domingo, 28 de julho de 2024

MONARQUIA REPRESENTATIVA.

O sistema monárquico-constitucional representativo, elaborado por Silvestre Pinheiro Ferreira (1769-1846), no que respeita à organização dos direitos, ou poderes políticos, era dotado de cinco poderes: Eleitoral, Legislativo, Judicial, Executivo e Conservador. Estes poderes políticos são conferidos por mandato, ou delegação nacional, a partir da decisão dos eleitores, chamados a pronunciarem-se sobre a escolha dos deputados, ao Congresso Nacional. Muito resumidamente, indica as atribuições dos diferentes poderes:

«a) Eleitoral – Função ou direito de eleger e nomear para os cargos civis e políticos; (112) b) Legislativo – Autoridade de fazer leis necessárias ao bem geral do Estado; (142); c) Judicial – Decidir quaisquer causas cíveis e crimes, por via dos tribunais revestidos de jurisdição contenciosa, ou voluntária e cuja organização deve ser revestida por lei; (183); d) Executivo – Faculdade de dispor das forças da Comunidade a bem do cumprimento das legítimas decisões dos diversos poderes políticos do Estado; (246); e) Conservador – Fazer guardar os direitos que competem a cada cidadão, e manter a independência e harmonia de todos os outros poderes políticos, a fim de que os agentes de um não usurpem as atribuições de outro.» (FERREIRA, 1834a:322).

A hierarquia do sistema tinha na sua cúpula o Monarca que, no projeto de Silvestre Ferreira, em paridade com os diversos poderes políticos, era também ele o representante do povo. Nesta qualidade, tinha competência legislativa, além da prerrogativa de promulgar ou vetar leis aprovadas pelo Congresso. Detinha, igualmente, a faculdade de nomear os ministros. O monarca, de facto, e de direito, legislava, governava, nomeava, destituía, conduzia os destinos do País, como o único ser pensante, de quem todos dependiam.

O projeto de Pinheiro Ferreira suscitaria, aquando da sua apresentação ao Congresso em 4 de julho de 1821, grande polémica, porque os deputados entendiam que, nestas circunstâncias, os atos de legislar por parte do Rei, constituíam um regime político despótico.

Consideravam os congressistas, que o princípio da legitimidade para legislar, se funda na livre escolha dos povos, rejeitando a integração do Rei no Supremo Congresso Nacional. Na perspectiva de o poder legislativo elaborar e aprovar as leis, sem o concurso do Rei, poder-se-ia cair numa oclocracia. No confronto destas teses, o projeto de Pinheiro Ferreira seria recusado pelos deputados do Congresso, facto que o levou a apresentar a sua demissão, de Ministro do Exterior e da Guerra.

Independentemente das críticas que, legitimamente, se possam, ou devam formular, relativamente ao projeto político pensado por Silvestre Ferreira, reconhecer-se-lhe-á o mérito de se preocupar com a melhoria das condições de vida dos cidadãos Luso-Afro-Brasileiros, ao tempo em que exerceu cargos e funções políticas.

A vida, mas fundamentalmente a obra, de Pinheiro Ferreira, no que à atividade política respeita, influenciou, em certa medida, o pensamento filosófico-político brasileiro, no período que se seguiu à Independência do Brasil. O sistema político que gizou, sustentado por um liberalismo moderado e conciliador, seria entusiasticamente defendido pelos partidários desta corrente, e acabaria por integrar as normas e instituições brasileiras.

Silvestre Pinheiro Ferreira: tem a perceção de que é no desenvolvimento das ciências sociais, no sentido da libertação do homem, relativamente a toda e qualquer pressão; na eliminação do privilégio e na repressão dos abusos e paixões que causam distúrbios públicos; que a sociedade deve funcionar, a fim de alcançar o bem-estar da pessoa humana, inserida nos interesses coletivos.

A partir de um sistema político, que contemple deveres e direitos, imputáveis ao homem e ao cidadão, Pinheiro Ferreira elaborou a sua doutrina político-social, no respeito pelos direitos naturais, ou absolutos do homem: Liberdade Individual; Segurança Pessoal e Propriedade Real. Toda a elaboração das leis positivas, ou sociais, vai encontrar a sua fundamentação legitimadora naqueles Direitos Naturais.

Considerar-se-á, sem prejuízo de diferentes posições, que Silvestre Ferreira deu o contributo do seu tempo, para que num período posterior, através das sucessivas leis sociais, dos acordos internacionais, se caminhasse no aperfeiçoamento, implementação e respeito pelos deveres e direitos de cidadania, em todo o mundo.

O reconhecimento por este subsídio Silvestrino, não seria justo negar-lho, ele que à sua maneira, tão bem soube honrar os valores, dos quais se destacam: lealdade, integridade, educação, formação, estudo, trabalho, solidariedade, cooperação, liberdade, segurança e propriedade privada.

 

Bibliografia

FERREIRA, Silvestre Pinheiro (1834a) Manual do Cidadão em um Governo Representativo. Vol. I, Tomo I, Introdução António Paim (1998b) Brasília: Senado Federal.

