domingo, 13 de março de 2016

Abordagem Habermasiana


O desenvolvimento das sociedades modernas a partir da Revolução Francesa, é um conjunto sequencial de mutações profundas, implicando, correlativamente, e por via da desintegração das conceções religiosas do mundo, uma nova cultura profana onde se incluíram: «(…) as modernas crenças empíricas, a autonomização das artes e as teorias da moral e do direito, fundamentadas a partir de princípios, conduziram à formação de esferas culturais de valores que possibilitaram processos de aprendizagem, segundo as leis internas dos problemas teóricos, estéticos ou prático - morais.» (HABERMAS, 1998b:13)
Se Habermas cita Arnold Ruge para afirmar que «A filosofia hegeliana apresenta logo na primeira fase da sua evolução histórica um carácter que é essencialmente diferente do desenvolvimento de todos os sistemas que existem», pois trata-se de uma filosofia consciente e concreta, que tem que se transformar em ato e, neste sentido, a filosofia de Hegel é a filosofia da Revolução, aliás, já anteriormente Kant desenvolveu um conceito universal de filosofia referindo-se àquilo que interessa, necessariamente, a toda a gente, e, também, um conceito académico compreendido como um sistema de conhecimentos da razão.
Compreensivelmente, hoje, não se colocaria, como então, para aqueles grandes pensadores, o problema central dos Direitos Humanos, na linha de preocupações que, atualmente, afetam a humanidade, muito embora e, designadamente em Kant, uma teoria axiológica fosse profundamente construída e divulgada através das suas obras, nas quais as grandes máximas se mantém pertinentes e vigentes: «Age apenas segundo uma máxima tal que possas ao mesmo tempo querer que ela se torne universal.»(KANT, 1960), sabendo-se que as máximas são projetos da livre vontade, princípios humanos, que são necessários distinguir, radicalmente, das leis objetivas.
E se é certo que no discurso da modernidade, há uma censura que consiste na acusação dirigida contra uma razão subjectiva, que só denuncia e procura abalar todas as formas de ostensiva opressão e exploração, aviltamento e de exploração, para em seu lugar se impor o domínio expugnável da própria racionalidade, também é verdade que a crítica dos hegelianos de esquerda, orientada para a prática e tendo por objetivo a revolução, pretende mobilizar todo aquele potencial da razão.
Ora, competirá aos Estados normativizar as regras que, não só concetualizem os Direitos Humanos, como também os imponham coercivamente, aliás, já se fala hoje no «Direito de Inferência Humanitária», uma nova figura que se encontra em fase embrionária nos grandes areópagos mundiais, onde os Direitos Humanos ganham cada vez mais importância.
Defende-se, hoje, que Habermas é considerado um dos mais brilhantes representantes da segunda geração da Escola de Frankfurt (Horkheimer, Adorno e Marmse), preocupado na elaboração de uma crítica à sociedade, tendo como objetivo central da sua obra, caraterizar as sociedades contemporâneas como sociedades racionalizadas, não no conceito da razão de tradição filosófica, mas como uma forma específica de racionalidade de tipo instrumental.
 Todavia, Habermas não se satisfaz com a simples descrição do mundo, cada vez mais submetido às regras da racionalidade instrumental, mas a sua verdadeira intenção, aliás, na linha dos seus antecessores de Frankfurt, é a denúncia de que nesse mundo tecnicizado, orientado basicamente pelas preocupações relativas ao desenvolvimento acelerado da economia, uma das dimensões genuínas da espécie humana – a linguagem e a possibilidade de com ela as pessoas se comunicarem – termina por se submeter também às regras da natureza técnica e por perder, dessa forma, a sua autonomia.
A interdependência das pessoas, num mundo que funciona em rede, é uma condição para o bom relacionamento da sociedade, tornando-se necessário que todos reconheçam que a autonomia absoluta é impossível, mesmo ao nível do pensamento individual, na medida em que ao se pensar em algo, sempre se dependerá de uma outra situação qualquer, incluindo o pensamento dito original, inédito. Sempre terá de existir uma procedência, por muito insignificante que pareça.

Bibliografia

HABERMAS, Jürgen, (1998a). Facticdad y Validez. Madrid: Editorial Trotta SA.
HABERMAS, J., (1998b) O Discurso Filosófico da Modernidade, Trad. VVAA, Lisboa: Publicações Dom Quixote, Ldta.
KANT, Immanuel, (1960). Fundamentação da Metafísica dos Costumes, Coimbra: Atlântida. PP 74-78

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo
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domingo, 6 de março de 2016

