domingo, 21 de dezembro de 2014

Natal da Família Portuguesa


A sociedade portuguesa, tal como outras de países em dificuldades económicas, políticas, sociais axiológicas, vem atravessando um período muito conturbado, caracterizado por alguma descrença em certas classes sócio-culturais, político-profissionais e financeiras, que, por sua vez, influenciam instituições que devem ser o garante do rigor, da verdade, da segurança e da democracia, num Estado de Direito, justo e respeitador dos mais elementares direitos humanos e, consequentemente, da dignidade de toda a pessoa humana.
Os portugueses não têm muitos motivos para estarem alegres, felizes e motivados para tirar o país dos labirintos em que por vezes está envolvido, mas também sabem que ao longo da sua História, quase milenar, têm conseguido ultrapassar situações muito difíceis, vencer obstáculos, praticamente intransponíveis e continuar em frente, rumo a um “porto seguro” que proporcione, finalmente, um futuro promissor de: mais igualdade, justiça, segurança e felicidade para todos.
O Natal é, por excelência, a festa da família, na circunstância, da maioria das famílias portuguesas, na qual todos os membros devem ser cuidados da mesma maneira, com idênticos critérios de: solidariedade, amizade e lealdade; distribuição equitativa da riqueza nacional; exigência proporcional do cumprimento dos deveres e usufruição dos correspondentes direitos porque, como é da mais elementar justiça, também não se pode tratar de igual modo o que é desigual, ressalvando-se, todavia, o imperativo de uma atenção muito especial aos mais desfavorecidos, carenciados e fragilizados.
O Natal Português, não pode ser tempo para arremessos de nenhuma natureza; a infelicidade de uns, não pode ser oportunisticamente aproveitada por outros, para se “elevarem”, para tentarem demonstrar que são impolutos, que estão acima de qualquer suspeita e que os seus “telhados não têm telhas de vidro”, mas pelo contrário, esta quadra, que se deseja festiva, de grande fraternidade, deve ser utilizada, precisamente, para se implementar mais concórdia, mais tolerância, e até mesmo, mais compaixão.
Nesta primeira metade da segunda década (2014), do século XXI: é tempo de reflexão, de análises desapaixonadas e de perdão; é tempo da família portuguesa estar unida, comungando dos valores que irradiam dos três grandes pilares da civilização ocidental, onde nos integramos: Democracia, Direito e Cristianismo, e não temos que nos envergonhar destes grandes, quanto importantes valores; é tempo de mostrarmos a nossa grandeza histórica, cultural, linguística e civilizacional, sem cairmos em nenhuma espécie de etnocentrismo, muito menos na xenofobia que dilacera muitos povos. Somos Humanistas, sem dúvida alguma.
É sabido que a família portuguesa enfrenta graves e complexos problemas: desemprego, ainda muito elevado; cerca de trinta por cento das crianças no limiar da pobreza; idosos, reformados e pensionistas com cortes substanciais e injustos nos seus rendimentos; funcionários públicos com carreiras profissionais bloqueadas e cortes salariais significativos e muitos daqueles trabalhadores do Estado a caminho do desemprego; professores sem perspetivas de colocação e estabilidade; educação, formação e saúde com reduções elevadas nos respetivos orçamentos; trabalhadores do setor privado com os empregos instáveis e precários; aumentos brutais nos impostos e, finalmente, a fome que atinge milhares de pessoas.
Certamente que os vários especialistas, nas diversas matérias e setores da economia e do sistema financeiro, muito mais teriam a escrever e com total e rigoroso conhecimento, mas basta-nos a informação que todos os dias é veiculada e debatida pelos diferentes órgãos da comunicação social, assim como por instituições credíveis, estudos científicos e estatísticas, para reconhecermos que a situação portuguesa é preocupante e, por isso mesmo, este ainda não será o Natal que os portugueses desejam e merecem ter.
Mesmo correndo o risco de invocar um “lugar-comum”, a verdade é que nesta sociedade, dita moderna, civilizada, tecnológica e cientificamente muito avançada, onde muito “boa-gente” pretende passar uma imagem de esmerada educação, irrepreensível gentileza, “impecáveis” relações sociais e todo um outro conjunto de sofisticados comportamentos, o que realmente se constata, um pouco por todo o lado, é que se vive na preocupação das aparências, com atitudes supérfluas, vazias de valores humanistas e sentimentos puros.
Evidentemente que abandonarmo-nos ao desânimo, à descrença e à negação das nossas próprias capacidades, princípios, valores, sentimentos e emoções, deixando de lutar por uma sociedade melhor: justa, promissora, confortável, próspera e feliz, seria o comportamento mais inadequado e contrário às nossas tradições, capacidades e objetivos, porque a família portuguesa, em qualquer canto do mundo, sempre soube erguer-se e mostrar que é capaz de vencer, mesmo nas circunstâncias mais adversas.
Encarando, portanto, o futuro com otimismo, a família portuguesa possui competências inexcedíveis para encetar o caminho da recuperação económico-financeira, reformular os projetos sócio-culturais e retomar iniciativas, entretanto suspensas e/ou canceladas, em setores de vital importância como a educação, formação profissional, iniciativa Novas Oportunidades através do Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, construção pública e o reforço da cooperação lusófona, justamente com a CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, evidentemente em consonância com os grandes desígnios da União Europeia.