FERREIRA, Silvestre Pinheiro (1834b) Manual do Cidadão em um Governo Representativo. Vol. I, Tomo II, Introdução António Paim (1998b) Brasília: Senado Federal.

 

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domingo, 21 de julho de 2024

COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL NA SEGURANÇA DAS POPULAÇÕES.

A sociedade atual caracteriza-se, de entre outros aspetos, por uma intensa competição, agora a nível mundial, vulgarmente denominada por globalização, naturalmente, com reflexos nas comunidades nacionais e, dentro destas, avultam os pequenos e grandes problemas, inclusivamente, ao nível das aldeias portuguesas, vilas e cidades.

A globalização veio para ficar; a competição em todos os setores, agora, também, entre público e privado, cujo exemplo mais elucidativo se deteta entre escolas profissionais, institutos e universidades e, para maior complexidade, até entre religiões, o que nos leva a refletir na seguinte perspectiva: 

«A competição é processo social inconsciente, impessoal e contínuo, visando à conquista de coisas concretas. O conflito é também uma luta, só que consciente, pessoal, intermitente, emocional, implicando violência ou ameaça de violência. Visa à manutenção ou mudança do status social vigente. Os adversários em conflito estão conscientes de suas divergências, havendo entre eles rivalidades, antipatias, ódios, críticas de forte tonalidade emotiva. (…). Enquanto a competição assume forma de luta por coisas concretas (alimentação, sobrevivência, lugar no espaço e no mundo ocupacional), o conflito é luta por um status social.» (TORRE, 1983:81).

A Proteção Civil e Segurança dos cidadãos, para além da responsabilidade individual de cada pessoa, envolvem os poderes públicos, designadamente no que concerne à conceção, implementação, acompanhamento, avaliação e atualização permanentes de planos locais, neste domínio de atuação.    

Os objetivos de um tal projeto resultam, imediatamente, da própria designação da intervenção: “Proteção Civil e Segurança” e, nesse sentido, é fundamental a cooperação entre diversas entidades públicas: forças armadas, forças de segurança, autoridade marítima nos territórios ribeirinhos, organizações não-governamentais, instituições privadas de solidariedade social, Igreja, Câmara Municipal e Juntas de Freguesia.

Naturalmente que a cooperação entre os distintos grupos, acima mencionados, pressupõe a necessidade de haver uma entidade de coordenação que, na circunstância, pode ser constituída pelos grupos que mais permanecem no terreno: autoridade marítima, nas zonas ribeirinhas, forças de segurança, bombeiros, Câmara Municipal, Junta de Freguesia, certamente com a coadjuvação dos restantes grupos.

Naquela perspectiva, a coordenação implica que o próprio Plano de Intervenção, e no conceito da Proteção Civil e Segurança, contenha como que um “Subplano” específico. Com efeito: 

«A coordenação começa com planejamento. Todos os planos devem ser inter-relacionados e estabelecidos para ajustarem-se a todos os demais planos de todos os aspetos da organização. Os planos de curto prazo e de longo prazo devem ser integrados de modo que seus respetivos objetivos se harmonizem. (…) A coordenação na implementação de planos será mais suave se aquelas pessoas que estiverem para ser responsáveis pelo cumprimento dos planos, participarem dos estágios iniciais destes. Se todos sabem o que está planejado e colaborarem no desenvolvimento do plano haverá pouca dificuldade em coordenar as atividades do pessoal dentro do grupo.» (CARNEGIE & ASSOCIADOS, 1978:250, 519).

A toda a complexidade descrita, não se pode ignorar o processo de globalização que envolve uma crescente migração de pessoas, das mais diversas etnias, culturas, religiões, usos e costumes. Ora: se por um lado, contribuem para o enriquecimento do património cultural nacional; por outro lado, postulam uma redobrada atenção das entidades, direta e indiretamente responsáveis pela Proteção Civil e Segurança, no sentido de conceder aos cidadãos as facilidades legais e humanas, para melhor e mais rapidamente se integrarem na sociedade de acolhimento.

Afigura-se, também, que neste domínio a cooperação com os grupos migrantes, e vice-versa, são fundamentais para a segurança e paz sociais. Com efeito, analisado este tema, verifica-se portanto: 

«Um dos laços que unem as pessoas entre si e que ajudam a realização das pessoas como indivíduos, é a compartilha de deveres, experiências, pensamentos e opiniões. Cooperando e participando no atingimento comum de metas e objetivos e compartilhando de recompensas, sucessos e satisfações comuns a todos. As pessoas ganham uma sensação de realização que é importante para sua auto-realização como indivíduos.» (WILLIAMS, 1978:77).

A Proteção Civil e Segurança não dependem, portanto, apenas de uma organização, e muito menos de uma só pessoa, como não está direcionada, exclusivamente, para os fenómenos naturais, tumultos sociais ou situações humanitárias drásticas, mas pontuais.

