domingo, 28 de fevereiro de 2016

O Sistema dos Direitos


Atualmente, há quem considere Habermas como o principal nome do pensamento hegeliano-marxiano que, tal como Rawls, pretende propor uma conciliação entre o elemento liberal e o democrático da política moderna. Apoiando-se nos pensamentos políticos de Kant, Hegel e Marx bem como na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, revela que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos Direitos Humanos são os grandes responsáveis pela infelicidade pública, e que estes mesmos fatores, contribuem, sem dúvida, para a corrupção dos governos.
Todo o homem tem direitos iguais e imprescindíveis, salientando-se a liberdade, a propriedade, a segurança e resistência à opressão (Artº. 2º). A liberdade, sempre tão desejada, consiste, pois, em poder fazer/dizer tudo aquilo que não prejudique o outro, o semelhante. Assim sendo, e se o exercício dos direitos naturais do homem não possui outro limite que não seja assegurar que os restantes membros da sociedade gozem deste mesmo direito, (Artº. 4º), por que se coloca então a interrogação sobre as razões pelas quais os Direitos Humanos não são respeitados?
Rousseau, redefine a liberdade como algo que, previamente, consiste numa autonomia pública e que pelo Artº. 11º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão se entende a liberdade: por um lado, sob o ponto de vista liberal e como um direito antecedente à constituição da sociedade política; e, por outro lado, como um elemento do exercício da soberania, resultando que a livre comunicação de opiniões e de palavras é um dos direitos mais preciosos do homem e de todo o cidadão, portanto, falar e escrever, estão, naturalmente, dentro dos limites estabelecidos democraticamente, pelas leis das sociedades livres e responsáveis. Habermas vai mais longe quando nos indica que: «(…) ninguém deve ser molestado devido às suas opiniões, sejam elas políticas ou religiosas, desde que a sua manifestação não perturba a ordem política estabelecida pela lei.» (HABERMAS, 1998a:11)

Bibliografia

HABERMAS, Jürgen, (1998a). Facticdad y Validez. Madrid: Editorial Trotta SA.

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo
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domingo, 21 de fevereiro de 2016

Direito e Justiça


O ordenamento disciplinador da sociedade, encontra-se compilado em inúmeros documentos jurídicos que, por sua vez, obedecem a uma lei geral, na qual são consagrados os deveres e direitos fundamentais, organização económica, poder político, liberdades e garantias.
Neste conjunto de normas a Autoridade e o Direito devem caminhar em perfeita consonância, na medida em que a legalidade e a legitimidade daquela, advêm do Direito e da adesão popular. A eficácia das normas jurídicas depende da intervenção da Autoridade, no quadro dos condicionalismos normativos impostos pela tradição.
A força do Direito reside na observância habitual, sem conflitos, e com frequente utilização das normas que ele consagra, por parte da maioria dos cidadãos, que a ele está subordinada, contrariamente ao que muitos possam pensar e que vêm no Direito uma consequência da violação e o respetivo castigo, ainda que este aspeto também possa caraterizar o Direito.
Cabe aos órgãos com atribuições jurisdicionais a aplicação e vigilância das normas jurídicas, órgãos, por vezes, dotados de alto grau de especialização, relativamente à fiscalização, investigação e coerção. Tais órgãos revestem um caráter policial e, nessa qualidade, nem sempre são aceites, compreendidos e obedecidos pela comunidade.
Podemos entender que a ordem jurídica deve ser encarada como ordem prático-normativa e, como tal, existe para se cumprir, nem verdadeiramente existe senão enquanto se cumpre na realidade social. Aqui surge outro aspeto, qual é o da atuação do seu normativo nessa realidade, distinguindo-se, então, os critérios de procedimento ou operatórios e os órgãos de atuação que se consubstanciam no ato que há-de desempenhar-se dessa aplicação, no qual terá de ser definido o modo de proceder e um agente que realize tal ato.
Ora, se o Direito é uma consequência de uma sociedade organizada, a administração da justiça resulta da aplicação do Direito, nessa mesma sociedade, nesta intervindo a Autoridade como primeiro garante dos direitos e deveres dos cidadãos.
A justiça é a outra componente, tão necessária quanto dignificante, para a convivência intersubjetiva do homem. Quando analisada no sentido absoluto, ela é atributo da divindade e expressa a infalível perfeição da vontade divina, todavia, se colocada numa perspetiva ética, enquanto conduta humana, então a justiça, adquire vários significados como sejam: a virtude total ou perfeição moral em geral; a virtude particular que leva a dar a cada um o que lhe pertence; ou, também, “não faças aos outros o que não queres que te façam a ti”.
Ao nível da conceção filosófica, entendemos a justiça como virtude universal e que tem em Platão o seu grande desenvolvimento (cf. A República) traduzindo, em síntese, a harmonia e a hierarquia das partes no todo, o que, levado à concreticidade da Polis, significa que cada uma das classes sociais deve cumprir a sua missão específica, sob o impulso da virtude correspondente, aliás, em S. Tomás, a justiça é considerada como virtude geral, no sentido de ordenar para o bem comum os atos da virtude ética, isto é, a justiça é a virtude cardeal que consiste na disposição da vontade de atribuir a cada um o seu direito, ou seja, objetivamente, o direito de cada um.
A justiça implica, também, o outro, e assim a autoridade integra a sua essência, o que postula, igualmente, a diversidade de sujeitos. A justiça funda-se, afinal, nas virtudes da prudência e também da sabedoria, enquanto medida reguladora do querer e do agir e destina-se a traduzir na conduta, a verdade do real, porque, e ainda em S. Tomás, a lei que se afasta da lei natural, não será lei, mas corrupção desta, pelo que as leis injustas, não vinculam em congruência, exceto se tais leis evitarem um mal maior de desordem social geral, sendo legítimo resistir e até desobedecer às leis injustas.
Direito e Justiça, só fazem sentido num verdadeiro estado de direito, logo, numa sociedade onde os Direitos Humanos possam fazer parte da consciência cívica dos cidadãos, onde o direito à cidadania seja um princípio radical de convivência democrática e, uma vez mais, socorrendo-nos do Preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos do Homem, encontraremos mais um apelo segundo o qual: «... é essencial que os direitos do homem sejam protegidos por um regime de direito para que o homem não seja obrigado, como supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão.» (HAARSCHER, 1993:170).