Mulher: A Riqueza do Mundo

 
Mais um Dia Internacional dedicado à Mulher, como de resto acontece todos os anos. A homenagem faz todo o sentido, sem qualquer dúvida, porque sem a Mulher, provavelmente, a sociedade seria muito diferente, mais pobre, menos sensível e muito pouco, ou mesmo nada, equilibrada, considerando que, quase sempre, a violência física e bélica, partem do homem.
A Mulher é essa pessoa maravilhosa que a Natureza/Deus colocou no mundo, para acompanhar o homem e ser seguida por ele, em todas as suas iniciativas e dimensões, sendo certo que são estes dois seres que movimentam o mundo, e, hoje, pode-se afirmar que: “Ao lado de um grande homem deve estar sempre uma grande Mulher e vice-versa”.
A história da Mulher no que respeita à luta pelos seus deveres, direitos e dignidade é longa, remonta a milénios de anos. Ela, a Mulher, até há bem pouco tempo, talvez menos de dois séculos, limitava-se a obedecer, incondicional e cegamente ao homem, fosse o pai, o marido ou até um irmão mais velho. O seu papel não seria muito superior ao de uma escrava.
Ainda hoje verificamos que, em muitas sociedades e culturas, a Mulher continua a ser um “objeto” de satisfações de outras “pessoas”, nomeadamente, sexual, por parte de alguns maridos e/ou indivíduos “tarados”, assumindo, ainda, impositivamente, a procriação e aumento da família, designadamente nos países onde a lei assim o determina, também entre diversas tribos indígenas, ou, então, ser privada de ter filhos, porque o marido não o deseja. Há de tudo um pouco por esse mundo fora, quase sempre com o sofrimento da Mulher.
Ao longo dos séculos, foi ignorada, maltratada, vilipendiada, abusada, humilhada, ostracizada, inclusive, apedrejada, em certas culturas que mais se aproximam da selvajaria. Igualmente desvalorizada quanto às suas capacidades intelectuais, inteligência, relativamente aos seus dotes criativos e competências diversas que, realmente, sempre possuiu, mas que o homem se opunha a que se revelassem e desenvolvessem ainda mais.
Felizmente, os tempos, as mentalidades e as circunstâncias têm vindo a mudar em favor desta deliciosa criatura que é a Mulher, também, e em grande parte, devido aos seus méritos próprios, na persistência em obter tudo o que por direito lhe é devido, porque na verdade: “Todos somos livres e iguais, em deveres e direitos.”.
Neste dia de homenagem, justa e merecida, à Mulher, importa reafirmar a sua cada vez maior influência nos destinos do mundo, desde logo a começar no seu papel de mãe, que é de imenso relevo, cuja responsabilidade em educar e preparar os filhos, para estes, quando chegar o tempo, estarem preparados e contribuírem para um mundo cada vez melhor.
Numa outra dimensão, a Mulher: enquanto esposa, companheira, amiga do homem que, nem sempre, tem uma sensibilidade tão apurada quanto a Mulher, para enfrentar e resolver certas situações, ela, na sua vertente moderadora, apaziguadora e tranquilizante, quantas vezes alcança excelentes resultados em diversos e, aparentemente, irresolúveis conflitos?
Na vida profissional, a mulher tem vindo a ganhar imensas competências,  verificando-se que a sua ascensão a posições de grande relevo, nas diversas hierarquias: públicas e privadas é uma constante, bem como na diversificação das muitas, dir-se-ia, quase todas, as atividades em que se envolve, na maioria dos casos, com sucessos evidentes e indiscutíveis.
Hoje, primeiro quarto do século XXI, a Mulher desempenha, na sociedade, dita moderna, os mais proeminentes serviços, porque dotada de grande inteligência, profunda sensibilidade para as questões sociais e humanas, bem como uma intuição muito apurada, por vezes direcionada para o pressentimento bom, ou mau, ela consegue, com estas faculdades inatas e/ou adquiridas, resolver situações extremamente complexas, pelo diálogo, pelo sentimento, pela sua predisposição para o bem e para o perdão.
Neste dia mundial dedicado à Mulher, cumpre à sociedade, alegadamente moderna, valorizar o seu contributo, enquanto promotora de ideais nobres, dos quais se destaca a sublime missão da maternidade, e as consequências que dela resultam para o mundo que se deseja muito melhor para: mães, pais e filhos, na medida em que cabe à família, em primeira instância, na circunstância e, por maioria de razões, à mãe, cuidar, preparar e acompanhar os filhos, obviamente, tendo a seu lado o marido que, de igual forma, tem idênticos deveres para com os filhos.
Naturalmente que o ideal, sempre que ele seja possível, seria que a mãe e o pai tivessem todas, ou pelo menos as melhores condições para se manterem unidos: na saúde, no amor, no trabalho, na alegria e na tristeza, que comungassem objetivos idênticos, para assim educarem e prepararem para a vida os seus descendentes, biológicos ou adotivos.