A Proteção Civil e Segurança fazem-se no dia-a-dia, concedendo aos cidadãos, sem discriminações negativas, os benefícios de que carecem, para terem uma qualidade de vida digna de toda a pessoa humana, satisfazendo-lhes as principais necessidades que constituem obrigação da sociedade, através dos seus legítimos e legais representantes.

Os conflitos resultantes de situações sociais, verdadeiramente desumanas, têm de estar na linha das preocupações de todos os responsáveis, os quais devem unir-se para combater os novos flagelos que ameaçam a paz, qualidade de vida e a felicidade das populações.

 

BIBLIOGRAFIA


CARNEGIE, Dale & ASSOCIADOS, (1978). Administrando Através das Pessoas. Tradução, Ivan Zanoni Hausen. Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército – Editora

TORRE, Della, (1983). O Homem e a Sociedade. Uma Introdução à Sociologia. 11ª Edição. São Paulo: Companhia Editora Nacional

WILLIAMS, Michael, (1978). Relações Humanas. Tradução, Augusto Reis. São Paulo: Atlas

 

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domingo, 14 de julho de 2024

VALORES AMBIENTAIS.

 

Seria perfeitamente inconcebível projetar o desenvolvimento de aldeias, vilas e cidades, sem atender à efetivação de melhoramentos públicos, precisamente, nos domínios do ambiente, agora nas suas vertentes de Higiene e Saúde Públicas, a partir das diversas intervenções possíveis: desde a formação de uma consciência ecológica nacional; à construção de grandes obras de saneamento básico; recolha e tratamento de lixos; drenagem de águas; limpeza e desinfestação de arruamentos, entre outras ações de preservação da melhor qualidade do meio-ambiente natural.

O mundo atual, finalmente, vem despertando para os valores ambientais, pese, embora, o ainda pouco expressivo investimento, público, e/ou privado, neste domínio, cuja responsabilidade cabe a todos os cidadãos, como também aos dirigentes políticos, empresariais e institucionais, justamente, pela ideia, segundo a qual: investir na melhoria do ambiente não traz retorno suficiente, o que cada vez mais se comprova não ser verdade: como da mesma forma acontece com a canalização de recursos, para dotar as empresas com uma dimensão social.

Hoje, primeiro quarto do século XXI - tem-se conhecimento que aplicar alguns fundos provenientes dos lucros, no âmbito: da formação, do ambiente, da higiene, salubridade, saneamento, saúde pública e segurança ecológica, são excelentes investimentos. Com efeito: «Precisamos aprender princípios básicos de ecologia. Reconectarmo-nos com a teia da vida significa construir e alimentar comunidades sustentáveis nas quais possamos satisfazer nossas necessidades sem comprometer as futuras gerações. É fundamental revitalizarmos nossas comunidades educacionais, empresariais e políticas para que os princípios ecológicos se tornem evidentes como princípios de educação, administração e política.» (CARVALHO 2007:70).

Existe uma perceção cada vez mais nítida, pela qual se constata, e toma conhecimento, que as populações aspiram a uma vida mais saudável, a partir do melhor meio-ambiente possível: quer no seio das famílias; quer no contexto mais alargado da comunidade. Naturalmente que todos os melhoramentos públicos, já por definição redundantes, são bons, porém, nem todos serão considerados: de primeira necessidade, muito menos decisivos para a qualidade de vida das pessoas.

Igualmente se compreende, concordando ou não, que os decisores, realmente, têm de escolher, selecionar, quais os melhoramentos a realizar e a excluir. As opções obedecem, muitas vezes, a estratégias e projetos de grande alcance, a curto, médio ou longo prazos e têm em consideração os recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis.

Nestes, como noutros domínios da intervenção pública, com fundos provenientes dos impostos dos cidadãos, é difícil tomar decisões que, normalmente, afetam, desejavelmente, pela positiva, milhares de cidadãos, quando as intervenções satisfazem carências sentidas por todos, afinal, necessidades básicas.

No que concerne aos grandes melhoramentos públicos, o saneamento básico, em todas as localidades, onde técnica, financeira e demograficamente seja exequível é, certamente, a intervenção mais desejada, bem como aguardada pelas populações, sabendo-se, embora, que é das obras mais dispendiosas e que, em termos de espetacularidade, estética e visibilidade permanente, não produz determinados benefícios, para os seus promotores.

 Com a evolução das mentalidades, e das crescentes exigências das sociedades modernas, tais obras acabam por ser valorizadas, os seus responsáveis reconhecidos e louvados, independentemente do ciclo temporal, num dado momento, até porque: «Desde a Antiguidade, o homem aprendeu intuitivamente que a água suja, o lixo e outros resíduos podiam transmitir doenças. A descoberta de que seres microscópicos eram os responsáveis pelas moléstias só ocorreu séculos mais tarde com as pesquisas realizadas por Pasteur e outros cientistas famosos. (…). Evitar a disseminação de doenças veiculadas por detritos na forma de esgoto e lixo é uma das principais tarefas do saneamento básico. Os profissionais que actuam nesta área são também responsáveis pelo fornecimento e qualidade das águas que abastecem as populações.» (CAVINATTO, 1992:5).