Bibliografia

HARRSCHER, G., (1997). A Filosofia dos Direitos do Homem” Trad. Armando P. Silva, Lisboa: Instituto Piaget
PLATÃO (1975). A República. Mira Sintra: Publicações Europa-América

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domingo, 14 de fevereiro de 2016

Juras de Amor no Dia dos Namorados! E Depois?


A vida em sociedade desenvolve-se em diversos contextos, desde o individual, passando pela família, o grupo, o trabalho, cidadania com tudo o que esta implica, religião, lazer, entre outras ocupações. Vive-se um tempo que, enquanto tal, é irreversível, mas que no que concerne aos fenómenos da natureza se repete todos os anos, pelas mesmas épocas, com mais ou menos intensidade. O ser humano experiencia, portanto, estes acontecimentos, dá-lhes significado e, precisamente, com o decorrer do tempo, anos, (passam a tradições, integrando, inclusivamente, uma cultura: seja elitista; seja antropológica).
Ao longo do ano, muitos são os dias comemorativos de algum facto importante, em que se imprime um simbolismo específico, como por exemplo: o dia mundial da paz; o dia das mães; o dia do pai; o dia da música; o dia dos direitos humanos, e tantos outros que se comemoram a nível nacional, internacional e universal. Seguramente que se desejaria que estes dias nacionais ou internacionais, simbolizando um evento, fossem festejados todos os dias ao longo do ano, isto é: todos os dias deveria ser Natal; todos os dias deveria haver paz.
O que acontece é que tal não se verifica, então resta-nos comemorar, precisamente, um dia festivo de cada vez e, com esta lógica, aborda-se neste trabalho o que se convencionou designar por “Dia dos Namorados” que, tradicionalmente, se comemora a catorze de Fevereiro de cada ano, recorrendo-se às mais diversas, quanto emocionantes manifestações de amizade, carinho, paixão, amor, entre duas pessoas que se dizem amar uma à outra.
O Dia dos Namorados, em princípio, é usualmente mais vivenciado, justamente, por casais que, alegadamente, estão apaixonados, em que tanto a mulher quanto o homem se sentem felizes (pelo menos nesse dia), quando estão juntos e/ou sabem que são correspondidos, onde não falta, entre eles, as boas práticas de princípios, valores, sentimentos e emoções, desde logo a solidariedade, o amor, a lealdade, a reciprocidade, a cumplicidade, a partilha e, numa fase mais adiantada, projetos comuns, tais como: casar, ter filhos, enfim, constituir família.
Sabe-se que o patrono dos namorados é S. Valentim, cuja história, afinal, centra-se, precisamente, na proteção que ele teria dado a um jovem casal de namorados: «São Valentim, é um santo reconhecido pela Igreja Católica e igrejas orientais que dá nome ao Dia dos Namorados em muitos países, onde celebram o Dia de São Valentim. O nome refere-se a pelo menos três santos martirizados na Roma antiga.
O imperador Cláudio II, durante seu governo, proibiu a realização de casamentos em seu reino, com o objetivo de formar um grande e poderoso exército. Cláudio acreditava que os jovens, se não tivessem família, iam alistar-se com maior facilidade. No entanto, um bispo romano continuou a celebrar casamentos, mesmo com a proibição do imperador. Seu nome era Valentim e as cerimónias eram realizadas em segredo. A prática foi descoberta e Valentim foi preso e condenado à morte. Enquanto estava preso, muitos jovens jogavam flores e bilhetes dizendo que os jovens ainda acreditavam no amor.
Entre as pessoas que jogaram mensagens ao bispo estava uma jovem cega, Artérias, filha do carcereiro, a qual conseguiu a permissão do pai para visitar Valentim. Os dois acabaram apaixonando-se e, milagrosamente, a jovem recuperou a visão. O bispo chegou a escrever uma carta de amor para a jovem com a seguinte assinatura: “de seu Valentim”, expressão ainda hoje utilizada. Valentim foi decapitado em 14 de Fevereiro de 270.
Entretanto, desde 1799 sua data não é mais celebrada oficialmente pela Igreja Católica em função da precariedade de comprovações históricas que levam em questão até mesmo a sua existência. Assim ele é considerado o santo do dia dos namorados.» (http://pt.wikipedia.org/wiki/S%C3%A3o_Valentim em 05.02.2016).