Quando se pretende enaltecer o papel da Mulher na sua componente matrimonial, é suposto exigir-se ao seu parceiro que tenha por ela semelhantes sentimentos, atitudes e comportamentos, tal como ela manifesta para com o marido, porque só assim é possível caminhar para a felicidade, obviamente, respeitando princípios, valores, crenças e ideais de cada um, desde que não colidam com a harmonia e amor que devem existir entre eles, e também para com os filhos, quando os há, de contrário há que chegar a consensos para a melhor harmonia.
Convém esclarecer que tanto a Mulher, quanto o homem, não podem, em circunstância alguma, serem dominados um pelo outro, objetos de satisfação de caprichos, motivos de discriminações negativas, porque o respeito, a probidade, a dignidade e os sentimentos devem ser recíprocos, verdadeiros, sem ambiguidades nem oportunismos. A transparência e a confiança são essenciais no matrimónio.
Hoje é o dia que o mundo dedica à Mulher, mas todos os dias deveriam ser consagrados a este ser maravilhoso Ser, que nem sempre o homem sabe estimar, valorizar e amar incondicional e autenticamente, seja qual for esse amor: conjugal, filial, parental, amigo genuíno, entre outros possíveis, no limite amar a Mulher no seu sentido mais sublime, nobre, respeitável, agora e sempre, não apenas hoje.
É claro que à mulher também lhe cabem idênticas responsabilidades e sentimentos, assumindo as posturas e comportamentos que a dignifiquem e que sejam respeitadores dos seus entes queridos, reveladores de um amor impoluto, sincero, integral que sente, por exemplo e desde logo, pelo seu marido, companheiro ou, por que não, pelo seu “apaixonado”, enfim, atitudes que não venham a estigmatizar, humilhar e envergonhar os seus filhos e demais familiares.
Neste dia mundial dedicado à Mulher, tal como em todos os dias do ano, a responsabilidade da Mulher, enquanto arquétipo de bons exemplos, na sociedade e na família, é muito grande, por isso ela deve rodear-se sempre das melhores companhias, fazer-se acompanhar das pessoas que sabe que, em todos os contextos, a respeitam, a dignificam e que não se aproveitarão de eventuais fragilidades, para tentarem quaisquer “benefícios” que a venham a magoar.
E se por um lado, pertence à família defender, intransigentemente, a respetiva progenitora, também a esta compete precaver-se, para não dar azo à divulgação de “juízos de valor” por parte de uma determinada sociedade por vezes, aparentemente, bem informada, porque quando uma Mulher se envolve com certos indivíduos, cujo caráter deixa muito a desejar, que se tem conhecimento da vida que eles levam, de dia e de noite, de um passado duvidoso, que continua no presente e se projeta para um futuro de excessos de vária ordem: do álcool, passando pela prostituição até à droga, de uma vida parasitária ou quase, de uma situação de negação de quaisquer compromissos familiares, a Mulher que pactua, convive, relaciona-se, mais ou menos estreitamente, com tais criaturas, corre sérios riscos de vir a ser desvirtuada, toda a sua honestidade, reputação e bom nome, caem, irremediavelmente, na “lama”, porque: “À mulher de César não lhe basta ser séria; também tem de o parecer”.
Nesta sociedade tão conturbada, onde os princípios, valores, sentimentos e emoções, parece que são cada vez mais “falsificados”, resta-nos a esperança de recebermos o apoio, os bons conselhos, os excelentes exemplos da Mulher Imaculada, seja ela a nossa mãe, a nossa esposa, a nossa namorada, a nossa amiga verdadeira, enfim, aquela Mulher que nós sabemos que nos quer bem, que nós amamos, respeitamos e também, quando necessário, protegemos.
Os olhos da sociedade, para o bem e para o mal, estão colocados na Mulher. Por isso, e nesse sentido, se apela à nossa outra “Alma Gêmea” em particular, e à Mulher em geral, para que cada vez mais dignifique a sua condição feminina, que honre o seu superior estatuto de mulher, esposa, mãe, filha, amiga. A Felicidade das pessoas, da família e da sociedade gira à volta da Mulher, este Ser magnífico que tanto nos pode orgulhar e ajudar a vencer as dificuldades da vida, como nos derrotar para todo o sempre.
Fica aqui, também, uma palavra para os homens que se consideram amigos fidedignos de senhoras e/ou que têm amigas verdadeiras: nunca permitam, na medida do possível, e no que de vós depender, que algum outro indivíduo, por qualquer processo, por qualquer posição mais privilegiada, por ascendentes que possa ter, que comprometa a idoneidade de uma Mulher honesta, porque há por aí muitos sujeitos, que gostam imenso de se exibir, de mostrar a sua alegada virilidade.
A felicidade de uma Mulher, quando ela tem a sua família constituída, que ama o seu marido e filhos, não pode ser atacada por quem quer que seja, deve, isso sim, ser protegida, a não ser que ela dê sinais em contrário e, em cado momento da sua vida, esteja a caminhar para uma rutura, todavia, ainda assim, nós, homens, educados, amigos verdadeiros e incondicionais de tais mulheres, devemos tudo fazer para que elas mantenham a sua respeitabilidade, dignidade, reputação e bom nome, até para salvaguarda da nobreza dos seus restantes familiares. Não deveremos ser oportunistas da fragilidade ou infelicidade de uma amiga, se realmente somos amigos dessa Mulher.

