que vão ao encontro um do outro – uma
política de consideração pelas diferentes culturas, por um lado, e uma política
para universalizar os direitos individuais, por outro. Uma é suposta compensar
o preço que a outra exige com o seu universalismo igualitário.» (1998:129).
E se: por um lado, uma teoria dos direitos não é
totalmente cega às diferenças culturais; por outro lado, em caso de conflito, o
tribunal decide a quem pertencem determinados direitos básicos e, desta forma,
o princípio do respeito igual para todas as pessoas seria válido, apenas, na
forma de uma autonomia legalmente protegida.
Habermas considera que esta forma, juridicamente
válida de direitos, é paternalista, porque ignora metade do conceito de
autonomia, ou seja, deixa de fora aqueles a quem a lei se dirige, para poderem
adquirir autonomia, porque: «Uma teoria
dos direitos correctamente entendida exige uma política de reconhecimento que
proteja a integridade do indivíduo nos contextos de vida nos quais a sua
identidade se forma.» (in TAYLOR, 1998:131).
Quaisquer que possam ser as hipóteses de soluções
provisórias, para determinar quais os interesses que devem prevalecer, uns em
relação aos outros, o que o mundo vem assistindo é a uma explosão de
autodeterminação dos povos através das vias bélicas o que, em boa verdade, leva
ao sofrimento daqueles a quem os Estados, constitucionalmente democráticos,
pretendem ver livres mas que, por interesses de ordem económico-estratégica,
nem sempre exercem a influência forte e inequívoca junto dos opressores.
Porque, ao que tudo indica: a) a luta pelo
reconhecimento à autodeterminação dos timorenses desenrolou-se durante algumas
décadas! Porquê? Interesses económicos se sobrepuseram aos direitos humanos
daquele povo; b) a luta pelo reconhecimento de uma cultura diferente do povo de
Barrancos, não é recente! O que se pode fazer num Estado de Direito
Democrático, sem que, com isso, se criem expectativas e/ou frustrações, em
situações idênticas num mesmo país? c) E que dizer da marginalização, mais ou
menos envergonhada, imposta pela sociedade portuguesa, às minorias étnicas a
viver em Portugal: africanos, ciganos; ou doutras minorias: sexuais, sociais,
culturais, profissionais, feministas, excluídos, marginalizados
politico-ideologicamente e tantos outros.
Parece evidente que: «O feminismo radical insiste correctamente que a relevância nas
diferenças, nas experiências e nas circunstâncias da vida dos grupos
específicos de homens e das mulheres relativamente à oportunidade igual de
exercerem liberdades individuais deve ser discutida na esfera política pública
(...) esta luta pela igualdade das mulheres é uma ilustração particularmente
boa da necessidade de uma mudança no entendimento paradigmático dos direitos.» (Ibid.:
135).
Bibliografia
TAYLOR, Charles. (1998). Multiculturalismo, Trad. Marta Machado. Lisboa: Instituto Piaget.
Diamantino
Lourenço Rodrigues de Bártolo
Telefone: 00351 936 400 689
Imprensa Escrita Local:
Jornal: “O Caminhense”
Jornal: “Terra e Mar”
Blog Pessoal: http://diamantinobartolo.blogspot.com
Portugal: http://www.caminha2000.com (Link’s Cidadania e Tribuna)
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