Comemorar o dia dos namorados, de uma forma exuberante, com imensas manifestações de carinho, de juras e promessas de amor para o resto da vida, eterno, pode ser motivo interessante, e sê-lo-á, certamente, se houver consequências positivas, ou seja: se se cumprir tudo o que é prometido no calor da paixão, no acompanhar um gesto de carinho, numa atitude mais íntima, não só no próprio dia, mas ao longo da vida, obviamente, desde que cada elemento do casal faça bem a sua parte, com amor responsável, seriedade e respeito.
Mas o dia dos namorados não tem que ser exclusivo de jovens que namoram, porque certos sentimentos como: a amizade, o “Amor-de-Amigo”, o amor dos nubentes, não se esgotam com e no período pré-matrimonial, nem com uma relação de companheirismo entre amigos, muito menos desaparece em função da idade, pelo contrário, com a idade, aquela paixão dos vinte, vinte e cinco anos, por vezes irresponsável, ou aquela outra de “conquistadores” de mulheres fragilizadas, de “pinga-amores de fim-de-semana”, ou ainda dos “oportunistas” que se dizem amigos da família, para depois “agarrarem” as suas vítimas, abusando, exatamente, da confiança, que lhes foi concedida (e vice-versa), vai sendo substituída pelo amor incondicional que, na hora certa, está lá para apoiar, proteger, defender e solidarizar-se com a pessoa amada, justamente por pessoas bem maduras, prudentes e com elevados níveis de responsabilidade.
O amor não é, decididamente, exclusivo dos namorados, até porque como é fácil constatar, existem várias naturezas de amor, com dimensões diferentes, amor: materno, paterno, fraterno, conjugal, “amor-de-amigo”, entre outros que se conhecem e que cada um, à sua maneira, pode conduzir a um certo nível de alegria, de harmonia e felicidade, do desejo de estar sempre ao lado da pessoa amada.
No Dia dos Namorados, será muito importante que os casais, independentemente da sua constituição, renovem e assumam a responsabilidade pelo cumprimento do que se prometeram um ao outro, porque só assim podem garantir um futuro de felicidade, justamente, a partir do exercício de um sincero, profundo e intenso amor altruísta, na medida em que: «O amor altruísta é a expressão mais elevada da natureza humana, enquanto essa natureza não está viciada, obscurecida e distorcida pelas manipulações do ego. O amor altruísta abre uma porta interior que torna inoperante o sentimento da importância de si próprio, daí o medo; permite-nos dar com alegria e receber com gratidão.» (RICARD, 2005:135).
A felicidade não é algo que se compra: tanto está acessível ao rico como ao pobre e também não se negoceia, no sentido materialista do termo. Pode-se aceitar, sem grandes dificuldades, que o mais importante ingrediente para se ser feliz é amar e ser amado. Pode haver pouca saúde, o trabalho escassear, a fé esmoronar-se e a esperança dissipar-se, mas enquanto houver amor, sempre existirá uma réstia de felicidade, que manterá unido o casal, os filhos, os amigos verdadeiros.
E se os dias nacionais, internacionais e universais, comemorativos de uma qualquer efeméride, são, simbolicamente, interessantes, podem não passar disso mesmo, se nos restantes dias do ano, cada pessoa, cada grupo, cada instituição, mantiver práticas incompatíveis com os princípios, valores e sentimentos que, no dia anterior, tanto se festejaram e até se incentivaram.
Os dias alusivos a um determinado evento devem ser festejados, certamente, mas também para se refletir e se tentar corrigir o que durante um ano inteiro se fez mal, ou menos bem, de contrário, tudo não passa de uma hipocrisia sem sentido, de falsidade e deslealdade, de um período consumista e para negócios. Um dia tão importante como é, por exemplo, o que está atribuído aos Namorados, não pode nem deve ser falsificável.
O Dia dos Namorados deve ser vivido por todas as pessoas que verdadeira e incondicionalmente se gostam, se amam, se respeitam, sim, porque: amar pressupõe respeitar, desde logo a pessoa amada, mas também os nossos semelhantes; amar implica dádiva, com sinceridade, com total generosidade, solidariedade, amor, lealdade, humildade, cumplicidade e gratidão; amar exige partilha, de princípios, valores, sentimentos e emoções, alegrias e tristezas, sucessos e fracassos, projetos, estratégias e objetivos; amar é uma atitude que não está ao alcance de muitas pessoas, quais “lobos com pele de cordeiro” para seduzir, embora, em certos dias internacionais, elas arvorem as bandeiras dos bons sentimentos, pronunciem promessas e juras de amor eterno.