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo
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domingo, 28 de fevereiro de 2016

O Sistema dos Direitos


Atualmente, há quem considere Habermas como o principal nome do pensamento hegeliano-marxiano que, tal como Rawls, pretende propor uma conciliação entre o elemento liberal e o democrático da política moderna. Apoiando-se nos pensamentos políticos de Kant, Hegel e Marx bem como na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, revela que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos Direitos Humanos são os grandes responsáveis pela infelicidade pública, e que estes mesmos fatores, contribuem, sem dúvida, para a corrupção dos governos.
Todo o homem tem direitos iguais e imprescindíveis, salientando-se a liberdade, a propriedade, a segurança e resistência à opressão (Artº. 2º). A liberdade, sempre tão desejada, consiste, pois, em poder fazer/dizer tudo aquilo que não prejudique o outro, o semelhante. Assim sendo, e se o exercício dos direitos naturais do homem não possui outro limite que não seja assegurar que os restantes membros da sociedade gozem deste mesmo direito, (Artº. 4º), por que se coloca então a interrogação sobre as razões pelas quais os Direitos Humanos não são respeitados?
Rousseau, redefine a liberdade como algo que, previamente, consiste numa autonomia pública e que pelo Artº. 11º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão se entende a liberdade: por um lado, sob o ponto de vista liberal e como um direito antecedente à constituição da sociedade política; e, por outro lado, como um elemento do exercício da soberania, resultando que a livre comunicação de opiniões e de palavras é um dos direitos mais preciosos do homem e de todo o cidadão, portanto, falar e escrever, estão, naturalmente, dentro dos limites estabelecidos democraticamente, pelas leis das sociedades livres e responsáveis. Habermas vai mais longe quando nos indica que: «(…) ninguém deve ser molestado devido às suas opiniões, sejam elas políticas ou religiosas, desde que a sua manifestação não perturba a ordem política estabelecida pela lei.» (HABERMAS, 1998a:11)

Bibliografia

HABERMAS, Jürgen, (1998a). Facticdad y Validez. Madrid: Editorial Trotta SA.

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domingo, 21 de fevereiro de 2016

Direito e Justiça


O ordenamento disciplinador da sociedade, encontra-se compilado em inúmeros documentos jurídicos que, por sua vez, obedecem a uma lei geral, na qual são consagrados os deveres e direitos fundamentais, organização económica, poder político, liberdades e garantias.
Neste conjunto de normas a Autoridade e o Direito devem caminhar em perfeita consonância, na medida em que a legalidade e a legitimidade daquela, advêm do Direito e da adesão popular. A eficácia das normas jurídicas depende da intervenção da Autoridade, no quadro dos condicionalismos normativos impostos pela tradição.
A força do Direito reside na observância habitual, sem conflitos, e com frequente utilização das normas que ele consagra, por parte da maioria dos cidadãos, que a ele está subordinada, contrariamente ao que muitos possam pensar e que vêm no Direito uma consequência da violação e o respetivo castigo, ainda que este aspeto também possa caraterizar o Direito.
Cabe aos órgãos com atribuições jurisdicionais a aplicação e vigilância das normas jurídicas, órgãos, por vezes, dotados de alto grau de especialização, relativamente à fiscalização, investigação e coerção. Tais órgãos revestem um caráter policial e, nessa qualidade, nem sempre são aceites, compreendidos e obedecidos pela comunidade.
Podemos entender que a ordem jurídica deve ser encarada como ordem prático-normativa e, como tal, existe para se cumprir, nem verdadeiramente existe senão enquanto se cumpre na realidade social. Aqui surge outro aspeto, qual é o da atuação do seu normativo nessa realidade, distinguindo-se, então, os critérios de procedimento ou operatórios e os órgãos de atuação que se consubstanciam no ato que há-de desempenhar-se dessa aplicação, no qual terá de ser definido o modo de proceder e um agente que realize tal ato.
Ora, se o Direito é uma consequência de uma sociedade organizada, a administração da justiça resulta da aplicação do Direito, nessa mesma sociedade, nesta intervindo a Autoridade como primeiro garante dos direitos e deveres dos cidadãos.
A justiça é a outra componente, tão necessária quanto dignificante, para a convivência intersubjetiva do homem. Quando analisada no sentido absoluto, ela é atributo da divindade e expressa a infalível perfeição da vontade divina, todavia, se colocada numa perspetiva ética, enquanto conduta humana, então a justiça, adquire vários significados como sejam: a virtude total ou perfeição moral em geral; a virtude particular que leva a dar a cada um o que lhe pertence; ou, também, “não faças aos outros o que não queres que te façam a ti”.
Ao nível da conceção filosófica, entendemos a justiça como virtude universal e que tem em Platão o seu grande desenvolvimento (cf. A República) traduzindo, em síntese, a harmonia e a hierarquia das partes no todo, o que, levado à concreticidade da Polis, significa que cada uma das classes sociais deve cumprir a sua missão específica, sob o impulso da virtude correspondente, aliás, em S. Tomás, a justiça é considerada como virtude geral, no sentido de ordenar para o bem comum os atos da virtude ética, isto é, a justiça é a virtude cardeal que consiste na disposição da vontade de atribuir a cada um o seu direito, ou seja, objetivamente, o direito de cada um.
A justiça implica, também, o outro, e assim a autoridade integra a sua essência, o que postula, igualmente, a diversidade de sujeitos. A justiça funda-se, afinal, nas virtudes da prudência e também da sabedoria, enquanto medida reguladora do querer e do agir e destina-se a traduzir na conduta, a verdade do real, porque, e ainda em S. Tomás, a lei que se afasta da lei natural, não será lei, mas corrupção desta, pelo que as leis injustas, não vinculam em congruência, exceto se tais leis evitarem um mal maior de desordem social geral, sendo legítimo resistir e até desobedecer às leis injustas.
Direito e Justiça, só fazem sentido num verdadeiro estado de direito, logo, numa sociedade onde os Direitos Humanos possam fazer parte da consciência cívica dos cidadãos, onde o direito à cidadania seja um princípio radical de convivência democrática e, uma vez mais, socorrendo-nos do Preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos do Homem, encontraremos mais um apelo segundo o qual: «... é essencial que os direitos do homem sejam protegidos por um regime de direito para que o homem não seja obrigado, como supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão.» (HAARSCHER, 1993:170).