No quadro dos pequenos municípios portugueses, a maioria dos quais, inseridos em áreas rurais, a problemática do saneamento básico não se colocava, pelo menos com tanta preocupação, como hoje ocorre. As moradias particulares e os edifícios públicos, eram servidos por fossas séticas, nas quais se processava algum tratamento bacteriológico, dos dejetos provenientes daquelas instalações e, quando necessário, haveria o esvaziamento de tais recipientes, e posterior descarga em locais, provavelmente, inadequados, e/ou para fins de adubo das terras agrícolas.

É possível que esta situação ainda constitua uma prática em muitas localidades, com todas as consequências nocivas para os solos, alimentação e contaminação dos lençóis freáticos, enfim, verdadeiros focos de doenças e degradação ambiental.

A intervenção da Câmara Municipal, nestes domínios, constitui uma visão de futuro, um alargamento de horizontes, do maior impacto que algum outro melhoramento dificilmente igualará. Dado tratar-se de melhoramentos muito dispendiosos, caberá ao Governo Central disponibilizar os recursos financeiros, inclusivamente, com mais apoio dos fundos comunitários, consignando-os às Câmaras Municipais, para este tipo de intervenções públicas, porque não pode haver discriminação entre os cidadãos, principalmente nos benefícios essenciais, que interferem com a saúde, conforto, bem-estar e qualidade de vida.

O saneamento básico, para além de se inscrever numa das principais prioridades, deverá, portanto, cobrir o máximo do território nacional, obviamente, onde as condições técnicas o permitirem e o custo/benefício sejam compatíveis, naturalmente sem jamais colocar em questão a saúde pública, assim como o direito das populações, em usufruir deste benefício inestimável.

 

Bibliografia

 

CARVALHO, Maria do Carmo Nacif de, (2007). Gestão de Pessoas. 2ª Reimpressão. Rio de Janeiro: Senac Nacional

CAVINATTO, Vilma Maria, (1992). Saneamento Básico, fonte de saúde e bem-estar. São Paulo: Moderna.

 

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domingo, 7 de julho de 2024

Justiça Fiscal para as Instituições de Solidariedade.

 

               Silvestre Pinheiro Ferreira (1769-1845) Filósofo, Jurista, Conselheiro de D. Afonso VI, Professor, Diplomada, entre outras atividades, talvez as mais importantes, durante a sua estadia no Brasil, revela uma profunda preocupação e sentido de Justiça, no que respeita à assunção de responsabilidades fiscais, em função do rendimento efetivamente auferido pelos cidadãos.

Considera que todo aquele que no momento em que faz a aplicação do seu dinheiro, sob a forma de fundos nacionais, ou estrangeiros (que equivale, afinal, a emprestar dinheiro ao Estado), se for avisado que os juros que lhe são pagos ficam sujeitos a imposto, como qualquer outro rendimento, então o mutuante particular deve pagar ao Estado o imposto a que houver lugar, implicando-se aqui o direito à informação prévia que assiste ao investidor.

Um outro aspeto muito importante, levantado por Pinheiro Ferreira era o de se saber se os estabelecimentos particulares de caridade deviam, ou não, ser isentos de pagar contribuições sobre os seus rendimentos.

Trata-se de um problema que, atualmente, terceira década do século XXI, poderá ter alguma semelhança com as modernas Instituições Privadas de Solidariedade Social – IPSS –, nas quais, normalmente se incluem Jardins-de-infância, Lares, Misericórdias e outros estabelecimentos sociais sem fins lucrativos. Silvestre Pinheiro refere que, nas sociedades mais civilizadas, é retirada uma verba da totalidade dos impostos e afetada, precisamente, ao apoio social, a conceder a um crescente número de pobres, inválidos e desfavorecidos.

Esta situação de indigência, leva a que determinadas pessoas, em solidariedade com os mais desfavorecidos, se constituam em associações para assim complementarem uma ação social, contribuindo os associados com verbas doadas, às quais se juntam os valores provenientes dos impostos.

Tais associações, aprovadas pelo Governo, ficam sujeitas à fiscalização das entidades competentes. Resulta, que não será legítimo que essas instituições paguem impostos, na medida em que se tornaria injusto, e ineficaz, tributar esmolas e donativos com impostos, como se estes rendimentos fossem equiparados a quaisquer outros, e com a finalidade de que estes se destinam à beneficência pública.

Projetos como o que se acaba de analisar, podem levar a aceitar, com alguma razoabilidade que, independentemente da quota de participação que se consiga estabelecer, eles contribuíram para que na sociedade se viessem implementando os valores de solidariedade social, e o crescente número de Instituições de Beneficência, parecendo que o contributo de Pinheiro Ferreira e de outros ilustres pensadores, teria sido muito importante, não só na época, como para os dias de hoje.