No dia consagrado aos namorados, aceite-se que ele seja extensível a todos os casais que, verdadeiramente, se amam, independentemente do estado civil, do sexo, da etnia, da idade, das ideias e de quaisquer outras diferenças, porque o amor não pode ser xenófobo, egocêntrico, homofóbico, ideológico, etnocêntrico, etário ou quaisquer outras situações. Cada pessoa é como é: com qualidades e defeitos; com virtudes e imperfeições, porém, com sentimentos e dignidade própria.
Amar exige uma forte ligação entre quem se ama, uma total comunhão de vidas, nas semelhanças e nas diferenças, nos princípios, valores, sentimentos e emoções, porque: «A conexão entre pessoas só é plenamente exercida quando a intimidade é vivida pela expressão clara dos sentimentos.» (BAKER, 2005:130).
Atualmente, talvez mais do que nunca, a instabilidade nos casais é quase um lugar-comum, não obstante as reiteradas promessas e juras de amor eterno, feitas, justamente, no Dia dos Namorados. Hoje, é certo, os casais enfrentam imensas dificuldades: o futuro é imprevisível; constituir família, um possível risco; as carreiras profissionais, por vezes, sobrepõem-se a outros valores e sentimentos e, ainda com deplorável frequência, um ou outro elemento do casal, não consegue abdicar de alguns hábitos da vida a “solo”, enquanto solteira/o. Então, conhecendo-se a situação, porque é que se fazem promessas e juras de amor para sempre se, ao primeiro obstáculo, cada uma das pessoas vai para seu lado?
No Dia dos Namorados, deve-se ocupar algum tempo para refletir: sobre o que realmente é importante; que sentimentos devemos privilegiar e preservar; que conduta responsável e inequívoca teremos de assumir; que objetivos queremos para nós e para quem está connosco, acreditando, de boa-fé, nas nossas juras, enfim, Dia dos Namorados, do Amor, da Felicidade que se deseja construir entre um casal, uma família, também na sociedade. Para que tudo isto seja possível, é indispensável sabermos amar, todo o ano, responsavelmente.

Bibliografia

BAKER, Mark W., (2005). Jesus o Maior Psicólogo que já Existiu.Trad. Cláudia Gerpe Duarte. Rio de Janeiro: Sextante.
RICARD, Matthieu, (2005). Em Defesa da Felicidade. Trad. Ana Moura. Cascais: Editora Pergaminho, Ldª.

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domingo, 7 de fevereiro de 2016