Bibliografia

HARRSCHER, G., (1997). A Filosofia dos Direitos do Homem” Trad. Armando P. Silva, Lisboa: Instituto Piaget
PLATÃO (1975). A República. Mira Sintra: Publicações Europa-América

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domingo, 14 de fevereiro de 2016

Juras de Amor no Dia dos Namorados! E Depois?


A vida em sociedade desenvolve-se em diversos contextos, desde o individual, passando pela família, o grupo, o trabalho, cidadania com tudo o que esta implica, religião, lazer, entre outras ocupações. Vive-se um tempo que, enquanto tal, é irreversível, mas que no que concerne aos fenómenos da natureza se repete todos os anos, pelas mesmas épocas, com mais ou menos intensidade. O ser humano experiencia, portanto, estes acontecimentos, dá-lhes significado e, precisamente, com o decorrer do tempo, anos, (passam a tradições, integrando, inclusivamente, uma cultura: seja elitista; seja antropológica).
Ao longo do ano, muitos são os dias comemorativos de algum facto importante, em que se imprime um simbolismo específico, como por exemplo: o dia mundial da paz; o dia das mães; o dia do pai; o dia da música; o dia dos direitos humanos, e tantos outros que se comemoram a nível nacional, internacional e universal. Seguramente que se desejaria que estes dias nacionais ou internacionais, simbolizando um evento, fossem festejados todos os dias ao longo do ano, isto é: todos os dias deveria ser Natal; todos os dias deveria haver paz.
O que acontece é que tal não se verifica, então resta-nos comemorar, precisamente, um dia festivo de cada vez e, com esta lógica, aborda-se neste trabalho o que se convencionou designar por “Dia dos Namorados” que, tradicionalmente, se comemora a catorze de Fevereiro de cada ano, recorrendo-se às mais diversas, quanto emocionantes manifestações de amizade, carinho, paixão, amor, entre duas pessoas que se dizem amar uma à outra.
O Dia dos Namorados, em princípio, é usualmente mais vivenciado, justamente, por casais que, alegadamente, estão apaixonados, em que tanto a mulher quanto o homem se sentem felizes (pelo menos nesse dia), quando estão juntos e/ou sabem que são correspondidos, onde não falta, entre eles, as boas práticas de princípios, valores, sentimentos e emoções, desde logo a solidariedade, o amor, a lealdade, a reciprocidade, a cumplicidade, a partilha e, numa fase mais adiantada, projetos comuns, tais como: casar, ter filhos, enfim, constituir família.
Sabe-se que o patrono dos namorados é S. Valentim, cuja história, afinal, centra-se, precisamente, na proteção que ele teria dado a um jovem casal de namorados: «São Valentim, é um santo reconhecido pela Igreja Católica e igrejas orientais que dá nome ao Dia dos Namorados em muitos países, onde celebram o Dia de São Valentim. O nome refere-se a pelo menos três santos martirizados na Roma antiga.
O imperador Cláudio II, durante seu governo, proibiu a realização de casamentos em seu reino, com o objetivo de formar um grande e poderoso exército. Cláudio acreditava que os jovens, se não tivessem família, iam alistar-se com maior facilidade. No entanto, um bispo romano continuou a celebrar casamentos, mesmo com a proibição do imperador. Seu nome era Valentim e as cerimónias eram realizadas em segredo. A prática foi descoberta e Valentim foi preso e condenado à morte. Enquanto estava preso, muitos jovens jogavam flores e bilhetes dizendo que os jovens ainda acreditavam no amor.
Entre as pessoas que jogaram mensagens ao bispo estava uma jovem cega, Artérias, filha do carcereiro, a qual conseguiu a permissão do pai para visitar Valentim. Os dois acabaram apaixonando-se e, milagrosamente, a jovem recuperou a visão. O bispo chegou a escrever uma carta de amor para a jovem com a seguinte assinatura: “de seu Valentim”, expressão ainda hoje utilizada. Valentim foi decapitado em 14 de Fevereiro de 270.
Entretanto, desde 1799 sua data não é mais celebrada oficialmente pela Igreja Católica em função da precariedade de comprovações históricas que levam em questão até mesmo a sua existência. Assim ele é considerado o santo do dia dos namorados.» (http://pt.wikipedia.org/wiki/S%C3%A3o_Valentim em 05.02.2016).
Comemorar o dia dos namorados, de uma forma exuberante, com imensas manifestações de carinho, de juras e promessas de amor para o resto da vida, eterno, pode ser motivo interessante, e sê-lo-á, certamente, se houver consequências positivas, ou seja: se se cumprir tudo o que é prometido no calor da paixão, no acompanhar um gesto de carinho, numa atitude mais íntima, não só no próprio dia, mas ao longo da vida, obviamente, desde que cada elemento do casal faça bem a sua parte, com amor responsável, seriedade e respeito.
Mas o dia dos namorados não tem que ser exclusivo de jovens que namoram, porque certos sentimentos como: a amizade, o “Amor-de-Amigo”, o amor dos nubentes, não se esgotam com e no período pré-matrimonial, nem com uma relação de companheirismo entre amigos, muito menos desaparece em função da idade, pelo contrário, com a idade, aquela paixão dos vinte, vinte e cinco anos, por vezes irresponsável, ou aquela outra de “conquistadores” de mulheres fragilizadas, de “pinga-amores de fim-de-semana”, ou ainda dos “oportunistas” que se dizem amigos da família, para depois “agarrarem” as suas vítimas, abusando, exatamente, da confiança, que lhes foi concedida (e vice-versa), vai sendo substituída pelo amor incondicional que, na hora certa, está lá para apoiar, proteger, defender e solidarizar-se com a pessoa amada, justamente por pessoas bem maduras, prudentes e com elevados níveis de responsabilidade.
O amor não é, decididamente, exclusivo dos namorados, até porque como é fácil constatar, existem várias naturezas de amor, com dimensões diferentes, amor: materno, paterno, fraterno, conjugal, “amor-de-amigo”, entre outros que se conhecem e que cada um, à sua maneira, pode conduzir a um certo nível de alegria, de harmonia e felicidade, do desejo de estar sempre ao lado da pessoa amada.
No Dia dos Namorados, será muito importante que os casais, independentemente da sua constituição, renovem e assumam a responsabilidade pelo cumprimento do que se prometeram um ao outro, porque só assim podem garantir um futuro de felicidade, justamente, a partir do exercício de um sincero, profundo e intenso amor altruísta, na medida em que: «O amor altruísta é a expressão mais elevada da natureza humana, enquanto essa natureza não está viciada, obscurecida e distorcida pelas manipulações do ego. O amor altruísta abre uma porta interior que torna inoperante o sentimento da importância de si próprio, daí o medo; permite-nos dar com alegria e receber com gratidão.» (RICARD, 2005:135).
A felicidade não é algo que se compra: tanto está acessível ao rico como ao pobre e também não se negoceia, no sentido materialista do termo. Pode-se aceitar, sem grandes dificuldades, que o mais importante ingrediente para se ser feliz é amar e ser amado. Pode haver pouca saúde, o trabalho escassear, a fé esmoronar-se e a esperança dissipar-se, mas enquanto houver amor, sempre existirá uma réstia de felicidade, que manterá unido o casal, os filhos, os amigos verdadeiros.
E se os dias nacionais, internacionais e universais, comemorativos de uma qualquer efeméride, são, simbolicamente, interessantes, podem não passar disso mesmo, se nos restantes dias do ano, cada pessoa, cada grupo, cada instituição, mantiver práticas incompatíveis com os princípios, valores e sentimentos que, no dia anterior, tanto se festejaram e até se incentivaram.
Os dias alusivos a um determinado evento devem ser festejados, certamente, mas também para se refletir e se tentar corrigir o que durante um ano inteiro se fez mal, ou menos bem, de contrário, tudo não passa de uma hipocrisia sem sentido, de falsidade e deslealdade, de um período consumista e para negócios. Um dia tão importante como é, por exemplo, o que está atribuído aos Namorados, não pode nem deve ser falsificável.
O Dia dos Namorados deve ser vivido por todas as pessoas que verdadeira e incondicionalmente se gostam, se amam, se respeitam, sim, porque: amar pressupõe respeitar, desde logo a pessoa amada, mas também os nossos semelhantes; amar implica dádiva, com sinceridade, com total generosidade, solidariedade, amor, lealdade, humildade, cumplicidade e gratidão; amar exige partilha, de princípios, valores, sentimentos e emoções, alegrias e tristezas, sucessos e fracassos, projetos, estratégias e objetivos; amar é uma atitude que não está ao alcance de muitas pessoas, quais “lobos com pele de cordeiro” para seduzir, embora, em certos dias internacionais, elas arvorem as bandeiras dos bons sentimentos, pronunciem promessas e juras de amor eterno.