É crível, também desejável, que os mais altos e legítimos representantes dos diferentes Órgãos de Soberania, presenteiem a família portuguesa, por ocasião da quadra natalícia, com as notícias resultantes das medidas legais e instrumentais que todos pretendemos e merecemos, para podermos enfrentar o futuro com sucesso, tranquilidade e autoestima, porque assim seremos capazes de ultrapassar as dificuldades que nos atormentam, e garantir um futuro bem melhor para as gerações vindouras, afinal, para os nossos descendentes e, igualmente, para os nossos progenitores que, no meio de tantas dificuldades, ainda sobrevivem.
Seguramente que o dever pela condução da família portuguesa a bom porto é de todos os cidadãos, cada um com a sua quota-parte, com os seus conhecimentos, disponibilidade e determinação porque, afinal, se não formos solidários, se não respeitarmos os direitos dos nossos semelhantes, se não cumprirmos com as nossas obrigações, não teremos a mínima autoridade moral para criticar, exigir e “atacar” quem tem a responsabilidades governativas, a qualquer nível do poder: político, empresarial, social, religioso e de informação.
É fundamental que este Natal seja um ponto de chegada, do fim dos sacrifícios que a família portuguesa vem fazendo nos últimos anos, sem que para a situação que lhes deram origem seja da responsabilidade do cidadão comum – trabalhador, desempregado, jovem idoso, mulher ou homem; mas também é essencial que este Natal seja o ponto de partida para um Portugal mais: dinâmico, justo, equilibrado, onde as discriminações negativas em função de faixas etárias deixem de ser um estigma; onde não se coloquem trabalhadores contra trabalhadores; gerações contra gerações, em suma, um Portugal onde o Estado de Direito Democrático seja uma referência universal.
A família portuguesa tem deveres e direitos, é certo, todavia, por vezes, somos tentados a pensar que os primeiros – deveres -, são em muito maior número e de elevada gravidade, em relação aos segundos, de resto, até se verifica, periodicamente, quando se reivindicam certos direitos, o cidadão não saber explicar-se ou ser mal interpretado, acabando por não os usufruir e daqui resultarem perdas irreparáveis.
Neste Natal de 2014 temos a obrigação de acreditar num futuro melhor, é nosso dever “lutarmos” para conseguirmos tudo a que justa e legalmente temos direito, é tempo de exigir a todos, em quem confiamos, que cumpram a palavra dada, que assumam os compromissos firmados com os cidadãos, que reponham direitos que, abusivamente, foram retirados a quem trabalhou uma vida inteira, com sacrifícios, com poupanças, para hoje ter a sua casinha, o seu rendimento, o minimamente necessário para adquirir a medicação e os demais meios de manutenção da saúde desejável.
Neste Natal de 2014, temos o dever de acreditar que é possível um futuro mais auspicioso para os nossos deficientes, jovens, desempregados, idosos, porque todos fazem parte desta família portuguesa, porque todos merecem a mesma estima, consideração e respeito por parte de quem tem responsabilidades legislativas, executivas e judiciais, empresariais, económicas e financeiras.
Que este Natal de 2014 seja, de facto, o último Natal de sacrifícios, de austeridade cega, de injustiças inaceitáveis, e um novo ciclo para as famílias portuguesas se inicie, rumo ao progresso, à solidariedade, à fraternidade, à paz e à felicidade, para todas as pessoas, sem quaisquer discriminações.
Nesta quadra natalícia, esqueçamos o que nos divide e agreguemos o que nos une, para construirmos uma sociedade mais: solidária, fraterna, leal, justa, desenvolvida material, espiritual e culturalmente. Sem abdicarmos dos nossos princípios, valores, sentimentos e emoções; sem esquecermos o passado, com: virtudes e vícios; altruísmos e egoísmos; alegrias e tristezas; saúde e doença; felicidade e infortúnio; ofensas e elogios, olhemos o futuro com esperança, com o sentido do perdão, com a reconciliação que todos teremos de fazer, num qualquer contexto e momento das nossas vidas.
O Natal, festa da Família, também simboliza: concórdia, confraternização, liberdade, paz, ventura e a garantia da proteção Divina. Desejo um Santo e Feliz Natal. Um Ano Novo repleto de alegria. Peço, para que todas as pessoas em 2015 e todos os anos que se lhe seguirem, consigam realizar os seus principais projetos de vida. Manifesto, reiteradamente, o meu agradecimento a todas as pessoas que ao longo da minha vida me têm ajudado, que são minhas verdadeiras amigas, que me acompanham no dia-a-dia das minhas atividades, desde logo à minha família. Não esqueço as/os minhas/meus leitoras/res.
Finalmente, de forma totalmente pessoal, sincera e muito sentida, desejo a todas as pessoas que, verdadeiramente, com solidariedade, amizade, lealdade e cumplicidade me têm acompanhado, através dos meus escritos, um Santo e Feliz Natal, próspero Ano Novo e que 2015 e muitas dezenas de anos que se seguem, lhes proporcionem o que de melhor possa existir, e que na minha perspetiva são: Saúde, Trabalho, Amizade/Amor, Felicidade, Justiça, Paz e a Graça Divina. A todas estas pessoas aqui fica, publicamente e sem reservas, a minha imensa GRATIDÃO. 