Aliás, na área do socialismo utópico do século XVIII, a preocupação relativamente aos mais desfavorecidos, e às desigualdades, foram temas que os seus pensadores abordaram com muita frequência e entusiasmo, contribuindo para a proliferação de uma mentalidade solidária, porém, muito pouco conseguida no campo da vida real, não obstante algumas realizações, a partir da constituição de associações de caridade.

A preocupação por resolver situações degradantes para a pessoa humana, de facto, não é exclusiva da época atual. Decorridos quase dois séculos e meio obre a Independência dos Estados Unidos da América (4 de julho de 1776) e da Revolução Francesa (1789-1799), muito há por fazer no domínio social, educacional, laboral e político, entre outros, e sem se entrar em utopias.

 

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sábado, 29 de junho de 2024

ÉTICA DAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS NO TRABALHO.

 A produtividade de qualquer instituição, pública, privada ou cooperativa, depende, em grande parte, do melhor ou pior relacionamento profissional das equipas, e/ou indivíduos, isoladamente considerados, que nelas exercem as suas funções. Claro que as relações profissionais assentam em: objetivos comuns; espírito institucional; valores adotados; missão e satisfação das clientelas. Portanto, todos devem comungar daquelas preocupações.

Trazer para o ambiente profissional amizades pessoais, mais tarde ou mais cedo, acabam por prejudicar os interesses institucionais (e, quantas vezes, essas amizades também terminam, elas próprias, eventualmente, de forma dramática), porque tal associação, logrará levar a comportamentos que podem afetar a amizade pessoal privada, e o profissionalismo dos colegas, porque poderá haver a tentação da sobrevalorização, do elogio permanente e da proteção do amigo, com a desvalorização, inferiorização e alegada incompetência, em relação aos restantes colegas, o que cria desmotivação, injustiças e quebras de produtividade, para além de se gerar uma rivalidade, não sadia, que dificulta, ainda mais, o relacionamento.

As relações profissionais devem pautar-se por outros valores, alguns já mencionados e outros que se indicam, nomeadamente: competência, espírito de equipa, responsabilidade, ética, deontologia, lealdade, humildade e gratidão, obviamente entre muitos outros possíveis, igualmente importantes, conforme os pontos de vista: empresarial e dos colaboradores.

Importa, sem prejuízo de outras definições, deixar uma primeira ideia, muito genérica, sobre um dos muitos conceitos do comportamento leal: «Ser leal é estar comprometido com algo em que acreditamos. E se acreditamos, queremos que continue, queremos conservar aquela crença, aquele estado estável criado no grupo.» (ÁVILA, 2005:12).

Significa que nas relações profissionais, a primeira condição para que elas sejam, pelo menos normais, é que cada indivíduo seja leal a si próprio, aos seus valores, à sua autoestima, à sua dignidade. Só depois é que virá a lealdade para com os colegas, desde que se saiba que há reciprocidade e, também, que não violente os próprios valores.

A lealdade para com a instituição é como que o fator objetivo, com o qual se terá sempre de contar, afinal é esta que mantém o indivíduo, a família e, quantas vezes, parte da população, de uma dada localidade. É difícil gerir as diferentes lealdades, mas, similarmente, aqui intervém o bom senso da pessoa, os seus interesses, o seu futuro e dos que dela dependem. Nos tempos que correm, de ainda muita crise, nos domínios que mais afetam as pessoas, quanto ao seu bem-estar, qualidade de vida e futuro, será sempre decisiva a lealdade para com a instituição, embora, e também aqui, mantendo a firmeza no que respeita à defesa dos valores próprios da dignidade que é devida, a qualquer pessoa humana.

É certo que no local de trabalho se adquirem, quantas vezes para o resto da vida, amizades bem sólidas, verdadeiras, que levam a comportamentos leais entre os amigos que, entretanto, se constituem como tais. Nestas circunstâncias, tal amizade deve passar, imediatamente, para o plano privado, fora da instituição, e não a misturar com o relacionamento profissional, justamente para a melhorar, consolidar e preservar. Aliás, no plano profissional, toda e qualquer interferência que prejudique a amizade pessoal, deverá ser evitada.

Numa instituição, e/ou numa simples equipa de trabalho, todas as pessoas são diferentes, os seus princípios e valores não são exatamente os mesmos, os seus interesses e objetivos pessoais, também não coincidem em absoluto, as suas personalidades são distintas. As amizades que possam existir, entre os diferentes membros do grupo, têm níveis diferenciados. As lealdades também não são as mesmas. Cada um é leal ao outro, se tiver a certeza, através de provas inequívocas, de que há reciprocidade, de contrário, funcionarão a omissão, a indiferença, a desvalorização, a hipocrisia e a mentira.