No dia consagrado aos namorados, aceite-se que ele seja extensível a todos os casais que, verdadeiramente, se amam, independentemente do estado civil, do sexo, da etnia, da idade, das ideias e de quaisquer outras diferenças, porque o amor não pode ser xenófobo, egocêntrico, homofóbico, ideológico, etnocêntrico, etário ou quaisquer outras situações. Cada pessoa é como é: com qualidades e defeitos; com virtudes e imperfeições, porém, com sentimentos e dignidade própria.
Amar exige uma forte ligação entre quem se ama, uma total comunhão de vidas, nas semelhanças e nas diferenças, nos princípios, valores, sentimentos e emoções, porque: «A conexão entre pessoas só é plenamente exercida quando a intimidade é vivida pela expressão clara dos sentimentos.» (BAKER, 2005:130).
Atualmente, talvez mais do que nunca, a instabilidade nos casais é quase um lugar-comum, não obstante as reiteradas promessas e juras de amor eterno, feitas, justamente, no Dia dos Namorados. Hoje, é certo, os casais enfrentam imensas dificuldades: o futuro é imprevisível; constituir família, um possível risco; as carreiras profissionais, por vezes, sobrepõem-se a outros valores e sentimentos e, ainda com deplorável frequência, um ou outro elemento do casal, não consegue abdicar de alguns hábitos da vida a “solo”, enquanto solteira/o. Então, conhecendo-se a situação, porque é que se fazem promessas e juras de amor para sempre se, ao primeiro obstáculo, cada uma das pessoas vai para seu lado?
No Dia dos Namorados, deve-se ocupar algum tempo para refletir: sobre o que realmente é importante; que sentimentos devemos privilegiar e preservar; que conduta responsável e inequívoca teremos de assumir; que objetivos queremos para nós e para quem está connosco, acreditando, de boa-fé, nas nossas juras, enfim, Dia dos Namorados, do Amor, da Felicidade que se deseja construir entre um casal, uma família, também na sociedade. Para que tudo isto seja possível, é indispensável sabermos amar, todo o ano, responsavelmente.