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo

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domingo, 14 de dezembro de 2014

Património Humanista


A condução e o sentido da vida, na perspectiva do maior bem para todos, e do cumprimento das normas que regem a boa convivência entre os homens, pressupõem padrões de exigência e rigor éticos, incompatíveis com a subjetividade de certos egoísmos e preconceitos individuais, ou de grupos, que negam toda a objetividade do exercício dos valores universais.
O conjunto destes referenciais ético-morais e que constituem a axiologia ou a filosofia dos valores, que integram toda uma cultura tradicional, carateriza o homem civilizado, que vai sendo formado numa cultura de sentido antropológico, independentemente do elitismo ou enciclopedismo que se lhe possa associar.
A formação académica de nível superior, não sendo um requisito indispensável na formação do cidadão culto, contribui para uma melhor compreensão da vida e do mundo, se a ela se juntarem alguns atributos que, sem serem inatos, podem adquirir-se ao longo da vida, destacando-se aqui, entre outros e já mencionados, a cultura no sentido indicado, como sendo o recetáculo e fonte de todos os valores universais, dos valores que caraterizam o homem ocidental em particular, e o cidadão universal em geral.
Pode-se aceitar, sem quaisquer polémicas que: «Toda a cultura é acto e criação do homem. (…) Pode dizer-se que o homem só consegue desenvolver-se espiritualmente por meio da cultura e no seio dela. (…) e se a  cultura deve servir para o aperfeiçoamento do homem, é evidente que ela também não será senão atuação e realização dos valores. De facto, toda a cultura é a realização de valores. (…) Todo o acto cultural consiste na realização de um valor.» (HESSEN, 1946:244).
O cidadão deste novo século será, porventura, o ser mais rico de quantos habitam o nosso planeta, desde que seja formado nos valores da solidariedade, da amizade, da lealdade, da liberdade, da educação, da formação, da cultura e da religião. Na verdade a religião é como que o elo de ligação entre uma vida espiritual dos valores imateriais e uma vida prática onde predomina a técnica, a ciência e a arte, ou seja, a vida material.
O cidadão que se esboça nesta reflexão, será um ser especial que, dotado de múltiplas faculdades, ultrapassará muitas das vicissitudes da vida, na medida em que ele estará para além da vida terrena, porque possui uma consciência que lhe indica o caminho a seguir, principalmente os crentes que têm esperança numa outra vida.
Neste trabalho, e como primeira dimensão do homem que, por opção, se identificou e analisou, como sendo a religiosa, também e a título integrador na dimensão axiológica, se faz uma reflexão profunda, justamente sobre a religião, aqui entendida como um valor indissociável da condição humana, inseparável da dimensão e valores espirituais.
 Com efeito: «A religião está, assim, implicada no mais íntimo da vida do espírito; mais ainda, é a plenitude da vida da pessoa, colocada como está no termo mesmo das suas dimensões contemplativa e prática – donde elas se conjugarem na atitude de reconhecimento, adoração e submissão à Pessoa divina, Causa primeira e Fim último do ser da pessoa e de todo o ser criado. A vida pessoal é, pois, essencialmente religiosa.» (DERISI, 1977:53).
O cidadão universal, que se intenta construir, será o mais completo possível, num mundo em profundas transformações, onde se contestam valores ecuménicos, se substituem os valores tradicionais, em que alguns pretendem laicizar o homem e a sociedade, para culminar no mais absoluto agnosticismo, o que, como ficou demonstrado, não é compatível com o perfil do cidadão que se ambiciona para o espaço lusófono, como paradigma a ser adoptado noutras áreas deste mesmo mundo. O homem: pessoa humana e cidadão de valores.
Conhece-se a importância que, em alguns setores da vida comunitária, as pessoas atribuem a certos referenciais, para uma boa prática social, quer em benefício da sociedade, quer para satisfação individual.
A dimensão axiológica, que é intrínseca e, tanto quanto se sabe, exclusiva do ser humano, constitui um dos maiores patrimónios do homem-pessoa-cidadão. Sem princípios nem valores ético-morais, a humanidade tornar-se-ia numa autêntica selva caótica, onde as capacidades dos mais fortes se transformariam em lei de opressão, de humilhação e exploração dos mais fracos.
Os valores assumem assim uma dimensão insubstituível no homem e, independentemente da existência, em cada um em particular e na sociedade em geral, de uma certa hierarquia dos valores, a verdade é que a vida é pautada pela realização do maior número possível e, não raramente, se elabora a lista com valores abstratos e subjetivos como: a solidariedade, a perfeição, o amor, a lealdade, a amizade, a felicidade, a cumplicidade, a Graça Divina, entre muitos outros igualmente possíveis de elencar e desejáveis pela maioria das pessoas.
Tais valores, sendo abstratos, subjetivos e não quantificáveis em termos de unidade de medida objetiva e exata, colocam a grande dificuldade de poderem ser concetualizados, definidos e, correlativamente, padronizáveis. É claro que não se defende um relativismo total dos valores.
Com a maior abertura e humildade para as críticas, ainda assim um dos valores que mais se pronuncia, como sendo muito desejado, é a felicidade. Este valor que sob a forma de sentimento, estado de espírito, tranquilidade e paz interiores, poderá ser vivenciado: mais por uns; do que por outros, que possibilita ao cidadão que o desfruta, uma predisposição para o bem, na medida em que, a ausência de sofrimento, torna-o recetivo a acolher novas situações que os outros, seus semelhantes, lhe apresentam e, neste estado de alma, ter as melhores condições no sentido de dar o seu contributo para as resolver, fazendo outras pessoas felizes e, simultaneamente, gratas e disponíveis para retribuir.
Em boa verdade: «Assim, posto que nenhum homem conheçamos, cuja vida tenha sido uma série não interrompida de gostos sem dores de mistura; conhecemos alguns, que contam uma soma de gostos consideravelmente maior que a das dores: e a isto chamamos felicidade; dizendo que tais homens são felizes; e que pelo contrário são infelizes aqueles, em cuja vida a soma das dores é consideravelmente maior que a dos gostos.» (FERREIRA, 1813a:279, §-982).
A felicidade assim entendida, acrescida da sensação dos deveres cumpridos, será um dos valores supremos a que o cidadão que se vem formando aspirará e, obtida que seja num grau de satisfação, o mais elevado possível, então este cidadão terá boas razões para se considerar uma pessoa privilegiada, com condições para desenvolver um trabalho profícuo, porque se a pessoa não está bem consigo própria, será muito mais difícil harmonizar-se com os seus semelhantes.
E se a felicidade contém, em si mesma, sentimentos resultantes da presença de Graças Divinas, então o cidadão tem todas as condições para contribuir na construção de uma sociedade mais justa, mais coesa, mais solidária, mais feliz.
Este cidadão que já se aproxima do ideal não será, no médio prazo, uma utopia, mas para isso é necessário que todos comecem a trabalhar, com espírito de autêntica felicidade, transmitindo aos seus concidadãos um sentimento de confiança, de tranquilidade e alegria.
O valor felicidade tornar-se-á num farol de forte referência, que iluminará o caminho de todos quantos desejam uma sociedade livre, ou onde possam reinar a concórdia, o bem-estar material e espiritual, uma sociedade de verdadeira felicidade, ao alcance de cada um e com o contributo de todos.

Bibliografia

DERISI, Octávio Nicolás, (1977). Valores Básicos para a Construção de uma Sociedade Realmente Humana, Trad. Alfredo Augusto Rabello Leite, São Paulo: Mundo Cultural.
FERREIRA, Silvestre Pinheiro (1813a) Prelecções Filosóficas. Introdução de António Paim, (1970) 2a Ed., São Paulo: Editorial Grijalbo Ltda./USP
HESSEN, Johannes, (Prof.), (1946). Filosofia dos Valores, Trad. e Prefácio do Prof. Luís Cabral de Moncada, S. Paulo: Livraria Académica Saraiva – Editores.