No contexto do grupo, seja profissional, social ou de qualquer outra natureza, a lealdade, a amizade, o relacionamento sério, imparcial e irrefutável, não são compatíveis entre pessoas que não comungam de boas relações entre elas, isto é: não se pode ser amigo de um, enquanto este tem problemas com o outro; e, ao mesmo tempo, amigo deste outro, transportada esta amizade para os vários relacionamentos, porque, na verdade, é difícil a harmonia entre “Deus e o Diabo”, ou seja, ninguém, que se pretenda ter um comportamento coerente, entre pensamento e ação, pode “Amar dois senhores ao mesmo tempo”. Há que fazer opções honestas, escolher aquelas pessoas que, indubitavelmente, têm dado, ao longo da vida, provas irrefutáveis de fidelidade.

A já velhíssima teoria popular, segundo a qual, é necessário que se faça jogo com todas as pessoas, mesmo que isso não corresponda a qualquer sentimento de sinceridade, para se “levar a vida”, obviamente que em muitas circunstâncias, tem dado os seus frutos, para quem utiliza estas “técnicas” de “jogo de cintura”.

Não é este tipo de comportamento que neste trabalho se defende, não significando esta posição qualquer hostilidade a quem o pratica, mas tão só uma atitude criticável e de afastamento, porque, afinal, quando se está perante pessoas que agem com aquele tipo de atitudes, as certezas que antes se tinham, podem passar para o lado da incredibilidade.

No âmbito profissional, começa a tornar-se, cada vez mais evidente, que a lealdade e a amizade, entre colegas, já não será o mais importante, porque se entende que no domínio privado as possibilidades de se exercerem, são maiores e com melhores resultados.

Hoje, «A nova lealdade está voltada em primeiro lugar para a carreira profissional que construímos. Àquela em que actuamos, tomando as decisões certas no sentido de actualizá-la permanentemente e, sobretudo, zelar pela coerência entre nossas acções e convicções. Assumimos, assim, uma atitude positiva de permanente diálogo interior a partir da percepção que temos do contexto cultural em que nos inserimos, fazendo frente aos desafios que a nossa actividade profissional nos exige.» (Ibid.:33).

Naturalmente que a vida humana não se circunscreve ao trabalho, ainda que este constitua a condição “sine qua non”, para uma existência de qualidade, que proporciona os recursos materiais para satisfação das necessidades básicas e, se possível, de todas as outras que se desejam.

Considera-se, por isso, que: «O trabalho é importante para a felicidade, mas não é tudo. Não é possível viver só para trabalhar. Acho o sucesso máximo, em muitas pessoas estão perdendo a referência do que seja viver.» (SHINYASHIKI, 2000:179).

O que acima foi citado, significa que as relações no local de trabalho, constituem, apenas, uma parte da vida de cada pessoa, eventualmente, um terço dessa mesma vida, por isso mesmo, as relações profissionais devem ser exercidas nesse mesmo contexto, sem o recurso aos valores da relação pessoal, que caracterizam a amizade privada e, em certas circunstâncias, íntima, se se preferir, uma amizade consolidada no verdadeiro “Amor-de-Amigo”.

Em qualquer das dimensões, as amizades, quando verdadeiras, desinteressadas de objetivos inconfessáveis, são necessárias, isto mesmo se apadrinha nesta reflexão, mas, o que se pretende separar muito bem, é a amizade meramente profissional, funcional e cooperante entre os colegas, e a amizade no plano privado, na intimidade e na cumplicidade.

Para que assim aconteça, uma seleção dos amigos é essencial porque: «O discernimento de um amigo vale mais do que a boa-vontade de muitos outros. Portanto, que a escolha domine, não o acaso. Os amigos sábios afugentam os dissabores, enquanto os tolos os acumulam.» (GRACIÁN, 2006:25).

Pretende-se, naturalmente, neste trabalho, demonstrar que a importância da lealdade, da amizade, esta no seu sentido mais íntimo, ou seja, amizade no plano de autêntico “Amor-de-Amigo”, e de outros valores e sentimentos, entre amigos verdadeiros, não deverão ser transportados para/e utilizados no local de trabalho, porque, inevitavelmente, conduzirá a situações desconfortáveis, por exemplo, para dois amigos que realmente o são. Quantas vezes, por via do trabalho, se geram conflitos que depois afetam a relação de amizade privada.

A regra da imparcialidade entre colegas, num mesmo local de trabalho, deverá ser outro princípio a considerar. A equipa funciona tanto melhor, quanto maior for a neutralidade dos respetivos elementos, uns em correlação aos outros. Não pode haver relações profissionais elogiosas para alguns e a indiferença para com outros. O elogio é importante, quando feito pelo superior hierárquico, de tal forma que sirva de motivação para todos os membros da equipa, e não para os inferiorizar.

A colaboração, a interajuda, a compreensão e tolerância dos mais habilidosos, dos mais experientes e dos mais atualizados, deve estar ao serviço daqueles que mais carecem de auxílio. Este comportamento de apoio, deve ser exercido com humildade, sem atitudes de omnisciência petulante, do autoelogio e da inferiorização da/os colegas, que necessitam de auxílio.

O profissionalismo, e as relações que ele implica, não podem ignorar os objetivos da instituição, a imagem e a defesa dos valores que ela defende e deseja ver propagados. Neste domínio, as relações profissionais são importantes para que todos os colaboradores falem a uma só voz, em benefício da empresa, que é o mesmo que dizer, para bem de todos.