Bibliografia

BAKER, Mark W., (2005). Jesus o Maior Psicólogo que já Existiu.Trad. Cláudia Gerpe Duarte. Rio de Janeiro: Sextante.
RICARD, Matthieu, (2005). Em Defesa da Felicidade. Trad. Ana Moura. Cascais: Editora Pergaminho, Ldª.

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domingo, 7 de fevereiro de 2016

Pensar os Direitos do Homem


A estrutura dos Direitos Humanos, tal como está esboçada e, assumindo que existem Direitos Positivos e Direitos Negativos, em função do ponto de vista do indivíduo e do Estado, respetivamente, também se revela que os direitos do homem podem servir uma dupla finalidade: formal, enquanto instrumento de luta contra o arbítrio do poder e contra o controlo por ele tentado; substancial, na medida em que se procura concretizar um certo número de valores, que se articulam em diferentes gerações., incluindo, eventualmente, a integração de novas formulações.
Na tradição filosófica e ao longo dos tempos, os esforços de apropriação da herança dos Direitos do Homem tem sido uma constante, destacando-se um certo número de tendências e traços característicos. Tem-se analisado a crise dos fundamentos dos direitos do homem, seja na perspetiva céptico-positivista de Hume, seja ao nível holista-nacionalista do romantismo, ou ainda sob o pensamento hegeliano-marxista do histórico-mundial e neorracionalista. Tais posições, contestatárias dos fundamentos da filosofia dos Direitos do Homem, surgiram na própria época, concomitantemente com as Revoluções Inglesas, Americana e Francesa.
Tal como foram formulados nos séculos XVII-XVIII: «Os direitos do homem pressupõem as noções fundamentais de individualismo, de universalismo, de estado de natureza, de direito natural, de contrato social e de racionalismo.» (HAARSCHER, 1993:123). A filosofia dos Direitos do Homem, apesar das críticas, tem vindo a ganhar terreno, e hoje até já se admite a possibilidade de aceitar uma crítica da razão contratualista.
Esta filosofia racionalista foi contestada porque: por um lado, no mundo contemporâneo existirá um acordo sobre a necessidade de preservar, como valor fundamental a dignidade da pessoa, o caráter sagrado do indivíduo; por outro lado, as correntes radicais e fanáticas fazem pouco caso do valor individual. Pese embora os radicalismos existentes, muitos dos intelectuais ocidentais, estarão de acordo quanto ao valor essencial do individualismo ético, reconhecendo, com isto, a importância e primordialidade do combate pelos Direitos do Homem.
Diversas teses têm sido defendidas no âmbito da filosofia dos direitos do homem, designadamente, quanto ao individualismo ético e individualismo possessivo: «A ideologia tenta sempre anexar a filosofia dos direitos do homem, ou seja, fazer com que ela trabalhe para a consolidação de privilégios particulares.» (Ibid.:129). Ora se o individualismo possessivo inspeciona o mundo, o outro, o individualismo ético, define-se como o reconhecimento em todo o indivíduo de um limite categórico, imposto ao egoísmo de cada um.
É numa mesma ordem de ideias que Habermas, ao mesmo tempo que reconhece os perigos de dominação da subjetividade egoísta, do arbítrio e dos caprichos dos individualistas, insiste, numa tendência muito diferente, igualmente ativada na modernidade, a de uma chamada ao primeiro plano, por intermédio da filosofia dos Direitos do Homem, do respeito pelo indivíduo, enquanto suporte daquilo a que ele chama a «actividade comunicacional» (Cf. HABERMAS, in HAARSCHER, 1993:133).
A modernidade vem-se definindo como uma época que, cada vez mais, valoriza o espaço público, àquela opção da democracia na qual as escolhas ético-políticas são reveladas, submetidas à crítica, em que o indivíduo é presumido inocente, (princípio fundamental da segurança, o direito do homem aos direitos dos homens). Habermas, convida a pensar na dualidade da subjetividade moderna, a ambivalência filosófica do individualismo, o que permite dar à Filosofia dos Direitos do Homem uma conotação menos estritamente negativa que até hoje.
Num mundo tão conturbado, onde as violações dos Direitos Humanos, constitui, em alguns países, a regra de atuação de responsáveis políticos, leva a pensar que o problema não se situa, primordialmente, no plano ético, mas antes ao nível político, logo, admite-se como plausível que os governos, integrem, cada vez mais, um maior número de individualidades com formação político-filosófica, a fim de poderem meditar e resolver problemas que se consideram imorais, que são autênticas e insuportáveis violações dos Direitos Humanos.
Continuando a invocar o preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o mesmo é bem elucidativo quanto à necessidade do mundo interiorizar alguns valores, princípios, e comportamentos: «O reconhecimento de dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inadiáveis, constitui o fundamento de liberdade, de justiça e de paz no mundo». (ONU, 1948, in HAARSCHER, 1993:170).