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segunda-feira, 8 de dezembro de 2014

Caraterísticas Axiológicas Ocidentais


Constitui um dever de qualquer cidadão, a defesa intransigente de um regime de liberdades pessoais e cívicas, em consonância com outras liberdades democráticas: liberdade económica, liberdade de ensinar e aprender, liberdade de religião, liberdade profissional, porque só as liberdades, contribuem para a realização do homem e para a autonomia da sociedade perante um Estado que, por vezes, se torna inútil e até inconveniente, imiscuindo-se na privacidade das pessoas, de forma autoritária, abusiva e, em certas circunstâncias, eventualmente, ilegais, conforme se comprova pela atitude dos cidadãos e dos grupos quando processam esse mesmo Estado.
Seguramente muito haverá para reflectir neste domínio e ao assunto se dedicará, neste capítulo, um estudo mais desenvolvido, sempre na convicção profunda de que uma forte sensibilização e preparação no âmbito dos valores, enquanto referenciais de conduta, constituem uma base muito sólida, a par de outros requisitos, para que o cidadão do futuro seja de facto, e de direito, um agente dinamizador de uma sociedade de esperança, de felicidade, de paz. O cidadão cujo protótipo se tenta construir será multifacetado, atual, moderno, um amigo e companheiro, um cidadão entre cidadãos, inicialmente mais direcionado axiologicamente.
A partir do momento em que o homem avançou para além do pensamento mítico- religioso, acentuou-se mais a sua posição no mundo, porque novas questões se lhe colocaram, perante as quais ele sentiu, com mais acuidade, a importância de elencar um conjunto de referenciais que lhe permitissem uma melhor condução da sua vida, contra o determinismo a que os restantes animais estavam submetidos. A Civilização Ocidental, bem cedo se estruturou no sentido de dar corpo ao modo de vida, que por tudo e em tudo teria de ser diferente daquela que as comunidades primitivas desfrutavam.
Três grandes factos influenciariam o destino ocidental: a Democracia Grega, o Cristianismo e o Direito Romano. Estes novos factos, que hoje se consideram como valores essenciais e referências estruturantes da nova dignidade humana, cada vez mais interiorizados no homem, pelo menos numa bem determinada sociedade ocidental, podem, e devem, ser aprofundados na formação do cidadão moderno, no respeito pelas opções ideológicas que livre e responsavelmente cada um assume, pratica e defende, considerando que assiste o direito à liberdade política, religiosa, filosófica e de pensamento.
Acrescentar-se-ia àqueles valores, uma base que os suporte, e que esta deve ser universal e não exclusiva da civilização ocidental, ou de qualquer outra: a Liberdade, porque: «O homem pode ser realmente livre para tomar quaisquer decisões importantes para a sua vida: ele pode opinar na escolha do seu trabalho, seu cônjuge, seus amigos, ou o tipo de vida que deseja. Mas existe uma escolha que ele não pode fazer: não pode deixar de escolher. Ele não pode fugir de sua liberdade; ele é forçado a ser livre. Quer ele goste ou não, quer ele acredite ou não, ele tem de viver tomar decisões constantes e inevitáveis.» (FORELL, 1980: 23).
A dimensão sobre as liberdades e decisões é complexa, na medida em que é possível defender-se que, em quaisquer circunstâncias, o homem é sempre livre para decidir, mesmo que tome decisões contra ele próprio. A tomada de decisão sob coação seria a situação limite, que o cidadão atual encontraria, para a qual seria necessário que ele estivesse dotado de faculdades extra-humanas.
A complexidade agrava-se, na medida em que se possa introduzir um valor ético na decisão e aqui, a ética entendida como o que é certo ou errado, justo ou injusto, pode levar à tentação de se enveredar por um relativismo negativista, porquanto o que é certo e justo para uns, pode ser errado e injusto para outros.
A posição, eventualmente mais equilibrada, seria a adoção de valores existenciais da vida humana na tomada de decisões que afetem, no presente e no futuro, vidas, sistemas, situações, tendo sempre presente a máxima prudência que também significa experiência, conhecimentos, maturidade e sabedoria.
Estimular no novo cidadão, a prática da prudência, parece uma boa estratégia se se considerar que: «um sistema ético pode ser dito prudencial se os seus cânones são selecionados prevendo possibilidades futuras. (…) Este sistema avalia todas as decisões pelas consequências que podem ser esperadas como resultantes.» (Ibid.:40).
Na defesa do valor ético das decisões, o cidadão que se vai desenhando ao longo do presente trabalho consciencializar-se-á para esta dimensão humana, até pela importância que tem quanto às consequências que aquelas podem assumir na vida de quem sobre elas recaem, de forma a serem evitados, ou minimizados, quaisquer tipos de sofrimentos, isto é: «Em sua origem, toda a ética existe realmente antes da reflexão ou da teoria ética, de modo que constitui-se como um impulso prático de reduzir e afastar o sofrimento.». (THIELEN, 1998:63).
Um cidadão moderno que tome decisões livres e éticas, no sentido que lhes vem sendo dado, revela uma formação axiológica que, no mundo atual, tão carenciado de valores imateriais, não se pode descurar.
O homem-cidadão do mundo atual, qualquer que seja a sociedade em que se movimente, tem a missão importante de não só conhecer, como praticar os valores com os quais conviverá diariamente, e pelos quais se afirmará como o cidadão moderno, de um novo século, pleno de desafios, para cujas respostas ele será preparado, porque: «todo aquele que conhecer os verdadeiros valores e, acima de tudo, os do bem, e que possuir uma clara consciência valorativa, não só realizará o sentido da vida em geral, como saberá ainda achar sempre a melhor decisão a tomar em todas as suas situações concretas.» (HESSEN, 1946:21).
Ao longo deste trabalho a dimensão axiológica do homem, com esta ou outras designações, como por exemplo, uma teoria dos valores, estará presente, porquanto se considera vital que este cidadão se mantenha desperto para as questões axiológicas, para as quais nem sempre tem havido a sensibilidade adequada.
A violação de valores cruciais para a dignidade humana, estará na origem de alguns dos conflitos mundiais, nacionais e até locais, porque se radicalizam posições devido não só a interesses, nem sempre os mais claros, mas também porque nem todos os cidadãos dominam uma teoria dos valores.
Certamente que ninguém defende que este cidadão, que se ambiciona generalizado em todo mundo, seja um especialista em axiologia, um filósofo ou um pedagogo dos direitos humanos, que possua uma forte e inabalável predisposição para esta temática, fundamental à coexistência pacífica entre os povos: «A teoria dos valores dará pois à consciência do Homem, em qualquer caso, uma claridade maior, tornando-a mais firme e mais rica.» (Id. Ibid.).
Há toda uma longa história, que vem da antiguidade clássica com Sócrates até aos dias de hoje, sobre a relevância que tem para a humanidade o acolhimento dos valores, como elemento formador da sociedade em geral, da personalidade, do caráter e da dignidade do homem, em particular.