Pensar os Direitos do Homem


A estrutura dos Direitos Humanos, tal como está esboçada e, assumindo que existem Direitos Positivos e Direitos Negativos, em função do ponto de vista do indivíduo e do Estado, respetivamente, também se revela que os direitos do homem podem servir uma dupla finalidade: formal, enquanto instrumento de luta contra o arbítrio do poder e contra o controlo por ele tentado; substancial, na medida em que se procura concretizar um certo número de valores, que se articulam em diferentes gerações., incluindo, eventualmente, a integração de novas formulações.
Na tradição filosófica e ao longo dos tempos, os esforços de apropriação da herança dos Direitos do Homem tem sido uma constante, destacando-se um certo número de tendências e traços característicos. Tem-se analisado a crise dos fundamentos dos direitos do homem, seja na perspetiva céptico-positivista de Hume, seja ao nível holista-nacionalista do romantismo, ou ainda sob o pensamento hegeliano-marxista do histórico-mundial e neorracionalista. Tais posições, contestatárias dos fundamentos da filosofia dos Direitos do Homem, surgiram na própria época, concomitantemente com as Revoluções Inglesas, Americana e Francesa.
Tal como foram formulados nos séculos XVII-XVIII: «Os direitos do homem pressupõem as noções fundamentais de individualismo, de universalismo, de estado de natureza, de direito natural, de contrato social e de racionalismo.» (HAARSCHER, 1993:123). A filosofia dos Direitos do Homem, apesar das críticas, tem vindo a ganhar terreno, e hoje até já se admite a possibilidade de aceitar uma crítica da razão contratualista.
Esta filosofia racionalista foi contestada porque: por um lado, no mundo contemporâneo existirá um acordo sobre a necessidade de preservar, como valor fundamental a dignidade da pessoa, o caráter sagrado do indivíduo; por outro lado, as correntes radicais e fanáticas fazem pouco caso do valor individual. Pese embora os radicalismos existentes, muitos dos intelectuais ocidentais, estarão de acordo quanto ao valor essencial do individualismo ético, reconhecendo, com isto, a importância e primordialidade do combate pelos Direitos do Homem.
Diversas teses têm sido defendidas no âmbito da filosofia dos direitos do homem, designadamente, quanto ao individualismo ético e individualismo possessivo: «A ideologia tenta sempre anexar a filosofia dos direitos do homem, ou seja, fazer com que ela trabalhe para a consolidação de privilégios particulares.» (Ibid.:129). Ora se o individualismo possessivo inspeciona o mundo, o outro, o individualismo ético, define-se como o reconhecimento em todo o indivíduo de um limite categórico, imposto ao egoísmo de cada um.
É numa mesma ordem de ideias que Habermas, ao mesmo tempo que reconhece os perigos de dominação da subjetividade egoísta, do arbítrio e dos caprichos dos individualistas, insiste, numa tendência muito diferente, igualmente ativada na modernidade, a de uma chamada ao primeiro plano, por intermédio da filosofia dos Direitos do Homem, do respeito pelo indivíduo, enquanto suporte daquilo a que ele chama a «actividade comunicacional» (Cf. HABERMAS, in HAARSCHER, 1993:133).
A modernidade vem-se definindo como uma época que, cada vez mais, valoriza o espaço público, àquela opção da democracia na qual as escolhas ético-políticas são reveladas, submetidas à crítica, em que o indivíduo é presumido inocente, (princípio fundamental da segurança, o direito do homem aos direitos dos homens). Habermas, convida a pensar na dualidade da subjetividade moderna, a ambivalência filosófica do individualismo, o que permite dar à Filosofia dos Direitos do Homem uma conotação menos estritamente negativa que até hoje.
Num mundo tão conturbado, onde as violações dos Direitos Humanos, constitui, em alguns países, a regra de atuação de responsáveis políticos, leva a pensar que o problema não se situa, primordialmente, no plano ético, mas antes ao nível político, logo, admite-se como plausível que os governos, integrem, cada vez mais, um maior número de individualidades com formação político-filosófica, a fim de poderem meditar e resolver problemas que se consideram imorais, que são autênticas e insuportáveis violações dos Direitos Humanos.
Continuando a invocar o preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o mesmo é bem elucidativo quanto à necessidade do mundo interiorizar alguns valores, princípios, e comportamentos: «O reconhecimento de dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inadiáveis, constitui o fundamento de liberdade, de justiça e de paz no mundo». (ONU, 1948, in HAARSCHER, 1993:170).

 Bibliografia

HARRSCHER, G., (1997). A Filosofia dos Direitos do Homem” Trad. Armando P. Silva, Lisboa: Instituto Piaget

 
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domingo, 31 de janeiro de 2016