 Bibliografia

HARRSCHER, G., (1997). A Filosofia dos Direitos do Homem” Trad. Armando P. Silva, Lisboa: Instituto Piaget

 
Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo
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domingo, 31 de janeiro de 2016

Direitos Humanos e a Tradição Ocidental


Se se aceitar que a história é um registo de mudança social, e esta é interpretada como modificação estrutural, então tem-se uma história para ser contada muitas vezes, o que se torna interessante para a compreensão dos Direitos Humanos, sendo certo e sabido que os sistemas recíprocos de direitos e deveres devem ser tão antigos como os próprios seres humanos, aliás, o conteúdo normativo concreto varia com a “Lei de Talião”, em formulações positivas, negativas ou ambas, muitas vezes usadas como metanorma. A autorreferência será o ponto de apoio para o comportamento para com o outro, ou seja, a metanorma é egocêntrica. “Faz aos outros o que queres que os outros te façam a ti”.
Numa breve referência centrada em Deus, seja ele imanente ou transcendente, então e, respetivamente, os direitos do Outro e os deveres do Eu derivam dos deveres para com um Deus transcendental, aliás, exemplo desta ilação, pode-se encontrar nos dez mandamentos, os quais constituem o dever da pessoa humana para com Deus, como ética vertical, transcendental, em oposição à ética horizontal imanente.
Realmente, quando se analisa a cultura ocidental, com o peso das suas tradições, verifica-se que o exercício do poder tem estado repartido, ora nas instituições religiosas, ora nos órgãos políticos de um determinado sistema, parecendo que os primeiros se situam naquela ideia de um Deus transcendental, fora dos seres humanos; e, nos segundos, ter-se-á um Deus imanente, centrado na pessoa humana, daqui resultando uma correlação de direitos e deveres que se deveriam equilibrar.
É certo que ao longo da História acontecem situações de supremacia de uns em relação a outros, e, se é certo que durante a Idade Média a estrutura omnipresente e omnipotente tanto estaria no clero como nas monarquias absolutas, hoje, a separação de poderes, deixa ao critério da ação política civil, a implementação e controlo dos Direitos Humanos, verificando-se agora, uma intervenção pedagógica e complementar por parte das Instâncias Religiosas e Organizações Não Governamentais.
A estrutura normativa dos Direitos Humanos parte do Estado Comunidade / Organização como transmissor da norma, isto é: «Os Direitos Humanos são implementados como acções concretas levadas a cabo pelo estado e são de dois tipos: Os Direitos Humanos Negativos, concentrando-se nos actos proscritos de que o Estado se deve abster, isto é, na domesticação e na contenção do Estado, fazendo o Estado obedecer aos diversos processos de lei e depois, há um segundo tipo, os actos de comissão prescritos nos quais o Estado se deve envolver.» (GALTUNG, 1994:17-18), daqui se concluindo que os Direitos Humanos positivos definem o estado providência.
O termo Direitos Humanos focaliza a atenção nos indivíduos humanos e nunca coisa chamada direitos, e se os direitos são concedidos pelo Estado, então a reciprocidade tem de existir sob a forma de deveres, neste caso, seria mais correto, dizermos Deveres Humanos.
Mas se os Direitos Humanos têm uma abrangência Universal, então o Estado nacional deverá harmonizar-se com os demais Estados internacionais e cada um destes, conferirá àquele, a legitimidade necessária para proteger a eficácia dos Direitos Humanos, em toda a plenitude, de que resultará, a nível mundial, numa desejável situação de Ordem, Progresso e Paz.
Acontece que para o Estado ficar habilitado a proteger os Direitos Humanos por um lado, e exigir o cumprimento de Deveres Humanos, por outro lado, necessita de recursos que, precisamente, assentam no cumprimento dos deveres por parte dos cidadãos, deveres tais como: reprodução da sociedade; pagamento de impostos, serviço militar com a entrega, se necessário, da própria vida individual de cada um, mas neste ponto, o equilíbrio entre direitos e deveres complica-se e complexifica-se, na medida em que a vida é um direito inalienável, então com que argumento o Estado/Pátria exige que se dê a própria vida, qualquer que seja a causa a defender?
Observando, o preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que, haverá quem o afirme, é exatamente, uma invenção ocidental, é possível comprovar que certos valores, princípios e atitudes, são, ou deveriam ser, todavia universais: «(...) os povos das Nações Unidas proclamam de novo, a sua fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos Homens e das mulheres se declaram decididos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla.» (ONU, 1948, in HAARSCHER, 1993:170).

Bibliografia

GALTUNG, J., (1994). Direitos Humanos – Uma Nova Perspectiva, Trad. Margarida Fernandes, Cap. I, pág. 12-23, Colecção Direito e Direitos do Homem, Lisboa: Instituto Piaget
HAARSCHER, G., (1993). A Filosofia dos Direitos do Homem, Trad. Armando F. Silva, Colecção Direito e Direitos do Homem. Lisboa: Instituto Piaget

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