Bibliografia

FORELL, George W., (1980). Ética da Decisão, Introdução ao Estudo da Ética Cristã, Trad. Walter Muller, 2ª Ed. São Leopoldo/RS: Editora Sinodal.
HESSEN, Johannes, (Prof.), (1946). Filosofia dos Valores, Trad. e Prefácio do Prof. Luís Cabral de Moncada, S. Paulo: Livraria Académica Saraiva – Editores.
THIELEN, Helmut, (1998). “Crítica e Subversão como Ética”, in STEIN, Sofia Inês Albornoz (Org), Ética e Política, Goiânia: Curso de Pós-Graduação em Filosofia da UFG - Universidade Federal de Minas Gerais, 2 (1), pp. 53-62 

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo

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domingo, 30 de novembro de 2014

Dimensão Axiológica da Pessoa Humana


Defende-se atualmente, em alguns círculos, alegadamente muito positivistas, que hoje o homem é mais poderoso, que no passado, havendo ainda os que vão mais longe, ao ponto de afirmarem que o homem venceu os deuses, libertando-se destes e das crenças que conduziam à divindade.
Mas também é verdade que, neste mundo, a caminho da globalização, o homem tem vindo a ser destituído de importantes privilégios que a sua condição humana lhe proporcionou, desde logo o seu estatuto que resulta de, numa certa perspectiva, ter sido concebido à imagem e semelhança do seu Criador.
A dimensão axiológica que se prende com o conjunto de valores, princípios e referências, inerentes ao homem, parte da corrente humanista a qual lhe reconhece uma dimensão e uma dignidade específicas.
E se em vários domínios do conhecimento se apoia um projecto inimitável para o homem, é na Filosofia e na Educação que um projecto humanista mais profundamente se defende, na já longa e complexa história da humanidade. Segue-se que todos os valores, princípios e referências não podem ignorar o conceito básico que emana do humanismo: o Homem como princípio e fim de toda a acção, qualquer que seja a sua condição e estatuto social.
Quando se avaliam factos ocorridos no último século verifica-se que: se por um lado, contribuíram para libertar, ainda que parcialmente, o homem da pobreza, da doença, das injustiças, da pena de morte e dos maus-tratos e de outras chagas sociais; por outro lado, também se identificam outros, alegadamente, imputados ao progresso, que conduziram o homem para autênticas indignidades: guerras, perseguições políticas e religiosas, violência e insegurança, campos de concentração, desigualdades sociais e económicas, entre outras aberrações, todas elas imputáveis ao homem “inteligente e racional”.
  O que se progrediu para o bem da humanidade, não foi o suficiente para se eliminar ou ignorar os malefícios noutros domínios. Isto acontece porque os códigos de valores, mesmo diferentes em culturas distintas, no que respeita aos valores referenciais, como a vida, a dignidade, a liberdade, a solidariedade, entre muitos outros, não são respeitados.
Nuns casos porque estão em jogo interesses individuais e/ou de pequenos ou grandes grupos e dos poderes político-económicos; noutros casos, porque o homem ainda não está preparado para aceitar os objectivos do coletivo, principalmente se interferirem negativamente nos seus próprios interesses e privilégios, entretanto conseguidos.
Naturalmente não parece crucial defender exclusivamente o interesse coletivo, porque tal posicionamento contraria os mais elementares direitos individuais, desde logo o direito à dignidade pessoal, à auto-estima, à criatividade, ao produto do trabalho, desde que não se prejudique iguais direitos dos outros semelhantes, o direito à posse e fruição da propriedade privada.
Por que não uma axiologia utilitária de, cada um por si próprio e a partir de si mesmo, contribuir para o todo, mantendo em seu poder o que por direito lhe pertence? O princípio da utilidade, neste caso da utilidade de valores, partindo da sua aplicação individual, certamente que beneficiará o coletivo que, impregnado de uma mentalidade que seja a soma dos ideais individuais, sairá a ganhar.
Por isso se configura de boa estratégia, preparar o cidadão do futuro com uma formação de valorização de tudo o que possa ser considerado útil para a humanidade, assente nas utilidades individuais. Decidir entre o que convém, no sentido da utilidade, e o que não interessa se não serve para nada, sendo que o objetivo último se atingirá na consecução de uma existência condigna.
O conceito de utilidade aqui defendido, não pode violar o princípio segundo o qual o que é útil para um deverá igualmente ser útil para o seu semelhante, ou, conforme a lei kantiana adaptada: que o útil particular se possa transformar em útil universal, reconhecendo-se, embora, que gostos e utilidades, sofrem de um certo relativismo.
Nos tempos que correm a axiologia deverá ser aceite, acarinhada e implementada, como vem sendo a mais sofisticada tecnologia, as ciências exatas e outros domínios técnico-positivistas, porque ela é imprescindível ao progresso, ao desenvolvimento e ao bem-estar da sociedade humana. Neste sentido convém invocar, na perspetiva da formação do cidadão do futuro, alguns valores essenciais:
1) Valores Éticos e Morais, desde logo a começar na vida, enquanto o primeiro e o mais grandioso de todos os valores, de que resulta na defesa intransigente desse bem supremo, quer no que respeita à sua inviolabilidade, quer na própria proteção jurídica. Uma das maiores conquistas da civilização é a dignidade humana. Para os que acreditam num ser supremo, a vida é uma Graça Divina e não se encontra ao dispor do livre arbítrio do Estado, de grupos ou do cidadão. Por isso mesmo e na melhor linha humanista, a oposição à pena de morte constitui um princípio irrevogável, do qual não se abdicará em circunstâncias normais.
2) Valores Sociais, que se identificam com a matriz personalista de base humanista, de forma a constituir-se uma sociedade mais justa e mais solidária, procurando erradicar a pobreza e a exclusão social, assumindo uma oposição frontal ao egoísmo, à competição desregrada, de forma que a pessoa se possa realizar na sua relação com as outras pessoas. A plena realização de cada pessoa deverá passar pelo sentimento da doação, pela vontade de amenizar o sofrimento, de contribuir para a felicidade e bem-estar dos outros, pela partilha. Pelos valores sociais todos se devem empenhar: cidadãos, instituições públicas e privadas, coletividades e organizações em geral. Por exemplo, a solidariedade social não é exclusiva do Estado, nem o poderia ser, devido à sua insuficiência para cumprir cabalmente as obrigações que afinal são de todos os indivíduos.
3) Valores Filantrópicos, porquanto ao longo da história, têm sido as organizações não-governamentais, as instituições privadas de solidariedade social, o trabalho voluntário, entre outros altruísmos, que têm resolvido problemas humanitários graves em todo o mundo. De facto, o trabalho voluntário tem feito verdadeiros “milagres”, nos vários setores e situações em que é realizado: catástrofes naturais; recuperação de pessoas doentes, marginalizadas ou em risco de vida; apoio a crianças e idosos desprotegidos; ajuda a mães solteiras; ação social em bairros degradados e tantas outras intervenções na sociedade.
4) Valores Económicos, a começar no respeito pela propriedade privada, pelo seu uso e transmissão, livre de regras condicionantes à sua valorização, isto é, ao livre exercício dos direitos de propriedade, porque a propriedade privada é um direito inalienável do homem, com uma natureza social, mas que também potencia o crescimento e contribui para o aumento da riqueza. Quanto maior for o número de pessoas proprietárias, mais justa e rica será a sociedade. Nesta perspetiva, não devem repugnar os direitos ao lucro lícito e justo e ao mérito pessoal para aqueles que arriscam, porque é da natureza humana arriscar, jogar, procurar melhores rendimentos através do trabalho, do negócio, do investimento, sem fugir às responsabilidades do cidadão contribuinte.
5) Valores Políticos que, em democracia, são inalienáveis e suportam a organização da sociedade política, perspetivada para a busca do bem, pelo amor ao próximo, para a realização da felicidade individual. O homem desenvolve-se e progride a partir da sua liberdade natural, no exercício do cumprimento de decisões ancoradas nos seus conhecimentos: não só técnico-racionais; mas também numa consciência cívica e democrática, no respeito pelos mais fracos. 