Direitos Humanos e a Tradição Ocidental


Se se aceitar que a história é um registo de mudança social, e esta é interpretada como modificação estrutural, então tem-se uma história para ser contada muitas vezes, o que se torna interessante para a compreensão dos Direitos Humanos, sendo certo e sabido que os sistemas recíprocos de direitos e deveres devem ser tão antigos como os próprios seres humanos, aliás, o conteúdo normativo concreto varia com a “Lei de Talião”, em formulações positivas, negativas ou ambas, muitas vezes usadas como metanorma. A autorreferência será o ponto de apoio para o comportamento para com o outro, ou seja, a metanorma é egocêntrica. “Faz aos outros o que queres que os outros te façam a ti”.
Numa breve referência centrada em Deus, seja ele imanente ou transcendente, então e, respetivamente, os direitos do Outro e os deveres do Eu derivam dos deveres para com um Deus transcendental, aliás, exemplo desta ilação, pode-se encontrar nos dez mandamentos, os quais constituem o dever da pessoa humana para com Deus, como ética vertical, transcendental, em oposição à ética horizontal imanente.
Realmente, quando se analisa a cultura ocidental, com o peso das suas tradições, verifica-se que o exercício do poder tem estado repartido, ora nas instituições religiosas, ora nos órgãos políticos de um determinado sistema, parecendo que os primeiros se situam naquela ideia de um Deus transcendental, fora dos seres humanos; e, nos segundos, ter-se-á um Deus imanente, centrado na pessoa humana, daqui resultando uma correlação de direitos e deveres que se deveriam equilibrar.
É certo que ao longo da História acontecem situações de supremacia de uns em relação a outros, e, se é certo que durante a Idade Média a estrutura omnipresente e omnipotente tanto estaria no clero como nas monarquias absolutas, hoje, a separação de poderes, deixa ao critério da ação política civil, a implementação e controlo dos Direitos Humanos, verificando-se agora, uma intervenção pedagógica e complementar por parte das Instâncias Religiosas e Organizações Não Governamentais.
A estrutura normativa dos Direitos Humanos parte do Estado Comunidade / Organização como transmissor da norma, isto é: «Os Direitos Humanos são implementados como acções concretas levadas a cabo pelo estado e são de dois tipos: Os Direitos Humanos Negativos, concentrando-se nos actos proscritos de que o Estado se deve abster, isto é, na domesticação e na contenção do Estado, fazendo o Estado obedecer aos diversos processos de lei e depois, há um segundo tipo, os actos de comissão prescritos nos quais o Estado se deve envolver.» (GALTUNG, 1994:17-18), daqui se concluindo que os Direitos Humanos positivos definem o estado providência.
O termo Direitos Humanos focaliza a atenção nos indivíduos humanos e nunca coisa chamada direitos, e se os direitos são concedidos pelo Estado, então a reciprocidade tem de existir sob a forma de deveres, neste caso, seria mais correto, dizermos Deveres Humanos.
Mas se os Direitos Humanos têm uma abrangência Universal, então o Estado nacional deverá harmonizar-se com os demais Estados internacionais e cada um destes, conferirá àquele, a legitimidade necessária para proteger a eficácia dos Direitos Humanos, em toda a plenitude, de que resultará, a nível mundial, numa desejável situação de Ordem, Progresso e Paz.
Acontece que para o Estado ficar habilitado a proteger os Direitos Humanos por um lado, e exigir o cumprimento de Deveres Humanos, por outro lado, necessita de recursos que, precisamente, assentam no cumprimento dos deveres por parte dos cidadãos, deveres tais como: reprodução da sociedade; pagamento de impostos, serviço militar com a entrega, se necessário, da própria vida individual de cada um, mas neste ponto, o equilíbrio entre direitos e deveres complica-se e complexifica-se, na medida em que a vida é um direito inalienável, então com que argumento o Estado/Pátria exige que se dê a própria vida, qualquer que seja a causa a defender?
Observando, o preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que, haverá quem o afirme, é exatamente, uma invenção ocidental, é possível comprovar que certos valores, princípios e atitudes, são, ou deveriam ser, todavia universais: «(...) os povos das Nações Unidas proclamam de novo, a sua fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos Homens e das mulheres se declaram decididos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla.» (ONU, 1948, in HAARSCHER, 1993:170).

Bibliografia

GALTUNG, J., (1994). Direitos Humanos – Uma Nova Perspectiva, Trad. Margarida Fernandes, Cap. I, pág. 12-23, Colecção Direito e Direitos do Homem, Lisboa: Instituto Piaget
HAARSCHER, G., (1993). A Filosofia dos Direitos do Homem, Trad. Armando F. Silva, Colecção Direito e Direitos do Homem. Lisboa: Instituto Piaget

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domingo, 24 de janeiro de 2016