As relações profissionais, no local de trabalho, devem, portanto, atender à colaboração entre os membros da instituição, de forma competente e cordial, respeitando os princípios e valores de cada trabalhador, e da empresa, mas exigindo igual procedimento, que se verifique reciprocidade nas palavras, atitudes e comportamentos.

Entende-se que as relações profissionais, no local de trabalho (e não só), podem ser substancialmente melhoradas, no plano do exercício das respetivas funções de cada trabalhador, se este tiver a preocupação de permanente aprendizagem, por sua própria iniciativa, na medida em que: «O autodesenvolvimento é a pessoa cuidar da sua própria evolução educacional, cultural, técnica e atitudinal por conta própria.» (RESENDE, 2000:122).

 

Bibliografia

 

ÁVILA, Lauro António Lacerda de (2005). Lealdade nas Atuais Relações de Trabalho, Vale do Rio dos Sinos - Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Cadernos IHU, Ano 3, Nº 14 – 2005

GRACIÁN, Baltasar. (2006). A Arte da Prudência. Tradução, Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret

RESENDE, Enio, (2000). O Livro das Competências. Desenvolvimento das Competências: A melhor Autoajuda para Pessoas, Organizações e Sociedade. Rio de Janeiro: Qualitymark

SHINYASHIKI, Roberto T., (2000). Os Donos do Futuro. 31ª Edição. S. Paulo: Editora Infinito.

 

 

“NÃO, ao ímpeto das armas; SIM, ao diálogo criativo/construtivo. Caminho para a PAZ”

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Venade/Caminha – Portugal, 2024

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Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo

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sábado, 22 de junho de 2024

Direitos Humanos: Fundamentos da Sociedade.

Da interdependência estruturada dos Direitos Subjetivos Naturais, e dos Direitos Positivos, no ordenamento jurídico das sociedades modernas, resulta, necessariamente, a observância total ou parcial dos Direitos Humanos.

Como já foi afirmado anteriormente, tem-se verificado, principalmente a nível da União Europeia, que uma das condições de candidatura de qualquer país a esta organização é, precisamente, o estabelecimento de uma democracia plena, onde os Direitos Humanos sejam, rigorosamente, observados.

Muito embora o direito positivo, seja um direito fundado nas decisões alternadas de um legislador político, ele, o direito positivo, cada vez cobre menos as necessidades da legitimação, recorrendo à tradição ou à eticidade, as quais nos formam ao longo da vida.

Também é sabido que os direitos naturais clássicos, desde a tradição Aristotélica e do direito natural cristão, entraram pelo século XIX, em cujo período se refletia um:

«Ethos Social Global, que penetra através das distintas capas sociais da população e vincula mutuamente as diversas ordens sociais.» (HABERMAS, 1998:160).

Não sendo, todavia, os Direitos do Homem e o principio de soberania popular, as únicas ideias para justificar o direito moderno, vislumbrar-se-ão, certamente, outras duas dimensões que se tornam relevantes no processo de constituição de uma sociedade plural, e que têm a ver com: a autodeterminação; e a autorrealização.

Com efeito: entre os Direitos do Homem e a soberania popular, por um lado; e as duas dimensões, por outro, não pode, seguramente, estabelecer-se uma correspondência linear. Entre ambos os conceitos, dão-se afinidades que podem acentuar-se com mais ou menos força.

As tradições políticas atuais nos Estados Unidos, chama-as de: «liberais e republicanas e entendem por um lado os direitos do homem como expressão de autodeterminação moral, por outro lado, a soberania popular como expressão da autorealização ética,» (Ibid.:164).

O sistema de direitos, construído por Habermas, e que conduzirá, afinal, a uma melhor compreensão, aceitação e cumprimento dos Direitos Humanos, tem de equilibrar-se na autonomia privada e na autonomia pública dos cidadãos, porque: «Tal sistema há-de conter, precisamente aqueles direitos que os cidadãos hão-de outorgar-se reciprocamente e regular a sua convivência em termos legítimos com os meios do direito positivo.» (Ibid.:184).

E é interessante verificar a importância que os direitos subjetivos, ou naturais, têm nos ordenamentos jurídicos modernos. O sistema de direitos, defendido por Habermas, há-de conter, exatamente, os direitos que os cidadãos têm que se atribuir e reconhecer-se, mutuamente, se quiserem regular, legitimamente, a sua convivência com os meios do direito positivo.

Na verdade, na perspetiva Habermesiana: «O significado das expressões: “direito positivo” e “regulação legítima” fica claro e com o conceito de forma jurídica, a qual estabiliza expectativas sociais de comportamento de modo indicado, e o princípio do discurso, a cuja luz se pode examinar a legitimidade das normas de acção.» (Ibid.:188).