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo

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domingo, 23 de novembro de 2014

Insegurança do Direito no Estado Democrático


A sociedade, convictamente, democrática, livre e civilizada de hoje está, todavia, conturbada, é muito complexa, difícil e vive desnorteada em relação a certas situações, insensível, materialista e obcecada pelo “Salve-se, quem puder”, não se olhando, por vezes, a meios, eventualmente, os mais cruéis, para se atingirem fins, nem sempre os melhores.
Vive-se, pelo menos a maioria das pessoas: num mundo instável; adotam-se valores que favorecem situações contrárias aos legítimos interesses de uma maioria que, de boa-fé, confiou e teve esperanças num futuro promissor que uma minoria lhes prometeu. Atualmente, segunda década do século XXI, o que ontem era verdade, seguro, adquirido; hoje é falso, inseguro e perdido.
Grandes princípios, valores, normas jurídicas e sociais, consagradas, eventualmente, em documentos religiosos, políticos e cívicos, são “letra-morta”, ou ignorada, ou ainda, substituídos, unilateral e traiçoeiramente, por outros que satisfazem interesses alheios ao bem-estar das populações, de quem realmente trabalha (para quem, ainda, tem o privilégio de um emprego) de quem produz riqueza, de quem tem experiência de vida vivida e sentida, com poupança, sacrifícios, humildade e honestidade.
A estas pessoas, cuja esmagadora maioria, não nasceu em “berço de ouro”, nem teve a ajuda de ninguém, e que, pelo contrário, necessitou de começar a trabalhar aos seis ou sete anos de idade, em vez de brincar, de estudar, a estas pessoas, tudo, mas tudo, lhes vai sendo retirado, possivelmente, sem retorno.
O princípio, segundo o qual: «Direitos adquiridos, não podem ser perdidos», era uma segurança do Direito Consuetudinário, além de que, certos direitos, estabelecidos no designado direito positivo, escrito, concebido pelas pessoas, dotadas de razão, conhecimentos, experiência, sabedoria e prudência, tais direitos, pura e deslealmente, foram subtraídos, inclusivamente àquelas pessoas que para eles contribuíram, financeiramente, pelos impostos pagos, ao longo de uma vida de trabalho, aliás, ao que parece, até se prolongam pela reforma, através de taxas, sobretaxas e sabe-se lá o que virá mais.
A título meramente ilustrativo das injustiças e, possivelmente, das irregularidades, seria certo que: «Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres e, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas pagas” (DUDH, 1948: Artº 24, in BÁRTOLO, 2012:45). Este preceito universal foi, integralmente, vertido para a Constituição da República Portuguesa, conforme plasmado na alínea d) do Artº 59º (CRP, 2004:35).
A suspensão, em 2012, e os cortes então previstos e concretizados a partir de 2013, inclusive, por exemplo nos subsídios de férias e de Natal, contrariam o espírito de documentos universais, que Portugal subscreveu há 66 anos, bem com a Lei Fundamental Portuguesa, porque se pode admitir que haveria, como acabou por se concretizar, uma evolução positiva, no sentido de, para além das férias pagas, se lhe acrescentar um subsídio, para que os cidadãos gozassem, merecidamente, tal período, assim como no Natal, o mesmo subsídio para que se possa viver este dia da família com um pouco mais de fartura e dignidade. Nunca ninguém prometeu cortar tais benefícios, bem pelo contrário, foi prometido que eles se manteriam.
Estudava-se na disciplina de “Direito Romano”, do curso superior de Direito, que um dos pilares fundamentais do Direito era, justamente, a sua segurança e objetividade, interpretação da letra, mas também do espírito da lei e sua aplicação justa. Por muito complexa que a sociedade de hoje se apresente, as leis não podem ser alteradas, arbitrariamente, de um dia para o outro.
Infelizmente, o que cada vez mais se teme, até por decisões de Órgãos Constitucionais, insuspeitos e competentes é que, sempre que seja necessário para determinadas políticas, o Direito não se cumpre, ou alteram-se, radical e rapidamente, as normas jurídicas que “estorvam” a determinados objetivos e, ainda mais, se tanto for oportuno, até se suspende a Constituição por alguns meses. Seria caso para se pensar que se vive uma “Democracia muito singular”.
É suposto que numa democracia indireta, a maioria da população é representada por uma minoria que, mediante a conceção de um determinado projeto governativo, apresentado aos cidadãos, em campanha eleitoral, depois o execute, conforme prometeu, caso vença as eleições, precisamente por aqueles, cujos nomes constavam das respetivas listas, levadas ao conhecimento do eleitorado. Estes concidadãos, e não outros, em quem a maioria confiou o voto, têm a obrigação de cumprir, clara e lealmente, com o programa sufragado pela maioria, porque é assim que a política se deve realizar.
A política e os políticos são tanto mais nobres, quanto melhor resolvem os problemas das pessoas, e tanto mais credíveis quanto mais solidários e leais se revelam, aliás, é um imperativo ético-moral para com todos os cidadãos. A política e os políticos, num regime democrático, têm de estar ao serviço da população em geral e, em certas circunstâncias, até podem desenvolver a discriminação positiva, relativamente às classes sócio-profissionais e etárias mais desprotegidas, carenciadas e fragilizadas, mas nunca, em circunstância alguma, um ataque sistemático, precisamente aos mais fracos.