Direitos Humanos no Século XXI


O século XX ficará na história, certamente, por bons motivos, mas, também, pelo que de mais negativo a humanidade alguma vez viveu e, naturalmente, parece oportuno recordar as maravilhas da ciência que, obviamente, com o poderio da técnica e da tecnologia, se intrometeu de forma decisiva, na dicotomia bem/mal, vantagens/desvantagens, que marcou a sociedade humana, desde o início do século, com acontecimentos inesquecíveis, ficando, contudo, a história dos mesmos sob a responsabilidade das gerações vindouras.
Logicamente, os filósofos, nas diversas especialidades, têm vindo a refletir alguns dos aspetos mais significativos e acutilantes do tempo atual, em que a dignidade humana não deverá ter leituras polivalentes, porque não haverá nobreza sensível enquanto não forem promovidos e salvaguardados os Direitos Humanos, embora a tarefa não seja fácil, na medida em que tais direitos abarcam um amplíssimo leque, que pode iniciar-se na equidade individual (direitos políticos, sociais e económicos) e expandir-se aos legítimos interesses coletivos (direito à paz, ao bom ambiente, à solidariedade, a um fim-de-vida digno).
Pese embora a constatação da existência de uma absurda lista de crimes contra a humanidade, no nosso século, a verdade é que parece que a opinião pública vem dando sinais de uma renovada sensibilização para os problemas dos Direitos do Homem e que vem desmistificando um falso debate ideológico, na medida em que: «Não há ideologia ou sistema social que detenha o monopólio da garantia desses direitos, porque se trata efectivamente de Direitos do Homem que cada um deverá defender e sobre os quais todos deveremos estar de acordo.» (MACHETE, R., 1978:45).
É público o facto de Portugal nem sempre ter sido um bom exemplo quanto ao cumprimento dos Direitos Humanos, sendo suficiente recordar o passado recente colonialista, por vezes pouco transparente e, também, no que concerne aos alegados maus-tratos em alguns departamentos da então polícia política, que segundo a opinião pública, a comunicação social e as organizações de defesa dos Direitos Humanos, periodicamente divulgam.
Todavia e não obstante tais denúncias, é sabido que: «O reconhecimento internacional dos grandes progressos realizados por Portugal, no campo dos Direitos Humanos, contribuindo decisivamente para a melhoria espectacular da nossa imagem externa, está na origem de várias atitudes significativas da comunidade internacional em relação ao nosso país, entre os quais: facilidades financeiras, eleição de Portugal para o conselho da Europa, para a Comissão dos Direitos do Homem na ONU e para o conselho de Segurança.» (PEREIRA, 1978:27.
Impõe-se, portanto, iniciar a caminhada na divulgação, exemplificação e defesa dos Direitos Humanos, na convicção de que, nos tempos modernos, entre um cientificismo imparável, uma técnica em permanente mutação e uma tecnologia de informação, computação avassaladora, ocupando cada vez mais tecnocratas, restaria para os filósofos esta nobre missão do século XXI e, nessa perspetiva, abordar-se-á o tema a partir de um autor contemporâneo, a partir dos fundamentos constantes numa das suas obras que mais convirá ao assunto.
Trata-se de Jürgen Habermas e o seu livro Facticidade e Validez. Justamente o capítulo sobre a Reconstrução Interna do Direito – O Sistema dos Direitos, iniciando-se a reflexão pelos Direitos Humanos e a tradição ocidental, na perspetiva histórico-estrutural, abordando-se, depois, no âmbito filosófico do tema, a ideia de como pensar os direitos do homem, passando-se, rapidamente por uma breve invocação sobre o Direito e a Justiça, para então, se centrar o esforço intelectual e filosófico no sistema de direitos de Habermas e, finalmente, concluir de forma muito pessoal esta primeira incursão num tema tão candente quanto pertinente.
Importará, nesta breve introdução, aludir, ainda que superficialmente, ao sistema de valores que: quer a Constituição da Republica; quer a Lei de Bases do Sistema Educativo; quer, por fim, a própria Declaração Universal dos Direitos do Homem, na medida em que, em termos de instrumentos jurídicos, nacionais e internacionais, parecem mais que suficientes, assim todos fossem capazes de os cumprir, mesmo continuando a refletir-se sobre a operacionalidade e a eficácia dos mesmos, alias, sociólogos, juristas e filósofos continuam produzindo as mais diversas interpretações, analisando os aspetos que poderiam ser melhorados, contudo, os instrumentos principais continuam pouco eficazes - um tribunal internacional com jurisdição universal e meios para fazer cumprir as decisões sobre violação dos Direitos Humanos, (porque por mais teorias que se elaborem, por sistemas, alegadamente, “perfeitos” que se criem, a inobservância dos Direitos Humanos, ainda continua uma triste realidade em diversos países).
Paralelamente ao tribunal internacional de Direitos Humanos a que já se fez referência, parece inevitável e urgente, dotar os sistemas de ensino público em países onde tal seja possível, com uma disciplina obrigatória, ministrada em todos os graus de ensino, por professores com preparação no domínio dos Direitos Humanos, nomeadamente, na área do Direito, da Filosofia, Sociologia, Antropologia, História, Cidadania, entre outras possíveis.


Bibliografia

HABERMAS, J., (1998a) O Discurso Filosófico da Modernidade, Trad. VVAA, Lisboa: Publicações Dom Quixote, Ldta.
HABERMAS, Jürgen, (1998a). Facticdad y Validez. Madrid: Editorial Trotta SA.
MACHETE, R., (1978). Os Direitos do Homem no Mundo. Lisboa: Fundação Social - Democrata Oliveira Martins, Política - Caderno Nº 2
PEREIRA, A. M., (1978). Direitos do Homem, Trad. Manuel Alarcão. Coimbra: Livraria Almedina. PEREIRA, António Manuel, (1993). As Constituições Políticas Portuguesas,Porto: Edição do Autor,
 
Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo
Telefone: 00351 936 400 689

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domingo, 17 de janeiro de 2016