Habermas introduz, então, três categorias de direitos, que integram o código que é o direito de poder, o status das pessoas jurídicas: «a) Direitos fundamentais que resultam do desenvolvimento e configuração politicamente autónomos do direito no maior grau possível de ajudar liberdades subjectivas de acção; b) Direitos fundamentais que resultam do desenvolvimento e configuração politicamente autónomos do status do membro da associação voluntária que é a comunidade jurídica; c) Direitos fundamentais que resultam directamente da accionabilidade dos direitos, ou seja, da possibilidade de reclamar juridicamente o seu cumprimento e do desenvolvimento e configuração politicamente autónomos da protecção dos direitos individuais.» (Ibid.: 1998).

É, portanto, a partir daqueles direitos fundamentais: iguais liberdades subjectivas de ação; status da comunidade jurídica e proteção dos direitos individuais que emergem os direitos essenciais, para participar com igualdade de oportunidades, em processos de formação da opinião pública, na vontade comum dos cidadãos em exercerem a sua autonomia política, mediante os que estabelecem direito legítimo.

Os direitos políticos fundam o status de cidadãos livres e iguais, que constituem autorreferência, possibilitando aos cidadãos: mudar a sua posição jurídico-material, com a finalidade de interpretar, desenvolver e configurar, mediante a troca da sua autonomia privada e sua autonomia pública; os direitos fundamentais, que garantam condições de vida, que estejam social, técnica e ecologicamente asseguradas, na medida em que isso seja necessário, em cada caso, para um gozo, em termos de igualdade de oportunidades, dos direitos civis, automencionados.

Se é verdade que os Direitos Humanos, fundados nos Direitos Subjetivo/Natural e Positivo/Legalista, são legais e legítimos, não é menos verdade que o seu cumprimento ecuménico, carece de eficácia, e para que esta se verifique, torna-se indispensável a aplicação de regras sancionatórias, coercivas para todos os que as violam.

Entretanto e numa perspetiva pedagógica, entre outros meios disponíveis, salientam-se: a educação e a religião, cujas características específicas, vocacionadas para a formação cívica e moral do homem, respetivamente, podem contribuir de forma decisiva para que, dentro de algumas décadas, a paz no mundo esteja mais próxima da sua concretização, se todos compreenderem, e respeitarem, os direitos de cada um, a começar pelo próprio indivíduo.

Nesta linha de pensamento, é oportuno refletir porque os tempos atuais são diferentes e, certamente, no futuro, outros valores preocuparão a humanidade. Isto não implica estar contra as conquistas da modernidade, ou seja: contra a liberdade, a igualdade e a fraternidade; contra a democracia e os Direitos Humanos, por isso, escrevia-se há pouco, que a educação e a religião podem ajudar, decisivamente, aliás, hoje em dia, um sistema religioso, com linhas de orientação em relação à realidade, e uma visão científico-tecnológica do mundo, não se excluem obrigatoriamente, tal como a fé religiosa não exclui o empenhamento político.

Passaram-se mais de dois séculos sobre a Revolução Francesa (5/05/1789) e a proclamação da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (26/08/1789). Parece certo que a maior parte dos Estados, como também a maior parte das Igrejas, defendam, em teoria, princípios e valores fundamentais: a inviolabilidade da pessoa humana; a liberdade inalienável do ser humano; o princípio da igualdade de todos os seres humanos; a necessidade de solidariedade entre todos os homens.

Parece perfeitamente plausível: não só defender tais princípios e valores; como também acrescentar outro tipo de preocupações essenciais, para que o terceiro milénio seja um período não só de liberdade, mas também de igualdade e de justiça, que conduzam a uma sociedade em que os seres humanos possuam igualdade de direitos,  vivam coletivamente numa atmosfera de solidariedade, longe das diferenças tão vincadas que separam ricos e pobres, poderosos e oprimidos,  a progressiva  eliminação, da fome, do desemprego da violação dos Direitos Humanos e da guerra, entre outros males que atormentam esta sociedade, dita de sucesso.

Tem-se defendido que caberá um papel importante, mesmo imprescindível, à filosofia contemporânea, (esvaziada que vai sendo: não só pelos avanços da ciência, da técnica e da técnologia; como, lamentavelmente, por alguns dos seus detratores), no sentido de defender e incutir na humanidade, um novo conceito da pessoa humana enquanto sujeito de deveres e direitos: Cidadão integral de um único universo.

Quaisquer que sejam as estruturas que fundamentam um corpo jurídico de deveres e direitos, não haverá dúvidas que, direta ou indiretamente, explicita ou implicitamente, elas integrarão os princípios e valores, que consagram os Direitos Humanos, sendo certo que numa Democracia do tipo Ocidental, nos verdadeiros Estados de Direito Democrático, é impensável qualquer ausência, e/ou referência forte aos Direitos Humanos.

 

Bibliografia

 

HABERMAS, Jürgen, (1998).  Facticdad y Validez. Madrid: Editorial Trotta SA.

 

 

“NÃO, à violência das armas; SIM, ao diálogo criativo. As Regras, são simples, para se obter a PAZ”

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Venade/Caminha – Portugal, 2023

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Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo

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