A instabilidade jurídica que, modernamente, percorre a vida em sociedade, podendo, em parte, ser provocada pela complexidade de situações sociológicas, económicas, financeiras e axiológicas, não deve, contudo, afetar projetos pessoais, empresariais e institucionais, elaborados na base da confiança entre as partes e nos fundamentos da Lei. Se assim não acontecer, corre-se o risco de ninguém querer investir, trabalhar, economizar para obter bens essenciais à própria dignidade humana., por exemplo, obter habitação própria (preceito constitucional) para depois lhe ser cobrado um imposto que, em muitos casos, até é superior a uma renda de uma casa alugada.
A segurança do Direito deve, sempre, garantir a aplicação da norma, tal como ela foi apresentada e aceite pelas partes, quando se inicia um projeto, uma atividade, o início de uma carreira profissional, um período de aposentação, seja uma reforma, seja uma pensão, não pode ser alterada negativamente, por conveniência de outros interesses, de resto, toda a norma jurídica vale para o futuro e só quando é favorável ao cidadão é que terá efeitos retroativos, aliás, isto mesmo preveem as leis penais.
A vida é como um jogo, que em cada fase e atividade se inicia com determinadas regras, que são cumpridas pelas partes e se não o forem haverá sanções. Tal como em qualquer outra competição, não se pode, nem deve, mudar regras a meio do jogo, exceto se tais mudanças implicarem benefícios para os “jogadores”, na circunstância, para os cidadãos. Se assim não for, poder-se-á estar perante decisões ilegítimas, ilegais e de abuso do poder.
Iniciar uma qualquer atividade com determinadas regras jurídicas, que as entidades públicas, legislativas, executivas e fiscalizadoras obrigam a que sejam cumpridas e que ao longo desse exercício, a pessoa, o profissional, a empresa, as instituições em geral, são obrigadas a cumprir e, em circunstância alguma deve alterar, unilateralmente, aquilo que também, unilateral impôs de início. Há um mínimo de rigor, de lealdade, de confiança e de decência que, ética e moralmente, se exige seja cumprido.
Nesta linha de pensamento, os cidadãos projetam as suas vidas, o seu futuro, também, e ainda que parcialmente, o de seus dependentes e descendentes. A pessoa constrói um projeto de vida em função do que lhe é oferecido, do que lhe é exigido, que ela cumpre rigorosa e pontualmente porque, mais à frente na vida, sabe que vai precisar de determinadas condições, benefícios materiais, que previamente acordou, com a outra parte, vir a receber, por exemplo, na velhice mas, de repente, tudo lhe é retirado, com a alegada “emergência nacional”. Verifica-se, assim, uma quebra de confiança provocada pela parte mais forte: o Estado.
Convém referir que o “estado de emergência” é uma figura constitucional: «2. O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública» (CRP, 1976:Artº 19º), que nada tem a ver com a emergência económica, portanto suspender ou retirar direitos que foram adquiridos, parece uma grande injustiça, para além de, eventualmente, inconstitucional.
A insegurança do Direito conduz às falências pessoais, empresariais, económicas e financeiras. Ninguém vai investir num projeto cujas regras são unilateralmente eliminadas ou substituídas por outras mais severas, injustas e, quantas vezes, irregulares.
Como é possível que a um trabalhador que paga coercivamente os seus impostos, que contribui para uma segurança social, assistência médica e medicamentosa, que desconta para ter outros benefícios, para uma velhice relativamente tranquila, de repente se veja sem esses benefícios que subscreveu, com a outra parte, no início da sua atividade profissional? Não é leal, nem justo “alterar as regras a meio do jogo”, porque isso equivale a um autêntico “logro”, com a agravante da parte prejudicada não se poder defender.
As decisões unilaterais, autoritárias, prepotentes e violentas não são próprias de uma sociedade civilizada, democrática e defensora dos mais elementares direitos humanos e, quando se verifica a imposição do mais forte, regride-se ao tempo das cavernas, em que os mais poderosos têm o domínio completo sobre os mais fracos, que não têm recursos para se defenderem.
A sociedade atual, em muitos países, bem poderá equiparar-se a uma selva, onde a lei do mais forte, do “quero, posso e mando” é a que prevalece, com base na fraqueza de um Direito instável porque, rápida e frequentemente, alterável, em função de interesses alheios ao bem-estar do povo em geral e dos mais fracos em particular, com a agravante de que algumas entidades fiscalizadoras, que deveriam ser as primeiras a zelar pela segurança do direito, nem sempre conseguem cumprir a sua missão, com solidariedade e lealdade para com os contribuintes mais desprotegidos.
A instabilidade do Direito é ainda mais preocupante, quanto é certo que quando ocorrem alterações na legislação, elas contemplam um conjunto, por vezes muito vasto, de exceções e, quando se trata da perda de benefícios e direitos adquiridos, aquelas exceções, com alguma frequência, abrangem quem já tem imensos privilégios.
Em bom rigor são, praticamente, sempre os mesmos a suportar as medidas mais penosas: trabalhadores, reformados, pensionistas e desempregados. Além desta inquietante insegurança do Direito, ainda acresce a discriminação negativa, ou seja: os privilegiados e protegidos continuam, na sua maioria, incluídos nas exceções para os benefícios e direitos adquiridos, mantendo-os ou até reforçando-os.
Pode-se afirmar que há uma grande falta de solidariedade e de lealdade daqueles que prometem e depois não cumprem. A palavra de honra, que em termos de honestidade, valia mais do que qualquer escritura, hoje, ao que parece, é apenas um “valor” para estratégias de sedução política.