Multiculturalismo: A Força dos Povos


O reconhecimento e aceitação da multiculturalidade são uma preocupação para o futuro, ou permanecerá um problema do passado? O multiculturalismo deverá constituir-se como um bem necessário, a desenvolver-se por toda a humanidade, como riqueza e património mundiais, ou deve-se caminhar para o monoculturalismo assente no facilitismo do entendimento neológico dos seres humanos, uns para com os outros?
Numa perspectiva humanista e com uma mentalidade democrática, não podem restar muitas dúvidas quanto ao futuro que convém: um futuro multicultural, tolerante, fraterno, democrático, será a saída honrosa de um certo caos instalado. A solução passa, eventualmente, pelas boas práticas interculturais.
O homem, desde sempre, tem sentido a necessidade da vivência experienciada da religião, mesmo aquele que não acredita no poder transcendental da Divindade, em situações-limite, recorre ao Absoluto, qualquer que este Absoluto seja, indiferentemente do processo e fórmula utilizados, o homem, desesperadamente esperançado, ainda luta para sair da situação-limite, independentemente da solução adotada, mesmo que esta aponte para o suicídio.
A religião não poderá ser um valor a ignorar, porque ela faz parte integrante da vida, mesmo que cada um a pratique à sua maneira, constituindo assim uma dimensão vital das diversas e universais culturas. O valor religioso é intrínseco ao valor cidadania e nenhum governo do mundo poderá ignorar esta dimensão cultural dos cidadãos.
Deverá a cultura ser manipulada até ao radicalismo etnocêntrico? Ou, pelo contrário, porque não se caminha no sentido do reconhecimento cultural, sem lutas, sem supremacias, sem exclusivismos? Ou, ainda, tendo em conta que devido ao sonho totalitário da pureza étnica – na raiz de reiterados e alegados crimes de Estado, conforme os que se teriam vivido no séc. XX – porque não se aceita que as sociedades culturais se venham afirmando pela tal hibridação de culturas, decorrente, entre outros fatores, da generosa mistura de gentes?
A policromia cultural avança, portanto, contra a autocracia do Estado, para diluir a autoridade de homogeneidade, ultrapassar a conceção de uma cultura oficial que, subtilmente, controla o acesso à cidadania, e aceita como inevitáveis a diversidade e a necessidade de construir uma nova ordem paradigmática, respeitadora do pluralismo cultural.
O fenómeno cultural não está, por enquanto, suficientemente estudado e aprofundado, muito embora exista uma crescente consciencialização, designadamente nos Estados Democráticos, para uma apologia de tolerância cultural, no sentido de se aceitar uma interrelação cultural dos povos que, no seu início, pode fomentar atitudes e reflexões sobre a importância das diferenças, e a correlativa indispensabilidade do reconhecimento das diversas culturas. A hibridação cultural, a partir dos movimentos migratórios, pode ser uma boa solução para atenuar conflitos, quer através da convivência interpessoal quotidiana, quer pelo relacionamento laboral, quer pela união matrimonial.
A democracia política é o sistema de governo que melhor se compatibiliza com a dignidade e a liberdade do homem. As democracias económicas, sociais e culturais aperfeiçoam e completam a democracia política e esta implica, necessariamente: a) O primado dos direitos pessoais, civis e políticos dos cidadãos; b) A prática da soberania enquanto expressão da vontade da maioria no respeito pelos direitos fundamentais das minorias; c) Um modelo de organização do Estado que respeita o princípio da separação dos órgãos de soberania; d) A autonomia das autarquias regionais e locais; e) O estímulo à máxima participação efetiva dos cidadãos, na gestão dos interesses públicos.
Quaisquer que possam ser as hipóteses de soluções provisórias, para determinar quais os interesses que devem prevalecer, uns em relação aos outros, o que o mundo vem assistindo é a uma explosão de autodeterminação dos povos através das vias bélicas o que, em boa verdade, leva ao sofrimento daqueles a quem os Estados, constitucionalmente democráticos, pretendem ver livres mas que, por interesses de ordem económico-estratégica, nem sempre exercem a influência forte e inequívoca junto dos opressores.
A salvaguarda da coexistência dos direitos iguais, para diferentes grupos étnicos, e suas formas de vida cultural, não necessita de recorrer a um tipo de direitos coletivos, os quais, por sua vez, afetariam, excessivamente, os direitos individuais, porque no Estado Democrático Constitucional a proteção da forma de vida e de tradições, nas quais são formadas as identidades e que serviria para o reconhecimento dos seus membros, não representa um perigo para a preservação das espécies, de resto, na perspetiva ecológica, a preservação das espécies não pode ser transferida para as culturas, porque as heranças culturais e as respetivas formas de vida reproduzem-se normalmente.
A situação atual, dadas as condições de mobilidade e uma certa liberdade de circulação, que em alguns espaços não conhece restrições legais, são propícias à deslocação das pessoas, para lugares mais ou menos distantes das suas áreas de residência, em busca de melhores condições de vida e procurando um local onde, livremente, possam exprimir as suas ideias. No centro destas situações e, possivelmente, como tentativas de as resolver, está a imigração.
Àquelas razões acrescem outras de natureza religiosa, política e ideológica, que levam as pessoas a emigrarem e os problemas que, aparente e inicialmente, parecem resolvidos, mais tarde, numa outra perspetiva, e com novas dimensões, voltam a surgir e, frequentemente, conduzem ao êxodo de populações inteiras, ficando, grande parte das vezes, em piores condições do que aquelas em que partiram dos países de origem.
Tem-se vindo a abordar o problema da imigração, que é um fenómeno humano milenar, e também a analisar as condições que levam as pessoas a imigrarem, bem como as situações legais que têm de enfrentar nos países recipientes, no que respeita à permanência e naturalização, sabendo-se que a legislação mundial não é uniforme e que, muito embora o sendo no espaço comunitário da União Europeia, os direitos dos imigrantes não são absolutamente respeitados, designadamente, em alguns países da comunidade, seja por responsabilidade da esfera pública governamental, seja pelos interesses económicos da esfera privada.

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo
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