Bibliografia

BÁRTOLO, Diamantino Lourenço Rodrigues de, (2012). Direitos Humanos: Alicerces da Dignidade. 1ª Edição, Lisboa: Chiado-Editora.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, (1974), Versão de 2004. Porto: Porto Editora.

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo

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domingo, 16 de novembro de 2014

O Génio Humano na Sociedade


A sociedade humana, que é uma construção do génio humano, continua, complexa, apesar de toda a evolução da sua estratégica organização, da proliferação e aplicação de regras, complexa, difícil e conflituosa, gerando situações que já não são compatíveis com o estatuto superior que deveria corresponder à dignidade da pessoa humana, numa organização que tem a obrigação de se conduzir pelos princípios, valores, sentimentos e emoções, referenciais desta superior espécie.
O homem (abrangendo, obviamente, os dois géneros: feminino e masculino) que ao longo da sua história, a partir do seu mais remoto antepassado, cientificamente denominado por “hominídeo”, considerando, ainda, a sua evolução, nas abordagens filogenética e ontogenética, certamente que tem sido objeto de um progresso, a todos os títulos notável, que nenhuma outra espécie animal terá conseguido.
A incapacidade para o homem alcançar os absolutos não significa, de modo algum, uma situação de total relativismo, porque dentro das limitações humanas, existem situações, valores, princípios, sentimentos, emoções, deveres e direitos que não devem ser relativizados, de contrário, duvidar-se-ia das realizações que a ciência, o conhecimento, a técnica e os resultados concretos têm revelado ao homem; este duvidaria, no limite, da sua própria existência.
O que se pretende alertar é para a precariedade da espécie humana, com o dramatismo que lhe é dado viver, justamente por conhecer as suas próprias insuficiências e limitações concretas. Afigura-se, portanto, difícil, afirmar que uma determinada pessoa é, absolutamente, ética, moral, honesta, perfeita ou qualquer outro atributo sublime.
Descobrir, aplicar e validar a fórmula mágica para pacificar a sociedade humana são tarefas que, decididamente, não se vislumbram com facilidade, e até se pode questionar se alguma vez isso será possível, pelo menos sem a vontade e determinação de todos os indivíduos.
Parece haver todo um longo e relativamente difícil caminho a percorrer, cujo início terá de se estabelecer na base de uma formação inicial, bem cedo na vida, continuando com uma atualização persistente ao longo da existência humana, nos domínios da cidadania.
Lançar as bases para uma “Nova Ordem Internacional Cívica”, elegendo a cidadania como um imperativo universal, no que ela contém de princípios, deveres, direitos, valores e/ou, se se preferir, uma ética comprometida com a sociedade, uma ética exercida com competência por todos os cidadãos, independentemente do seu estatuto.
Vivenciar e usufruir dos benefícios da cidadania, numa sociedade democraticamente livre será, porventura, a situação que todo o cidadão responsável e competente deseja. O cidadão moderno, culto, no sentido antropológico que o conceito de cultura implica, capaz de utilizar, para o bem-comum, todas as suas capacidades cognitivas, técnicas e humanas, deverá ser formado, rapidamente, através e pelas diversas instituições da sociedade global: família, escola, Igreja, comunicação social, comunidades, vizinhos, empresas e até pela “Instituição” Natureza que tanto pode ensinar, quando o homem lhe presta atenção.
Atitudes de confiança nas capacidades humanas e no desenvolvimento de boas-práticas, constituem algumas das estratégias possíveis para se erradicarem do indivíduo, da comunidade e do universo, diversas patologias preconceituosas, que impedem o homem de se manifestar pelo seu lado bom, que lhe será inato. O processo que pode, em grande parte, contribuir para uma sociedade melhor, no sentido da justiça, da paz e do bem-estar coletivos, passa, também e necessariamente, pela educação e formação éticas.
Haverá, porventura, alguma falta de sensibilidade para os valores da solidariedade, da caridade e da entre-ajuda; alguma ausência de ética para o dever de proteger os mais fracos e discriminados. Interiorizar um conjunto de valores, no domínio da ética social, que conduzam às boas-práticas da convivência humana, digna entre cidadãos, que deveriam ter todos o mesmo estatuto de cidadania, poderá ser uma outra estratégia que, apoiada em diversos recursos humanos e financeiros, eliminaria esta chaga social, que alastra com o aumento da discriminação e da exclusão social, política, laboral, cívica, religiosa e outras, mais se aproximando de uma “globalização da exclusão”, porque remete milhões de cidadãos, grande parte dos quais deram, enquanto novos, o seu melhor à sociedade que agora os exclui, para os guetos da miséria, do esquecimento e do ostracismo.
A comunidade em geral, e o indivíduo em particular, devem preparar-se para a construção de uma nova Ordem Internacional para a Ética e para a Justiça que imponha a igualdade no respeito pelas diferenças, sem discriminações: sejam privilégios; sejam exclusões negativas, num espírito de solidariedade, cada vez mais abrangente, aceitando, naturalmente, as diferenças entre indivíduos e povos, porque ela é natural e caracteriza cada parte.
A igualdade deve ser estabelecida, precisamente, no que respeita ao relacionamento interpessoal, no acesso às oportunidades e aos bens comuns, porque no restante, é muito complexo, eventualmente, injusto, tratar de forma igual aquilo que é desigual. O conceito de Justiça, a partir do respeito pelas diferenças, pode ser um atributo das democracias modernas.
Uma ética societária que apele para o compromisso do dever e motive para o cumprimento dos deveres sociais de solidariedade, de respeito pela dignidade de toda a pessoa humana e recuperação/integração de todos quantos estão excluídos, constitui, no início deste século XXI, um imperativo universal.
Assuma-se, inclusivamente, a Ética no seu sentido pragmático, de boas práticas, porque o importante e decisivo é que todo o cidadão interiorize o conceito do dever, como uma boa metodologia ao serviço daqueles que mais necessitam. Uma Ética dos valores religiosos, políticos, sociais, económicos profissionais e cívicos. 

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo
 
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